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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental do Estado do Mato Grosso
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A Política Florestal do Estado do Mato Grosso, disposta pela Lei Complementar nº 233/2005 e suas alterações, estabelece diretrizes visando principalmente à preservação ambiental, o equilíbrio ecológico e o desenvolvimento socioeconômico sustentável no território. Em relação a essa Política, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Política Florestal do Estado de Mato Grosso tem por objetivo assegurar a proteção da flora no território mato-grossense e impedir qualquer tipo de exploração florestal, fomentando práticas que contribuam para a proteção integral de todas as fitofisionomias presentes na região.
( ) O Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso (Desenvolve Floresta) tem como finalidade recepcionar os recursos da taxa de reposição florestal para apoiar as atividades de florestamento, reflorestamento, manejo florestal sustentável, pesquisa florestal, assistência técnica e extensão florestal.
( ) Os plantios de espécie de seringueira (Hevea spp.), implantados com a finalidade exclusiva de exploração de látex, não poderão ser utilizados para cumprimento de reposição florestal.
( ) Fomentar, propor e articular, com entidades públicas e privadas, para a realização de estudos que contribuam para o desenvolvimento da cadeia florestal é um dos objetivos do Desenvolve Floresta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V – F.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
V – V – F – V.
A empresa XPTO S/A obteve Licença de Operação (LO) para um empreendimento de médio porte, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo de validade de oito anos. Ao se aproximar do término da licença, a empresa protocolou pedido de renovação, com 100 dias de antecedência. O órgão ambiental ainda não havia concluído a análise até a data de vencimento da LO, razão pela qual a empresa continuou a operar. Durante a fiscalização, surgiu dúvida sobre a legalidade dessa conduta e sobre os prazos aplicáveis à renovação da licença.
Com base na Lei Estadual nº 2.257/2001, que estabelece as diretrizes do licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
A
o pedido de renovação da LO deveria ter sido feito com antecedência mínima de 120 dias, de modo que o pedido realizado não garante a prorrogação automática até a manifestação do órgão ambiental;
B
a LO possui prazo de validade de, no mínimo, dois anos e, no máximo, oito anos, razão pela qual a licença concedida está correta, não cabendo a sua renovação, sendo necessário reiniciar o processo de licenciamento;
C
a renovação da LO pode ser requerida com antecedência mínima de 90 dias, ficando prorrogada automaticamente até a manifestação definitiva do órgão ambiental;
D
o pedido de renovação protocolado com antecedência inferior à exigida em lei pode ser processado, mas pode gerar paralisação da atividade e aplicação de multa caso não haja decisão antes do vencimento da licença;
E
a Autorização Ambiental e a LO têm prazos máximos idênticos (quatro anos), razão pela qual o prazo de oito anos concedido à LO é inválido, não cabendo a sua renovação.
Em relação à Lei nº 12.087/2023, que institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação dos Frutos e Produtos Nativos do Cerrado Mato-Grossense, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para a consecução dos objetivos previstos, a Política em questão contará apenas com recursos provenientes de doações privadas, excluindo dotações orçamentárias do Governo do Estado ou outras fontes previstas em demais leis.
( ) Realizar estudos visando à recuperação da biodiversidade das terras públicas e devolutas localizadas em áreas do cerrado abandonadas pelo uso do solo degradado e que tenham potencial de serem incorporados em projetos agrossilvipastoris é uma das finalidades dessa Política.
( ) Um dos destinos dos recursos obtidos é o apoio ao desenvolvimento da cultura dos frutos nativos do cerrado mato-grossense, promovendo a disseminação de tecnologias que concorram para o aumento da sua produtividade e da qualidade do produto.
( ) Incentivar o aperfeiçoamento técnico e o desenvolvimento econômico dos produtores e trabalhadores envolvidos na exploração dos frutos do cerrado, bem como sua organização em cooperativas e outras formas associativas é uma das finalidades da Política em questão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
F – V – V – V.
C
V – V – F – F.
D
F – F – F – V.
A construção de um empreendimento turístico requer estudo e planejamento prévio, englobando dos aspectos financeiros aos ambientais. Dessa forma, para a implantação de um resort no Estado do Mato Grosso, entre diversas providências, está o licenciamento ambiental junto aos respectivos órgãos. Nesse caso, as bases legais para essa implantação estão dispostas na:
A
Lei Complementar estadual nº 38, de 21 de novembro de 1995
B
Lei estadual nº 11.520, de 3 de agosto de 2000
C
Lei estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009
D
Lei estadual nº 2.257, de 9 de julho de 2001
Segundo dispõe a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, fica(m) sujeito(s) à elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de que trata a referida lei, entre outros:
A
o Poder Público Municipal
B
as pessoas físicas consumidoras de alimentos
C
as pessoas jurídicas com mais de três funcionários legalmente registrados
D
a sociedade civil organizada em forma de conselhos consultivos ou deliberativos
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A Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. No Capítulo III, Art. 8º, informa-se que a veracidade de informações, cálculos, dados e documentos apresentados ao órgão ambiental estadual, para a obtenção do Cadastro Ambiental Rural - CAR, é de inteira responsabilidade do(a):
A
requerente
B
responsável técnico
C
requerente e do responsável técnico
D
Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA)
As características do solo influenciam diretamente na definição de áreas favoráveis à disposição final dos resíduos sólidos, sendo fundamental conhecer suas características. Dessa forma, a Norma Brasileira nº 13.896 (ABNT, 1997) recomenda que as áreas de disposição final de resíduos sólidos possuam solos disponíveis para a cobertura do aterro com baixas permeabilidades, em centímetros por segundo, inferiores a:
A
0,05
B
0,005
C
0,0005
D
0,00005
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/1990, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou que possam causar danos ambientais serão responsáveis pela coleta e tratamento dos resíduos poluentes por elas gerados. Com base na referida legislação, a responsabilidade por realizar o correto manejo dos resíduos oriundos dos estabelecimentos de saúde mantidos pelo poder público municipal é:
A
do governo federal
B
do governo estadual
C
da municipalidade
D
dos usuários dos estabelecimentos
Para evitar a piora na qualidade do ar, em razão do período de seca e das queimadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) prorrogou a suspensão do uso do fogo para limpeza de 15/09/2015 para 23/09/2015 em todo o Estado.
José Matias, preocupado com a preparação do terreno para o plantio, solicitou, justificadamente, a autorização para queima controlada. A autorização foi concedida pelo agente competente da SEMA no dia 18/09/2015. Ele determinou, então, aos seus empregados que fizessem a queimada controlada no dia seguinte. Infelizmente, a vegetação rasteira seca facilitou o descontrole do incêndio, que atingiu área de floresta que constituía parte da reserva legal da propriedade.
Os fiscais da SEMA autuaram José Matias por queimada irregular e supressão irregular de área florestal, aplicando-lhe as sanções de multa administrativa, reposição florestal da área suprimida e interdição de toda a propriedade até a regularização.
Nessa situação, com base na legislação estadual pertinente,
A
o agente da SEMA não poderia autorizar o uso de fogo em práticas agropastoris durante o período proibitivo, mesmo que
prorrogado, devendo ser responsabilizado administrativamente por isso.
B
a autoridade julgadora, ao fixar a penalidade, pode levar em consideração as consequências da fumaça para a saúde dos
moradores de cidades vizinhas, a época de seca e a reincidência no cometimento de infração ambiental.
C
a multa pela infração de uso de fogo para limpeza será proporcional à dimensão da área queimada, acrescida do dobro
dos custos com o combate ao incêndio.
D
o embargo das atividades de toda a propriedade é lícito e tem por objetivo impedir a continuidade de dano ambiental
causado por novas queimadas.
E
a multa, na hipótese de uso de fogo para limpeza e manejo de áreas autorizado pela SEMA, só poderá ser aplicada se
configurado o dolo do agente na queimada de áreas não previamente determinadas.
Preocupado em manter o equilíbrio orçamentário e proteger o meio ambiente, o Governador do Estado de Mato Grosso encaminha
à Procuradoria-Geral do Estado consulta sobre possíveis formas de obter recursos por meio das Unidades de Conservação
estaduais, reguladas pela Lei Estadual no 9.502, de 14 de janeiro de 2011. No caso, o Executivo poderia
A
conceder, em troca de uma remuneração fixa, o direito real de uso por tempo indeterminado, de áreas de Reservas
Biológicas e Parques Estaduais a populações tradicionais que nelas vivem.
B
transformar Parques Estaduais em Reservas Particulares de Desenvolvimento Sustentável, por meio de lei, concedendo
seu uso à iniciativa privada.
C
cobrar pagamento das empresas que explorassem produtos comercialmente desenvolvidos a partir de pesquisas com
recursos naturais presentes em Unidades de Conservação Integrais.
D
alienar onerosamente suas Reservas Extrativistas, desde que a alienação fosse precedida de licitação, independente mente
de lei prévia autorizadora.
E
conceder o uso de Estações Ecológicas, mediante licitação, para empresas dispostas a instalar equipamentos de
ecoturismo, como tirolesa e pequenos restaurantes.
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Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual n° 8.830/2008, é correto afirmar:
A
O zoneamento socioeconômico ecológico do Estado de Mato Grosso não contempla os limites geográficos da Bacia do Alto Paraguai.
B
A Lei Estadual em análise estabelece como área de preservação permanente a faixa marginal de 200 metros no entorno de baías, lagos e lagoas na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
C
A política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às comunidades tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no respectivo território.
D
Visando preservar os recursos hídricos da Bacia do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
E
É objetivo da política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a proteção do pantanal matogrossense enquanto patrimônio nacional, sítio Ramsar e reserva da biosfera.
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