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No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão...
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Q2845749
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
Teclas de Atalhos
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No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é
A
obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
B
obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.
C
facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.
D
facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
E
obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.