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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
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Determinado servidor da UNEMAT é convidado para participar de atividades ilícitas no município onde reside e trabalha. Apesar da insistência dos convites, ele resolve não integrar os atos para os quais foi chamado a participar.
Nos termos da Lei Complementar no 112/2002, o exercício de cargo efetivo ou em comissão exige conduta compatível com os princípios da moral
A
individual, social e funcional
B
coletiva, organizacional e pessoal
C
própria, grupal e afetiva
D
tribal, arquetípica e ativa
E
negocial, empresarial e singular
A gerência executiva da UNEMAT resolveu instituir premiação aos servidores pelo melhor desempenho nas suas atividades. O vencedor foi o servidor que apresentou o menor número de indeferimentos aos pleitos apresentados, tendo oferecido justificativas legais e morais para seus atos.
Nos termos da Lei Complementar no 112/2002, a moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
A
fundamental
B
coletivo
C
respeitado
D
comum
E
misericordioso
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,
A
tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.
B
o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
C
a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.
D
nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual.
E
os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
O exercício de cargo, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido, é contemplada expressamente pelo referido diploma legal, a seguinte orientação:
A
a moralidade da Administração Pública Estadual delimita-se à distinção entre o bem e o mal, sendo o fim sempre o bem público
B
o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao bem comum, à despeito do seu próprio bem-estar
C
o equilíbrio entre a legalidade, a competência, a forma, o motivo e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo
D
o servidor público, em sua conduta, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto
No que se refere às regras deontológicas previstas no Código de Ética Funcional do Servidor Civil do Estado de Mato Grosso, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 112/2002, assinale a opção correta.
A
O servidor que deixa qualquer pessoa à espera de solução por tempo superior ao necessário, embora possa ser responsabilizado por dano moral, não viola qualquer dever ético.
B
Em suas atividades, o servidor não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
C
A moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.
D
Por força da moralidade administrativa e para garantir o interesse público, em regra, os atos administrativos são sigilosos.
E
Para garantir o interesse da administração, é facultado ao servidor omitir a verdade em suas manifestações.
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Suponha que João preste serviço de natureza excepcional para atender interesse público do Estado de Mato Grosso. Nessa situação hipotética, ele estará sujeito ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso
A
desde que receba qualquer espécie de retribuição financeira e haja vínculo legal ou contratual com a administração.
B
desde que receba qualquer espécie de retribuição financeira, independentemente de vínculo formal com a administração.
C
independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, desde que seu vínculo seja estabelecido unicamente com a administração direta.
D
independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, podendo o vínculo ser direto ou indireto com qualquer órgão ou entidade do poder público.
E
independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, salvo se esse vínculo for estabelecido com empresa pública ou sociedade de economia mista.
No estado do Mato Grosso, é dever fundamental do servidor público
A
comunicar imediatamente a seus superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
B
retardar a prestação de contas apenas quando necessário à gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
C
ter respeito à hierarquia, não podendo comunicar eventual ilegalidade do seu superior hierárquico sem antes se reportar a ele.
D
zelar, no exercício do direito de greve, pela luta e pela prevalência dos direitos da categoria.
E
abster-se, de forma relativa, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade afeta ao interesse público.
João, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, no exercício da função, prejudicou deliberadamente a reputação de outros servidores públicos lotados no mesmo setor onde trabalha.
De acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, seguindo o procedimento previsto na Lei Complementar Estadual nº 112/2002, pela violação de norma estipulada no citado Código, João está sujeito à cominação de
A
censura, reservadamente, aplicada pelo Governador do Estado, após parecer exarado pela Procuradoria-Geral do Estado.
B
suspensão por até 30 (trinta) dias, aplicada pelo Secretário de Estado de Administração, após parecer exarado pela Comissão de Ética.
C
advertência, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
D
suspensão por até 90 (noventa) dias, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo, e não aos ocupantes de cargo em comissão, que podem ser exonerados ad nutum.
E
advertência, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo, e não aos ocupantes de cargo em comissão, que podem ser exonerados ad nutum.
No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é
A
obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
B
obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.
C
facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.
D
facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
E
obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
A Lei Complementar 112 / 2002, instituiu o Código de Ética funcional do servidor público civil do Estado de Mato Grosso. O código de ética normatiza que em todos os órgãos e entidades do poder executivo, e dos poderes legislativo e judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada uma Comissão de Ética. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
-
( ) A Comissão de Ética deve ser integrada por 2 servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público.
( ) Somente será instaurado processo, pela Comissão de Ética, para a apuração de prática de ato em desrespeito aos preceitos do código de ética, se a denúncia fundamentada for formulada por autoridades competentes do Estado de Mato Grosso.
( ) A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as penalidades de advertência, aplicável aos servidores públicos que tiverem deixado o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança e censura ética aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
( ) A penalidade aplicada será transcrita na ficha funcional do faltoso, por um período de 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais.
-
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V - V
B
V - F - F - V
C
F - F - V - V
D
F - F - F - F
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O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002), será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. Nesse contexto, é correto dizer que:
A
a Comissão de Ética será integrada por 05 (cinco) servidores públicos, que se revezarão na ausência dos demais membros, sendo encarregada de julgar e punir o servidor quanto a sua ética funcional.
B
a Comissão de Ética promoverá as diligências que considerar necessárias e, quando concluídas, a Comissão intimará pessoalmente o servidor público para nova manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
C
o servidor público será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
D
os interessados, bem como a Comissão de Ética, de ofício, não poderão produzir provas, mesmo as documentais e testemunhais.
E
se a Comissão de Ética concluir que o servidor público praticou ato em desrespeito ao preceituado no referido Código, adotará as cominações de advertência ou censura ética, com comunicação da decisão ao faltoso e ao seu superior hierárquico.
Conforme o artigo nº 2 da Lei Complementar nº 112/2002 (Código de Ética Funcional), a moralidade do ato administrativo não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida de uma ideia de finalidade. De acordo com a legislação citada, qual a finalidade a ser alcançada pela Administração Pública Estadual?
A
Realização do bem comum.
B
Cumprimento da legalidade.
C
Eficiência dos serviços públicos.
D
Transparência dos atos administrativos.
Sobre os deveres fundamentais do servidor público estadual, previstos na Lei Complementar nº 112/2002 (Código de Ética Funcional), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor deve, em casos excepcionais previstos em lei, adiar prestação de contas a fim de obter maior eficiência na gestão dos bens públicos.
( ) O servidor deve resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter vantagens indevidas e denunciá-las.
( ) O servidor deve observar as formalidades legais de sua função, condição sem a qual incorrerá em finalidade estranha ao interesse público.
( ) O servidor deve ser probo e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem do Estado.
Assinale a sequência correta.
A
F, F, V, V
B
V, F, F, V
C
F, V, F, F
D
V, V, V, F
Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética
Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
A
Todo expediente de apuração deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Administração, em se
tratando de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
B
A cominação de advertência será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso por um período de 3
(três) anos, para todos os efeitos legais.
C
O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional
pode ser instaurado tanto contra servidor público quanto contra prestador de serviços contratado.
D
A cominação de censura ética será transcrita na ficha funcional do servidor ativo por um período de 2
(dois) anos, para todos os efeitos legais.
Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, por meio de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética, integrada por 03 (três) servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual.
Quanto ao processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar:
A
O processo pode ser instaurado de ofício pela Comissão de Ética, ou em razão de denúncia formulada por autoridade, servidor público ou entidade associativa regularmente constituída, vedada referida iniciativa aos cidadãos comuns, mesmo que identificados, uma vez que não dotados da necessária fé pública.
B
A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta ética do servidor público, nem do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão no Código de Ética, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.
C
Se a Comissão de Ética concluir que o servidor público praticou ato em desrespeito à ética funcional poderá adotar, entre outras cominações expressamente previstas no Código de Ética Funcional, a de suspensão do serviço, com comunicação da decisão ao faltoso e ao seu superior hierárquico.
D
A cominação, acaso aplicada pela Comissão de Ética, será transcrita na ficha funcional do servidor público, por um período de dois anos, para todos os efeitos legais.
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Um cidadão, portando toda a documentação exigida em lei, se dirige a um dos Núcleos de Atendimento do DETRAN/MT para solicitar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. O servidor público encarregado do atendimento naquele setor, de forma deliberada, o ignora por mais de quarenta minutos, ocasionando formação de longa fila. Ao ser interpelado, esse servidor profere inúmeros xingamentos, tratando mal os contribuintes que aguardam a solução de questões burocráticas de competência daquela autarquia.
Segundo previsão expressa do Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, a conduta descrita constitui
A
ato identificado como crime de peculato culposo.
B
ato censurável, porém a conduta do servidor em sua vida privada não pode acrescer ou diminuir o seu
bom conceito na vida funcional, tampouco gerar responsabilização do ente público.
C
ato caracterizador de dano moral ao usuário do serviço público.
D
ato atentatório à ética funcional e que poderá acarretar a aplicação de cominações disciplinares, exceto
em se tratando de servidor contratado para o exercício de função temporária.
O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos instituídos pelo Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso e com os demais princípios da moral individual, social e funcional. Dentre esses, NÃO se insere:
A
O servidor público não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública Estadual.
B
Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, caracteriza dano moral aos usuários dos serviços públicos estaduais.
C
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo os casos de investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública Estadual, nos termos da lei.
D
A função pública integra-se na vida particular de cada servidor público. Contudo, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
De acordo com o Código de Ética Funcional do servidor público civil do estado do Mato Grosso, são deveres fundamentais do servidor público
I. ter respeito à hierarquia, abstendo‐se de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder estatal.
II. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
III. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços públicos estaduais, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
Assinale:
A
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se nenhuma das afirmativas estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Conforme o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do estado do Mato Grosso, é vedado ao servidor público as atitudes listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
Abster‐se, de forma absoluta, de exercer sua função, com finalidade estranha ao interesse público.
B
Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores públicos.
C
Usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
D
Deixar de utilizar avanços técnicos e científicos.
E
Alterar ou deturpar o teor de documentos.
Com base no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do estado do Mato Grosso, as alternativas a seguir apresentam deveres fundamentais do servidor público, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
Respeitar a hierarquia com temor de representar contra comprometimento indevido.
B
Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo.
C
Não retardar a prestação de contas, como condição essencial da gestão dos bens.
D
Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços públicos.
E
Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da segurança coletiva.
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