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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complem...
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual n° 53/2001), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
C
Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
D
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
E
Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.