Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências.

A princípio, a Lei Complementar n.° 053/2001 veda a incidência de qualquer desconto sobre a remuneração ou provento do servidor. São exceções a esta vedação:

I- Desconto de pensão alimentícia determinado por ordem judicial;

II- Desconto estabelecido por imposição legal;

III- Desconto autorizado pelo servidor para fins de consignação em folha de pagamento, respeitadas as regras previstas em lei.

Apenas estão CORRETOS o(s) item(ns):

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, denominado de:

Além do vencimento, o servidor poderá receber, nos termos da Lei Complementar n.° 053/2001, algumas vantagens como as indenizações. Constituem indenizações ao servidor, EXCETO:

Nos termos da Lei Complementar n.° 053/2001, a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade é requisito fundamental para a nomeação para:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I- O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em Comissão;

II- O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação;

III- O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa CORRETA:

Em atenção às concessões previstas na Lei Complementar n.° 053/2001, marque a alternativa que complete corretamente o trecho seguinte: “Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por _____ para doação de sangue; por _____ para se alistar como eleitor e por_____ consecutivos em razão de casamento.”

Relacione a Coluna 01 com a Coluna 02 e marque a alternativa com a seqüência CORRETA:

Coluna 01

1- descrição das atividades do cargo.

2- série de classes.

3- quadro de pessoal

Coluna 02

( ) agrupamento de cargos, em classes dispostas em ordem crescente de complexidade e de responsabilidade, grau de dificuldade das atribuições específicas, observada a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos para provimento e exercício

( ) identificação das atribuições típicas de cada cargo na respectiva classe, compreendendo também as funções abrangidas pelo exercício do cargo.

( ) sistematização dos recursos humanos do DETRAN-RR, observada a forma de provimento do respectivo cargo, área de atuação, lotação, complexidade das atribuições e os graus diferenciados de responsabilidades, escolaridade e de experiência profissional exigidos para o correspondente exercício.

Alguns servidores poderão ser investidos em cargo ou função de direção ou chefia. Quando isto ocorrer, os mesmos terão substitutos os quais podem ser indicados no regimento interno.

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Sobre os casos de substituição, é CORRETO afirmar:

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I- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular;

II- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, na vacância do cargo, hipótese em que acumulará também a remuneração de ambos os cargos;

III- O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular superiores a quinze dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

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Está(ao) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

O Sistema de Avaliação de Desempenho alcança por meio do Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho e do Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho os seguintes objetivos, EXCETO:

Analise os itens seguintes sobre os adicionais admitidos e marque a alternativa CORRETA:

I- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá acumular ambos;

II- O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão;

III- O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de dez por cento, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;

III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado.

É CORRETO o que se afirma em:

Todo servidor tem direito às férias, as quais poderão ser interrompidas por alguns motivos previstos na Lei n.° 053/2001, são eles EXCETO:

O servidor público estável perderá o cargo apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.

Segundo a legislação, é dever fundamental dos servidores públicos atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

No que se refere às licenças que são direito do servidor, assinale a opção correta.

São requisitos básicos para investidura em cargo público civil do Estado de Roraima, EXCETO:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, como por exemplo:

I. Assiduidade.

II. Pontualidade.

III. Disciplina.

IV. Capacidade de iniciativa.

V. Capacidade de comunicação.

VI. Produtividade.

VII. Responsabilidade.

VIII. Liderança.

IX. Motivação.

X. Criatividade.

Assinale a alternativa que indica, dentre os fatores acima, apenas e unicamente aqueles que devem ser observados, de acordo com a Lei Complementar nº 053/2001, do Estado de Roraima:

Dentre as alternativas abaixo uma delas indica licença não prevista na Lei Complementar n.º 053/2001, do Estado de Roraima. Assinale-a.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 053/2001, do Estado de Roraima, servidor é: