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Em casos especiais e objetivando o cumprimento da obrigação...
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Q2873629
Teclas de Atalhos
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Em casos especiais e objetivando o cumprimento da obrigação tributária e a garantia da arrecadação do ICMS, a autoridade administrativa poderá impor ao sujeito passivo a aplicação de regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS.
Acerca desse regime, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS – RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.
A
A Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive para fins de concessão de inscrição estadual, em razão de antecedentes fiscais que desabonem os sócios da pessoa jurídica a que se impôs regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS.
B
O contribuinte observará a norma determinada pelo período que for fixado no despacho pelo qual for instituída, podendo ela ser abrandada, mas não agravada, a critério da autoridade que a instituir ou por delegação desta ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte.
C
O agravamento do regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS orginalmente aplicado dependerá de ato específico do Secretário Adjunto da Receita Pública.
D
A Agência Fazendária do domicílio tributário ou a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa promoverá, a requerimento do Secretário Adjunto da Receita Pública, até que ocorra o adimplemento pelo sujeito passivo, a suspensão da respectiva inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com os deveres que lhe foram impostos no âmbito da medida cautelar.
E
O regime especial de fiscalização e de pagamento não poderá ser aplicado ao sujeito passivo que deixar de recolher a contribuição devida ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), em razão de esta não ter natureza jurídica de tributo.