Questões de Concurso sobre Mato Grosso - MT

transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros e seus terminais rodoviários.

energia elétrica e o de transporte ferroviário que transponha os limites do estado.

transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

telecomunicações e o de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

distribuição de gás canalizado, o referente a rodovias, portos e hidrovias e o de saneamento.

A Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive para fins de concessão de inscrição estadual, em razão de antecedentes fiscais que desabonem os sócios da pessoa jurídica a que se impôs regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS.

O contribuinte observará a norma determinada pelo período que for fixado no despacho pelo qual for instituída, podendo ela ser abrandada, mas não agravada, a critério da autoridade que a instituir ou por delegação desta ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte.

O agravamento do regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS orginalmente aplicado dependerá de ato específico do Secretário Adjunto da Receita Pública.

A Agência Fazendária do domicílio tributário ou a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa promoverá, a requerimento do Secretário Adjunto da Receita Pública, até que ocorra o adimplemento pelo sujeito passivo, a suspensão da respectiva inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com os deveres que lhe foram impostos no âmbito da medida cautelar.

O regime especial de fiscalização e de pagamento não poderá ser aplicado ao sujeito passivo que deixar de recolher a contribuição devida ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), em razão de esta não ter natureza jurídica de tributo.

O estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem ou mercadoria, quando importado do exterior.

O local do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos.

O local em que foi realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados.

O local em que se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação fiscal inidônea.

O local, no território mato-grossense, em que o ouro tenha sido extraído, quando considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Denilson, Ana e Túlio, desde que a renda deles seja de até dois salários mínimos.

Denilson, Ana e Túlio, independentemente da renda deles.

Ana, independentemente da renda dela, e a Túlio, desde que sua renda seja de até cinco salários mínimos.

Denilson, desde que sua renda seja de até cinco salários mínimos, e a Ana, independentemente da renda dela.

Túlio, independentemente da renda dele, e a Denilson, desde que sua renda seja de até dois salários mínimos.

A parcela do FETHAB destinada a cada município não pode ser utilizada como garantia nas operações de créditos celebradas entre os municípios e instituições financeiras privadas para a aquisição de maquinário que atenda às necessidades das obras de infraestrutura.

O benefício do diferimento do ICMS previsto na legislação estadual para as operações internas com soja fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB.

A contribuição ao FETHAB não incide sobre madeira in natura nas operações internas, quando destinada a consumidor final.

A contribuição ao FETHAB incide sobre a transferência de soja efetuada por produtor primário, entre seus estabelecimentos, de idêntica atividade econômica preponderante, localizados no território do Estado.

Os contribuintes enquadrados como usinas hidrelétricas ou centrais hidrelétricas, que promoverem saídas internas e/ou interestaduais de energia elétrica, não ficam obrigados a recolher a contribuição ao FETHAB.

O intermediador das operações relativas à circulação de mercadorias que promova arranjos de pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace, quando o contribuinte do ICMS tenha emitido documento fiscal para acobertar a operação.

O transportador, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado no território mato-grossense.

O transportador, em relação à mercadoria que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal.

O leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente a mercadoria importada ou apreendida.

O terminal aquaviário, portuário, aeroportuário ou aduaneiro, em relação à mercadoria importada do exterior e desembaraçada em seu estabelecimento.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

A função pública exercida pelo servidor deve ser objeto de permanente avaliação de produtividade, mas não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão, em qualquer hipótese, acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

A moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública Estadual. O Estado de Mato Grosso não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquila a dignidade humana.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

será exonerado no interesse do serviço público no caso de probidade administrativa

terá estabilidade depois de nomeado por concurso público e após um ano de efetivo exercício

poderá acumular mais de três cargos ou função independente de cumprimento de carga horária

terá estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante aprovação em estágio probatório

A solidariedade tributária para efeitos de cobrança de IPVA no Estado de Mato Grosso comporta benefício de ordem.

Considera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município em que foi feito o registro do automóvel no território mato-grossense.

Ocorre o fato gerador do imposto na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.

Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do IPVA no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

Cancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir de 1º de janeiro do ano em que ocorrido o evento.

O contribuinte mato-grossense que fruir benefício fiscal, previsto no RICMS/MT ou na legislação tributária estadual, não pode ser desobrigado de declarar o valor do benefício fiscal fruído, em cada mês, na respectiva Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Os sujeitos passivos que forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, são obrigados ao uso de EFD.

O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital único para todos os estabelecimentos.

A EFD não substitui a escrituração e impressão do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.

Às administrações tributárias das demais unidades federadas fica assegurado o acesso irrestrito às informações relativas ao ICMS contidas na EFD, desde que celebrado convênio individualizado com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

F - V - V

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V - F - F

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A prisão do oficial ou aspirante, a critério da autoridade que aplicou a punição, pode ser cumprida na própria residência do militar, quando não for superior a 24 (vinte e quatro) horas.

A advertência, por ser verbal, deve constar das alterações do punido, bem como ser registrada em sua ficha disciplinar.

A repreensão é a punição que não priva o punido da liberdade, nem precisa ser publicada em boletim.

A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, que deverá permanecer no local a ele determinado, normalmente o quartel, sem que fique, no entanto, confinado.

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias.

um aumento

uma redução

uma estabilidade nos casos

uma redução inicial com posterior aumento

Compete às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Saúde a fiscalização, o cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, resíduos, seus componentes e afins e do que é outorgado pela legislação federal vigente

Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente aos usuários, através de apresentação da receita, prescrita por profissional legalmente habilitado pelo Conselho de Classe respectivo

A aplicação de agrotóxicos por via terrestre, por meio de equipamento autopropelido, só poderá ser realizada quando sob a responsabilidade técnica de um profissional legalmente habilitado pelo Conselho de Classe respectivo

As embalagens vazias de agrotóxicos poderão ser reutilizadas pelos usuários para outros fins desde que sejam triplamente lavadas; lavadas sob pressão ou metodologia equivalente, quando for o caso para a completa limpeza e descontaminação

Devem portar da origem ao destino a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou outro documento de trânsito, os documentos sanitários, se houver e, sempre que solicitado, apresentá-los à fiscalização

Devem providenciar a limpeza e desinfecção do veículo utilizado no transporte de animais, subproduto e resíduo, entre os carregamentos e para a circulação sem carga

Devem transportar animais em veículo adequado e munido de acessório necessário para cada espécie para garantir o bem-estar animal

Devem suspender o transporte de animais em caso da identificação ou simples suspeita da ocorrência de doenças transmissíveis e notificar o fato no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas ao Serviço Veterinário Oficial

exibição / ação

apresentação / marcação

inclusão / realização

declaração / atuação

o Poder Público Municipal

as pessoas físicas consumidoras de alimentos

as pessoas jurídicas com mais de três funcionários legalmente registrados

a sociedade civil organizada em forma de conselhos consultivos ou deliberativos

o aterro controlado municipal, localizado a noroeste da sede municipal, em zona rural

o vazadouro público, considerado como um “lixão”, localizado às margens da rodovia BR-163

o incinerador municipal, localizado em área contígua à estação de tratamento de esgotos operada pela concessionária Águas de Cuiabá

o aterro controlado do Município de Rondonópolis, localizado, em área rural, próxima à divisa dos dois municípios

A Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal

É vedado à Administração Pública Estadual convalidar seus atos inválidos, particularmente quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal

Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros

O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado