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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências.
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Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, no exercício da função, conforme a situação, a conduta omissiva pode configurar
I assédio moral.
II assédio sexual.
III discriminação.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A missão institucional da Administração Pública estabelece direitos e deveres para os servidores, garantindo o cumprimento de regras padronizadas. Para assegurar esses princípios, foi instituído o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Roraima (Lei complementar nº 53/2001), que formaliza e regula as normas aplicáveis de maneira objetiva e eficaz.
Avalie se os deveres expressamente previstos na Lei complementar nº 53/2001 incluem:
I. ser assíduo e pontual ao serviço;
II. tratar com urbanidade as pessoas;
III. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Geraldino opôs resistência injustificada ao andamento de determinado processo, sendo certo que nunca havia violado dever funcional anteriormente, razão pela qual foi instaurada sindicância para fins de apuração da mencionada infração.
Acerca da penalidade aplicável a Geraldino na situação descrita e da sindicância, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001), é correto afirmar que
A
caso não se justifique a aplicação de penalidade mais grave à a Geraldino, a sanção de advertência pode resultar da sindicância, mediante a ampla defesa e o contraditório.
B
a penalidade mais leve prevista para a situação em comento é a suspensão de Geraldino por sessenta dias, que pode resultar da sindicância, independentemente da ampla defesa e contraditório.
C
pode ser aplicada à a Geraldino a sanção de advertência, suspensão ou demissão, que, em qualquer caso, poderá resultar da sindicância, que não exige a observância da ampla defesa e do contraditório.
D
ainda que se conclua que a penalidade aplicável à a Geraldino deve ser a advertência, a imposição da sanção não pode resultar da sindicância, diante da necessidade de ampla defesa e contraditório.
E
a infração cometida por Geraldino está elencada dentre aquelas que justificam a penalidade de demissão, de modo que deve ser instaurado o processo administrativo disciplinar, não podendo resultar da sindicância.
Afonso, servidor estável no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no exercício de suas atribuições, em serviço, praticou ofensa física a outro servidor, Roberto, tendo desferido inúmeros socos e pontapés que ocasionaram lesões leves ao colega de trabalho, sendo certo que Afonso não atuou em legítima defesa própria ou de outrem.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições acerca do Regime Disciplinar consagrado na Lei Complementar nº 53/2001, é correto afirmar que a conduta de Afonso está prevista entre aquelas que ensejam a penalidade de
A
advertência.
B
demissão.
C
suspensão de até sessenta dias.
D
suspensão de até cento e oitenta dias.
E
advertência ou suspensão, a depender da gravidade das lesões do outro servidor.
Marcos, servidor público estadual, comunicou ao chefe da repartição que iria se ausentar do trabalho por três dias seguidos, pois havia falecido a sua madrasta. Como resposta, o chefe da repartição informou que o afastamento somente poderia ser de um dia. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta:
A
Assim como o afastamento para a doação de sangue, aquele decorrente do falecimento de parente é de apenas um dia.
B
O chefe da repartição agiu corretamente, pois a legislação, em caso de falecimento na família do servidor público, apenas prevê o afastamento por um dia.
C
O chefe da repartição deveria ter respondido que João de Deus poderia se ausentar do serviço por dois dias consecutivos.
D
O chefe da repartição se equivocou, pois sequer João de Deus poderia se afastar do serviço pelo falecimento da madrasta.
E
O chefe da repartição agiu ilegalmente, já que, nesse caso, João de Deus poderia se ausentar do serviço por oito dias consecutivos.
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No Estado de Roraima, são requisitos básicos para a investidura em cargo público estadual:
I. Gozo dos direitos políticos.
II. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III. Aptidão física e mental.
IV. Curso de formação.
V. Idade mínima de dezesseis anos.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e V.
D
I, II, III e IV.
E
II, IV e V.
Preencha corretamente as seguintes lacunas com base na Lei Complementar Estadual nº 053/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima): “A _________________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua __________________________ por decisão ____________________________, com ressarcimento de todas as vantagens.”.
A
recondução; exoneração; judicial.
B
reintegração; demissão; administrativa ou judicial.
C
recondução; demissão; administrativa.
D
readaptação; exoneração; judicial.
E
reintegração; demissão; judicial.
No serviço público estadual, sabe-se que nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Deputados Estaduais, Governador do Estado e Desembargadores. Nesse contexto, assinale abaixo o único agrupamento de acréscimos remuneratórios que são excluídos do teto em questão:
A
adicional noturno, subsídios e honorários.
B
gratificações de desempenho, gratificações de produtividade e honorários.
C
adicional de férias, terço de férias e honorários sucumbenciais.
D
gratificação natalina, adicional noturno e adicional de férias.
E
adicional de férias, honorários e gratificações de desempenho.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima prevê que as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados. No caso da indenização, ela será feita em parcelas cujo valor não exceda:
A
trinta por cento da remuneração ou provento.
B
vinte por cento da remuneração ou provento.
C
dez por cento da remuneração ou provento.
D
vinte por cento do provento ou quinze por cento da remuneração.
E
trinta por cento da remuneração ou dez por cento do provento.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
“[...] é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.”
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, é correto afirmar que o excerto apresentado descreve a
A
remoção.
B
promoção.
C
reintegração.
D
recondução.
E
reversão.
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Caso um servidor técnico-administrativo da UERR pratique ato que possa comprometer o pleno exercício da função pública e prejudicar a organização, o funcionamento e a eficiência dos serviços prestados, sua conduta poderá ser apurada em processo disciplinar instaurado
A
pela comissão permanente de disciplina e ética.
B
pelo conselho universitário.
C
pelo diretor de campus.
D
pelo pró-reitor.
E
pelo reitor.
Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), acerca do direito de petição do servidor para requerer junto aos Poderes Públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.
( ) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
( ) O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
A
V – V – F – F.
B
F – V – F – F.
C
V – F – F – V.
D
V – F – V – V.
E
F – V – F – V.
Em determinado inquérito administrativo, o indiciado foi citado por edital por se encontrar em local incerto e não sabido. Considerando o que prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei nº 53/2001), assinale a alternativa correta.
A
O prazo para defesa do indiciado será de vinte dias a partir da última publicação do edital.
B
A revelia não será declarada em caso de citação por edital.
C
A autoridade instauradora do processo designará um advogado como defensor dativo do indiciado, que não poderá ser servidor público.
D
O indiciado considerar-se-á automaticamente revel com a citação por edital.
E
O defensor dativo designado deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ao do indiciado.
Considere que Luana e Fábio são casados, têm dois filhos, e são servidores do Estado de Roraima e, no interesse do serviço, passaram a ter exercício em nova sede, com mudança do domicílio em caráter permanente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Estadual no 053/2001, é correto afirmar que
A
cada um deles tem direito à ajuda de custo, calculada sobre a remuneração, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses de salário.
B
correm por conta da administração as despesas de transporte dos servidores e de sua família, limitando o pagamento de uma bagagem por pessoa.
C
a ajuda de custo será paga no valor exato das despesas de instalação da família, mesmo que passe da importância de cinco meses de salário, por ser verba indenizatória.
D
se Luana ou Fábio falecerem na nova sede são assegurados à família ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
E
Luana ficará obrigada a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de cinco dias.
Ana, professora efetiva da UERR, passou de um nível salarial para outro de maior valor, no exercício do mesmo cargo, na mesma classe. Para tanto, ela atendeu a todos os requisitos estabelecidos de tempo de serviço e de avaliação de desempenho, os quais foram considerados com base na classe e no nível da carreira de professor do magistério superior.
Nessa situação hipotética, houve, no caso de Ana, uma
A
titulação.
B
promoção.
C
progressão.
D
profissionalização.
E
qualificação.
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Medusa e Himeneu são servidores públicos do Estado de Roraima, ocupantes de cargos efetivos, e pretendem pedir licença para assumir mandatos classistas em sindicato representativo da sua categoria que possui 250 associados. Nessa situação hipotética, segundo rege o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, é correto afirmar que
A
ambos têm direito a obter a licença para desempenho dos respectivos mandatos, devendo o seu afastamento ser considerado como de efetivo exercício, exceto para efeitos de promoção por merecimento.
B
somente um deles poderá obter a licença para desempenho do mandato classista, em razão da representatividade numérica do sindicato, devendo o respectivo afastamento ser considerado como de efetivo exercício, exceto para efeitos de promoção por merecimento.
C
ambos têm direito a obter a licença para desempenho dos respectivos mandatos, devendo o seu afastamento ser considerado como de efetivo exercício, exceto para efeitos de promoção, seja por merecimento seja por antiguidade.
D
somente um deles poderá obter a licença para desempenho do mandato classista, em razão da representatividade numérica do sindicato, devendo o respectivo afastamento ser considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos.
E
ambos têm direito a obter a licença para desempenho dos respectivos mandatos, devendo o seu afastamento ser considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos.
Destina-se a aferir o rendimento do servidor efetivo estável da UERR, ao longo de sua vida funcional, possibilitando-lhe a mobilidade funcional, o
A
Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho.
B
Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho.
C
Sistema de Avaliação Ordinária de Desempenho.
D
Sistema de Avaliação Individual de Desempenho.
E
Sistema de Avaliação de Desempenho Administrativo.
Artaxerxes é servidor público do Estado de Roraima e estava em disponibilidade, mas agora retornará ao serviço público. Nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores do referido ente político, o retorno do servidor em questão à atividade se dará mediante
A
reintegração, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
B
reversão, no mesmo cargo que ocupava anteriormente, com direito à indenização.
C
aproveitamento obrigatório, no mesmo cargo que ocupava anteriormente, com direito à indenização.
D
recondução, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
E
aproveitamento obrigatório, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Paulo era servidor público e foi aposentado por invalidez, mas a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, sendo determinado o retorno de Paulo à atividade. Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), assinale a alternativa correta acerca do retorno de Paulo à atividade.
A
Paulo será readaptado ao cargo que ocupava anteriormente.
B
Ocorrerá a reversão, que é o retorno à atividade de servidor aposentado.
C
Haverá a reintegração de Paulo no cargo anteriormente ocupado, em razão da revogação da aposentadoria.
D
Paulo será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência do retorno de servidor aposentado por invalidez.
E
Haverá aproveitamento obrigatório de Paulo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual n° 53/2001), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
C
Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
D
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
E
Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.
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