Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

três dias.

cinco dias.

oito dias.

dez dias.

quinze dias.

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de vinte por cento, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, não perceberá sua gratificação natalina

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

A reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

Excluem-se do teto de remuneração, dentre outras rubricas, o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e o adicional noturno.

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

quinze dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

trinta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.

noventa dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.

repreensão.

multa.

advertência.

suspensão.

demissão.

5% (cinco por cento)

10% (dez por cento

15% (quinze por cento)

20% (vinte por cento)

25% (vinte e cinco por cento)

estar no gozo dos direitos políticos.

ser de naturalização brasileira.

estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

após decorrido o prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração, por lei estadual.

de cada vez, desde que ainda válido, por igual período, a critério da administração.

dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que essa previsão conste em lei própria.

acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento

membros do poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas ficaram dispensados da publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos.

a aquisição da estabilidade pelo servidor ocupante de cargo comissionado pressupõe o efetivo exercício por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;

O Regime Jurídico previsto na Lei Complementar 053/2001 aplica-se a todos servidores do Estado de Roraima, inclusive aos militares;

O servidor que não tomar posse no prazo legal será exonerado;

Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório deverá necessariamente ser exonerado.

O servidor perderá o cargo efetivo se não for aprovado em procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que assegurada a ampla defesa.

Ao final do estágio probatório, caso André não seja considerado aprovado, o mesmo deverá ser demitido.

Se André fosse servidor estável da administração pública antes da posse no novo cargo, não seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório. Nesse caso, seria reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava.

O período de avaliação conhecido como estágio probatório dura, no máximo, quarenta e oito meses.

Caso André sofresse alguma limitação física que impossibilitasse o exercício de suas funções, poderia ser reintegrado.

André, durante o estágio probatório, poderá fazer jus à licença para tratar de assuntos particulares.

demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar sumário, a ser concluído no prazo máximo de 30 dias.

exoneração, a critério da autoridade competente.

suspensão peio prazo de 90 dias, considerando a relevância do fato.

demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias.

suspensão peio prazo de 15 dias, a ser apurada em sindicância administrativa.