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Conforme o artigo nº 2 da Lei Complementar nº 112/2002...
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Q874905
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
Teclas de Atalhos
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Conforme o artigo nº 2 da Lei Complementar nº 112/2002 (Código de Ética Funcional), a moralidade do ato administrativo não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida de uma ideia de finalidade. De acordo com a legislação citada, qual a finalidade a ser alcançada pela Administração Pública Estadual?
A
Realização do bem comum.
B
Cumprimento da legalidade.
C
Eficiência dos serviços públicos.
D
Transparência dos atos administrativos.