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Segundo a Lei nº 7692/2002 e suas alterações, o...
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Q2582000
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual n 7.692/2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 7692/2002 e suas alterações, o administrado na Administração Pública tem deveres e direitos. Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos do administrado.
A
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores
B
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado
C
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração do órgão competente
D
Expor os fatos conforme a verdade