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Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT
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Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 408/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, os exames e testes obrigatórios para o ingresso nos cursos de formação são:
A
Exame curricular, exame médico-oftalmológico, teste de aptidão física e avaliação psicológica.
B
Exame intelectual, exame médico-oftalmológico, teste de aptidão física e investigação social.
C
Exame intelectual, exame médico-odontológico, teste de aptidão física e avaliação psicológica.
D
Exame curricular, exame médico-odontológico, teste de aptidão física e investigação social.
E
Exame intelectual, teste de aptidão física, avaliação psicológica e investigação social.
A Lei complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, determina, no Capítulo IV, seção V, Art. 24, que dependerá de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMA), o licenciamento da implantação das seguintes atividades modificadoras do meio ambiente:
A
projetos agropecuários acima de 50 hectares
B
linhas de transmissão de energia elétrica, de qualquer porte
C
projetos públicos ou privados que incidam, direta ou indiretamente, em terras de ocupação indígena
D
projetos urbanísticos, acima de 10 hectares, ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental, a critério dos órgãos municipais e estaduais competentes
Compete à Vigilância Sanitária e Epidemiológica, em conjunto com outros órgãos afins:
A
o atendimento ambulatorial de pacientes enfermos em todo o território municipal
B
a execução e a coordenação de medidas, visando ao controle e à prevenção de doenças transmissíveis
C
a assistência médica domiciliar a pacientes submetidos a cirurgias e intervenções emergenciais
D
a operação emergencial dos serviços de recolhimento de resíduos sólidos urbanos, em casos de falhas ou ausências do prestador
De acordo com a Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006, toda ação ou omissão que leve ao descumprimento dos preceitos estabelecidos na lei é considerada uma infração. Sobre o exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
Ao utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, deve-se tomar todos os cuidados necessários para a proteção da saúde humana e do meio ambiente
B
É permitida a comercialização de agrotóxicos e afins ao consumidor final sem a receita
C
Para o armazenamento ou transporte de agrotóxico, deve-se respeitar as condições de segurança e as instruções da bula do produto
D
Deve-se utilizar e/ou fazer a manutenção dos equipamentos de proteção coletiva e/ou individual, destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos
De acordo com a Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010 que trata sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, o comerciante tem obrigações que devem ser seguidas.
Assinale a alternativa incorreta a este respeito.
A
Comercializar somente material propagativo devidamente identificado, legalizado e dentro dos padrões de identidade e qualidade exigidos pela legislação estadual, federal e normas vigentes
B
Comercializar sementes e ou mudas em embalagens adequadas e não danificadas, mesmo que o dano não caracterize burla a legislação
C
Transportar sementes e/ou mudas com os devidos cuidados necessários à preservação de sua identidade e qualidade
D
Não alterar, subtrair ou danificar a identificação constante da embalagem de sementes ou de mudas, em circunstâncias que caracterize burla a legislação
Leia abaixo o artigo 17° do Decreto n° 1.652, de 11 de março de 2013.
“Estará apta à ______ e à ______ em todo o Estado de Mato Grosso a semente e a muda identificadas e acompanhadas dos documentos exigidos pela legislação vigente.”
(SEFAZ, 2022, Disponível em http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/b 627c5d8a24d8a5003256730004d2e96/c54553de68f3a17384257b2c 007bf4ab?OpenDocument. Acesso em 10 de mai. de 2022).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
entrada / comercialização
B
saída / destruição
C
exportação / importação
D
uso / desuso
Supõe-se que o estabelecimento industrial XYZ Ltda. pretenda se instalar no município de Cuiabá/MT em área reservada ao polo industrial de desenvolvimento econômico dessa região.
-
Com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, para fins de concessão de licença para localização, instalação e funcionamento desse estabelecimento industrial, de acordo com os critérios da lei, o respectivo ato compete:
A
à Câmara Municipal de Cuiabá/MT
B
à União exclusivamente
C
ao município de Cuiabá/MT
D
ao Estado de Mato Grosso exclusivamente
À luz da Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais por meio de lei é de competência privativa:
A
do Poder Judiciário
B
da Câmara Municipal
C
da Prefeitura Municipal
D
da Corte de Contas Municipal
No Estado de Mato Grosso, a defesa sanitária vegetal concebe-se o serviço de prevenção de pragas quarentenárias A1 e A2 e de controle de pragas não quarentenárias regulamentadas e de pragas oficialmente controladas pelo Estado de Mato Grosso. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Praga oficialmente controlada pelo Estado do Mato Grosso: praga que atende à definição de praga quarentenária ou de praga não quarentenária regulamentada, que é regulamentada e controlada oficialmente pelo Estado de Mato Grosso.
( ) Praga não quarentenária regulamentada: qualquer espécie, raça ou biótipo de vegetais, animais ou agentes patogênicos nocivos para as plantas ou produtos vegetais.
( ) Praga quarentenária A1: praga de importância econômica para o Estado de Mato Grosso que está presente no Estado de Mato Grosso e no território brasileiro.
( ) Praga quarentenária A2: praga de importância econômica para o Estado de Mato Grosso, que tem distribuição limitada no Estado de Mato Grosso e distribuição ilimitada em demais regiões do território brasileiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - F
B
V - F - V - V
C
F - F - F - V
D
F - F - F - F
Com base no Decreto Estadual nº 1.400/2012, que aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), assinale a afirmativa correta.
A
É opcional o uso de plaqueta ou tarja de identificação de posto e nome ou graduação e nome, nos uniformes previstos no regulamento.
B
O Diretor Setorial poderá, mediante proposta da Comissão de Uniformes da PMMT, alterar, criar ou extinguir uniformes de acordo com o momento.
C
Não é permitido alterar as características dos uniformes, nem a esses sobrepor ou agregar peças, artigos, insígnias ou distintivos não previstos em regulamento ou em ato do Comandante-Geral.
D
É proibido, em qualquer ocasião, o comparecimento de Oficiais e Praças fardados ou ostentando o distintivo policial militar padrão em reuniões e manifestações de caráter político-partidário.
E
O uniforme operacional da PMMT é classificado como 2º uniforme, sendo de uso exclusivo para Oficiais.
Leia abaixo o artigo 1° da Lei n° 8.589, de 27 de novembro de 2006.
“Esta lei disciplina a fixação de ações para ______ e ______ da saúde dos vegetais de importância econômica no Estado de Mato Grosso.”
(ALEMG, 2022, Disponível em https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-8589-2006.pdf.
Acesso em 10 de mai. de 2022).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
implantação / proteção
B
manutenção / recuperação
C
compreensão / aumento
D
controle / estabilidade
A Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006 trata da regulamentação dos agrotóxicos no Estado do Mato Grosso. Para efeito desta lei tem-se definições para os termos técnicos utilizados que são relacionados aos agrotóxicos, assinale a alternativa incorreta sobre o exposto.
A
Agrotóxicos e afins são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento
B
Embalagem é o invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter os agrotóxicos, seus componentes e afins
C
Equipamento de Proteção Individual (EPI): todo vestuário, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins
D
Receita: recomendação do posicionamento do agrotóxico ou afim, realizada por profissional do agronegócio com informação prática do produto
O Decreto n° 1.260, de 10 de novembro de 2017 regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta sobre o exposto.
A
A defesa sanitária animal no território estadual é regida por regulamento federal
B
A infecção, enfermidade e infestação de notificação obrigatória são revisadas anualmente, devendo haver publicação de ato administrativo em caso de atualização, com ampla divulgação
C
Para compor a listagem de infecção, enfermidade e infestação de notificação obrigatória, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT deve analisar aquelas elencadas pela Organização Mundial de Saúde Animal - OIE e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
D
Compete aos cargos da carreira de servidores do INDEA/MT, aos contratados e aos cedidos, devidamente autorizados e sob a supervisão do médico veterinário oficial, emitir Guia de Trânsito Animal - GTA ou outro documento de trânsito que venha a substitui-la, salvo exceção prevista em lei e normas vigentes
De acordo com o Decreto 1.652 de 11 de março de 2013, o comércio e o trânsito de sementes e mudas no Estado de Mato Grosso estará apto, desde que siga a regulamentação. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.
A
A comercialização de sementes e mudas é feita pelo produtor, pelo reembalador e pelo comerciante, sendo que este último além de inscrito no RENASEM tem que estar registrado no INDEA/MT
B
Quando em trânsito pelo Estado de Mato Grosso, compete ao INDEA/MT verificar a comprovação do destino das sementes ou mudas, mediante a Nota Fiscal, e quando for o caso, a permissão de trânsito vegetal e, se necessário, o controle da entrada e saída do material
C
O comércio e o transporte de sementes e de mudas no Estado de Mato Grosso ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos na legislação e em normas específicas vigentes
D
É permitido a livre entrada e o trânsito livre no Estado de Mato Grosso, de sementes e mudas, com destino a outras Unidades Federativas
Segundo o Decreto Estadual 840/2017, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O decreto regulamenta as modalidades licitatórias vigentes, às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis, imóveis e o Sistema de Registro de Preço no Poder Executivo Estadual, o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
II. A aquisição de bens, a prestação de serviços e as locações de bens móveis e imóveis serão precedidas de licitação pública nas modalidades previstas nas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, qualquer que seja o valor estimado e somente ocorrerão mediante justificativa técnica e administrativa, bem como autorização do Ordenador de Despesa do órgão ou entidade.
A
As afirmativas I e II não estão corretas
B
As afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas a afirmativa I está correta
D
Apenas a afirmativa II está correta
De acordo com a Lei Complementar 295/2007, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado do Mato Grosso, entende-se por sistema de controle interno o conjunto de atividades de controle no âmbito de cada um dos poderes, visando assegurar a legalidade, legitimidade, transparência e a efetividade dos gastos públicos. Alguns pontos estão compreendidos nesta Lei. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
O controle deve ser exercido diretamente pelas chefias, com o objetivo do cumprimento das diretrizes, metas e orçamentos considerando a legislação e as normas que orientam a atividade específica de cada unidade controlada
B
Esta Lei (Art 2º - item III), compreende o controle de uso e guarda de bens pertencentes ao Setor Privado, efetuado pelos órgãos competentes
C
Entende-se por Unidade de Controle Interno o órgão, no âmbito de cada poder, ou a unidade administrativa do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas responsável pela coordenação e avaliação do Sistema de Controle Interno
D
São competências da Unidade de Controle Interno coordenar as atividades com o Sistema de Controle Interno dos correspondentes, Poder ou Órgão, discriminados nesta Lei
A Defesa Sanitária Vegetal é entendida pela Lei estadual nº 8.589, de 27 de novembro de 2006, como o serviço de prevenção de pragas quarentenárias A1 e A2 e de controle de pragas não quarentenárias regulamentadas e de pragas oficialmente controladas pelo Estado de Mato Grosso. A respeito das pragas quarentenárias, assinale a alternativa incorreta.
A
PRAGA QUARENTENÁRIA A1: praga de importância econômica potencial para o Estado de Mato Grosso e que não está presente nele, em relação às pragas ocorrentes no território brasileiro
B
PRAGA QUARENTENÁRIA A2: praga de importância econômica potencial para o Estado de Mato Grosso, que tem distribuição limitada, mas ainda não é oficialmente controlada
C
PRAGA NÃO QUARENTENÁRIA REGULAMENTADA: praga de importância econômica significativa e verificável, que afeta o uso proposto das plantas ou produtos vegetais e encontra-se amplamente distribuído no Estado de Mato Grosso
D
PRAGA OFICIALMENTE CONTROLADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO: praga que atende à definição de praga quarentenária ou de praga não quarentenária regulamentada, que é regulamentada e controlada oficialmente pelo Estado de Mato Grosso
A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício, regular ou irregular, de suas atribuições.
( ) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.
( ) As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e poderão ser acumuladas.
( ) A responsabilidade civil e administrativa do servidor, em qualquer hipótese, será afastada no caso de absolvição criminal.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F
B
V, F, V, V
C
V, V, F, F
D
F, V, F, V
E
F, V, V, F
O Capítulo VII do Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, trata da Vigilância Veterinária em estabelecimentos comerciais de animais vivos. Sobre o conteúdo desse capítulo, analise o texto a seguir.
“Após o estabelecimento comercial solicitar a Expedição de Comercialização de Animal Vivo, de acordo com a espécie animal de interesse da defesa sanitária e nos termos da norma vigente, a vistoria da instalação, do equipamento, do material e outros recursos necessários para a adequada condição de biosseguridade, biossegurança e bem estar animal deve ser realizada por médico veterinário oficial no prazo de _______________, a contar do protocolo do requerimento. Estando em conformidade a documentação e apresentado o laudo de vistoria com parecer favorável, o ___________ deve expedir a Licença no prazo de _______________, a contar da recepção do processo no setor competente.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
30 (trinta) dias / MAPA / 30 (trinta) dias
B
15 (quinze) dias / INDEA/MT / 15 (quinze) dias
C
30 (trinta) dias / INDEA/MT / 30 (trinta) dias
D
15 (quinze) dias / MAPA / 15 (quinze) dias
A Lei Complementar nº 207/2004 institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. No que diz respeito às penalidades previstas, assinale a alternativa correta.
A
A colocação em disponibilidade é uma das penalidades disciplinares
B
A suspensão terá o seu início de imediato ou em até 06 (seis) meses da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração
C
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 90 (noventa) dias, intercaladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses
D
Configura abandono de cargo a ausência, sem causa justificada, do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos
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