Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo...
1
Q876962
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual n 7.692/2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que
A
a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
B
o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.
C
é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.
D
os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.
E
apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.