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No estado do Mato Grosso, é dever fundamental do servidor público
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Q2845818
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
Teclas de Atalhos
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No estado do Mato Grosso, é dever fundamental do servidor público
A
comunicar imediatamente a seus superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
B
retardar a prestação de contas apenas quando necessário à gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
C
ter respeito à hierarquia, não podendo comunicar eventual ilegalidade do seu superior hierárquico sem antes se reportar a ele.
D
zelar, no exercício do direito de greve, pela luta e pela prevalência dos direitos da categoria.
E
abster-se, de forma relativa, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade afeta ao interesse público.