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A Lei nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT, prevê que o servidor:
será exonerado no interesse do serviço público no caso de probidade administrativa
terá estabilidade depois de nomeado por concurso público e após um ano de efetivo exercício
poderá acumular mais de três cargos ou função independente de cumprimento de carga horária
terá estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante aprovação em estágio probatório