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Questões de Concurso sobre Legislação Estadual e do DF
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Com relação ao disposto sobre projeto político pedagógico na Resolução SEE nº 4.692/2021, que trata da organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências, não é correto afirmar que
A
o projeto político pedagógico se constitui como um documento formal, intencional e articulador dos processos que ocorrem na escola.
B
a escola estadual deverá avaliar seu projeto político pedagógico a cada período de cinco anos.
C
o projeto político pedagógico é um conjunto de diretrizes organizacionais e operacionais que expressam e orientam os programas, projetos e práticas pedagógicas e administrativas da escola.
D
os planos e projetos de que a escola faz parte devem estar contemplados no projeto político pedagógico.
Há uma modalidade do programa de fomento paulista que funciona por meio de patrocínios incentivados e renúncia fiscal. Com o projeto aprovado, o proponente pode solicitar patrocínio a empresas sediadas em São Paulo. Estas, por sua vez, recebem descontos no imposto devido, como forma de estímulo ao patrocínio.
(https://www.proac.sp.gov.br/. Adaptado)
Essa modalidade é
A
ProAC Editais.
B
ProNAC.
C
ProAC ICMS.
D
Pronatec.
E
Lei Rouanet.
Segundo estabelece o Código de Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas - Lei Complementar Estadual 17/97, e suas alterações, assinale a alternativa correta:
A
Em Manaus, haverá 2 (dois) Ofícios de Registro de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos.
B
Na comarca de Manaus, há 6 (seis) serventias de protesto de títulos, sem previsão de extinção de nenhuma delas.
C
Na comarca de Amaturá haverá dois ofícios extrajudiciais, um que acumulará as atribuições de Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas e outro que acumulará o Tabelionato de Notas e Protesto.
D
Na comarca de Humaitá, a primeira serventia extrajudicial que ocorrer a vacância será extinta e seus arquivos serão redistribuídos a outra no prazo de 3 (três) meses.
De acordo com a Lei Estadual nº 5.361/1996, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo, apresentando esta, por princípio, promover e incrementar a preservação, conservação, recuperação, ampliação e utilização apropriada das florestas, dentro de um contexto de desenvolvimento sustentado, visando o atendimento das necessidades econômicas, sociais, ambientais e culturais, das gerações atuais e futuras, assinale a afirmativa correta.
A
Compõem as Áreas de Interesse Especial, as florestas naturais em estágio inicial e médio de regeneração, os reflorestamentos puros e mistos de produção e os sistemas agroflorestais.
B
Em Áreas de Interesse Especial, a autorização para utilização dos recursos florestais será concedida previamente, pelo órgão Municipal Competente, obedecidas as normas estabelecidas na Legislação Federal, Estadual e nesta Lei, através da expedição de documento formal.
C
Compõem as Florestas de Conservação e Uso Múltiplo a Reserva Legal, as Unidades de Conservação, as Reservas Indígenas e os Monumentos do Patrimônio Natural e Cultural do Estado e os entornos das Unidades de Conservação, Reservas Indígenas e Monumentos do Patrimônio Natural e Cultural do Estado.
D
Sistemas Agroflorestais são aqueles, os quais existem a consorciação de espécies vegetais de diferentes portes, em que, pelo menos, uma seja lenhosa perene e outra de cultivo agrícola em simultâneo ou sequencial, na presença ou não de animais, de maneira integrada com o ambiente na produção de bens e serviços.
E
Macega é a forma de vegetação alterada, com predominância de indivíduos do porte herbáceo, podendo haver a presença de alguns do arbustivo e raramente um ou outro do arbóreo. A sua área basal, considerando os indivíduos com diâmetro à altura do peito (DAP) menor que 20 cm, é menor que 2 m2/ha.
No que diz respeito à Política Estadual de Segurança de Barragem, instituída pela Lei n° 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. Fica vedada a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que utilizem o método de alteamento a montante.
II. Na implementação da política instituída por esta lei, serão observados os seguintes princípios: prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos; prioridade para as ações de prevenção, fiscalização e monitoramento, pelos órgãos e pelas entidades ambientais competentes do Estado.
III. As barragens de que trata esta lei serão objeto de auditoria técnica de segurança, sob responsabilidade do empreendedor, na seguinte periodicidade, de acordo com seu potencial de dano ambiental: a cada ano, as barragens com alto potencial de dano ambiental; a cada dois anos, as barragens com médio potencial de dano ambiental; a cada cinco anos, as barragens com baixo potencial de dano ambiental.
IV. O empreendedor fica obrigado a noticiar formalmente ao órgão fiscalizador e à entidade fiscalizadora do Sisema a data de início e as dimensões da ampliação, do alteamento e eventuais obras de manutenção corretiva da barragem, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis contados da data de início da ampliação, alteamento ou manutenção corretiva.
A
Os itens I, II e III são verdadeiros.
B
Os itens I, II e IV são verdadeiros.
C
Os itens II, III e IV são verdadeiros.
D
Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
O Anexo da Lei nº 23.197/18, que institui o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (PEE), trata das metas definidas para o PEE.
A meta 2 prevê a universalização do ensino fundamental de nove anos para a população de seis a quatorze anos, com a garantia de que, no mínimo, o seguinte percentual dos estudantes conclua essa etapa da educação na idade recomendada até o final do último ano de vigência do referido PEE:
A
95%.
B
90%.
C
85%.
D
80%.
Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previdência social. Além de sua função pública, Humberto desempenha, licitamente, atividade privada concomitante, devidamente formalizada e registrada.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
A
Humberto será exclusivamente vinculado ao regime previdenciário estadual, haja vista a vedação constitucional a servidor público vinculado a regime próprio cumular vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
B
caso Humberto venha a falecer, tendo como único dependente filho com deficiência intelectual, este poderá qualificar-se à pensão por morte, cabendo ao regime estadual aplicar, por analogia, as regras do RGPS para fins de avaliação da deficiência;
C
Humberto, em sua atividade privada concomitante e lícita, é responsável tributário pelos encargos previdenciários devidos sobre sua remuneração mensal, cabendo ao próprio o recolhimento mediante pagamento na rede bancária conveniada;
D
caso Humberto abandone a atividade privada que exercia em concomitância com a função pública, poderá averbar o tempo privado junto ao regime previdenciário estatal, de forma a produzir incremento em seu tempo de contribuição;
E
na hipótese de o regime previdenciário estadual instituir contribuições extraordinárias de seus servidores, haverá a possibilidade de compensação dos referidos aportes com os valores devidos ao RGPS, dentro dos limites da legislação.
De acordo com a lei Estadual nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, e alterações – que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, o assédio moral deve ser compreendido e considerado de acordo com a seguinte classificação:
A
vertical descendente, vertical ascendente, horizontal, misto e passivo.
B
vertical descendente, vertical ascendente, horizontal e passivo, apenas.
C
vertical descendente, misto e passivo, apenas.
D
vertical descendente, vertical misto, horizontal e passivo.
E
vertical misto, vertical passivo e horizontal.
O Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê:
I. O apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades raciais.
II. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por cor, etnia e gênero.
III. A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e de educação permanente dos trabalhadores da saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui:
A
Atendimento do interesse público, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo mediante autorização legal.
B
Proibição de cobrança de despesas, ressalvadas as exigidas em lei.
C
Impulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada.
D
Indicação dos pressupostos de fato e de direito em que se baseia a decisão.
E
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade.
Com relação ao subsídio mensal dos militares de Santa Catarina disposto na Lei Complementar n.º 614/2013, assinale a opção correta.
A
O regime de compensação de horas consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual.
B
O subtenente militar estadual, ao ingressar na inatividade, perceberá proventos correspondentes ao subsídio que possuía enquanto militar da ativa.
C
O subsídio dos militares estaduais não exclui o direito à percepção das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.
D
A indenização por regime especial de serviço ativo constitui verba de natureza remuneratória e se incorpora ao subsídio, aos proventos e à pensão por morte, não sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.
E
A ajuda de custo devida ao militar estadual corresponderá a 75% do respectivo subsídio quando ele não possuir dependentes.
O Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM será integrado, entre outros, por um representante, titular e suplente, da Secretaria de Estado de Educação.
C
Certo
E
Errado
O II PDPM busca garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero por meio de um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas exclusivamente por órgãos governamentais.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, no que se refere ao Conselho Superior da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública representar ao Corregedor-Geral sobre a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro da Defensoria Pública.
II. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública sugerir ao Defensor Público-Geral a edição de recomendação, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução, para o desempenho de suas funções.
III. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública decidir sobre a remoção voluntária dos integrantes da carreira de Defensor Público.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
II e III, apenas.
Conforme o Decreto Estadual n° 55.374/20, considera-se infraçáo com previsão de multa o ato de praticar abuso, maus tratos, abandono, ferimento ou mutilaçáo de animais.
O artigo em questão legisla sobre os seguintes grupos de animais:
l. Silvestres.
ll. Exoticos.
lll. Domésticos.
Está (ão) CORRETA(S):
A
As assertivas l, ll e lll.
B
Apenas a assertiva l.
C
Apenas as assertivas I e ll.
D
Apenas as assertivas ll e lll.
Francisco Macêdo foi elevado à categoria de município através de qual Lei Estadual?
A
Lei nº 6710, de 14-12-1995
B
Lei nº 5910, de 14-12-1995
C
Lei nº 4810, de 14-12-1995
D
Lei nº 3640, de 14-12-1995
No Estado de Roraima, são requisitos básicos para a investidura em cargo público estadual:
I. Gozo dos direitos políticos.
II. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III. Aptidão física e mental.
IV. Curso de formação.
V. Idade mínima de dezesseis anos.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e V.
D
I, II, III e IV.
E
II, IV e V.
O Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (PEE – Lei Estadual nº 23.197/2018) prevê, em seu Art. 7º, que o Estado realizará conferências estaduais de educação, em atendimento ao disposto no Art. 6º da Lei Federal nº 13.005, de 2014, com alguns objetivos.
Avalie se tais objetivos incluem:
I. avaliar a execução do PNE;
II. propor eventuais adequações a este PEE;
III. divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações deste PEE na internet;
IV. subsidiar a elaboração do PEE para o decênio subsequente.
Estão corretos os objetivos:
A
I, II e IV.
B
II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
Disponível em: <https://www.mulher.df.gov.br/programa-cuide-se/>. Acesso em: 28 nov. 2022.
No que se refere ao II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF), assinale a alternativa correspondente ao eixo que, explicitamente, apresenta o tema abordado pelo Programa Cuide-se!
A
Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência
B
Eixo 2 – Educação para igualdade
C
Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia
D
Eixo 4 – Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres
E
Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos
No estado do Espírito exige-se exigidas ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de Projeto de Proteção Ambiental como requisito obrigatório para execução dos seguintes tipos de edificações, EXCETO:
A
Edificações industriais, com área até 1000 m², com um pavimento.
B
Habitação coletiva, com qualquer de área, de cinco ou mais pavimentos.
C
Edificações industriais, com qualquer área, de cinco ou mais pavimentos.
D
Conjunto habitacional, com qualquer área, com cinco ou mais pavimentos.
E
Conjunto habitacional, com qualquer área, de um a quatro de pavimentos.
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