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No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a...
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Q2873622
Teclas de Atalhos
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No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000.
Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.
A
A solidariedade tributária para efeitos de cobrança de IPVA no Estado de Mato Grosso comporta benefício de ordem.
B
Considera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município em que foi feito o registro do automóvel no território mato-grossense.
C
Ocorre o fato gerador do imposto na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.
D
Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do IPVA no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).
E
Cancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir de 1º de janeiro do ano em que ocorrido o evento.