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À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos...
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Q2845736
Teclas de Atalhos
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À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de
A
transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros e seus terminais rodoviários.
B
energia elétrica e o de transporte ferroviário que transponha os limites do estado.
C
transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
D
telecomunicações e o de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
E
distribuição de gás canalizado, o referente a rodovias, portos e hidrovias e o de saneamento.