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Considerando o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira...
Considerando o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores Estaduais e Municipais do estado de Roraima, conforme a constituição do estado, os
A
acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
B
vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que essa previsão conste em lei própria.
C
acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento
D
membros do poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas ficaram dispensados da publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos.