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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências.
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De acordo com a Lei Complementar n.º 053/2001, do Estado de Roraima, cargo público é:
A
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
B
A pessoa legalmente investida em função pública.
C
O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, independentemente da estrutura organizacional do respectivo órgão.
D
A denominação do emprego público exclusivo da administração pública direta.
Acerca das licenças dos servidores civis de Roraima, assinale a
opção correta.
A
O servidor convocado para o serviço militar poderá cumular
suas atribuições com as das Forças Armadas, desde que
compatíveis os horários, devendo ele optar pela de maior
remuneração.
B
A licença para capacitação pode ser concedida a servidor em
estágio probatório, desde que no interesse da administração.
C
A licença para tratar de assuntos particulares pode ser
interrompida a qualquer tempo no interesse da administração.
D
A licença para realização de estudos no exterior não é
extensiva aos servidores do Poder Judiciário.
Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.
A
A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.
B
Não é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.
C
O servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.
D
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do
estado de Roraima, assinale a opção correta a respeito das
penalidades disciplinares.
A
A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante
de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de
infração sujeita às penalidades de multa, suspensão e
demissão.
B
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem
causa justificada, por sessenta dias consecutivos durante o
período de doze meses.
C
Deve ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do
inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com
a demissão.
D
A suspensão é a penalidade aplicável no caso de revelação de
segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo.
Assinale a opção correta a respeito dos servidores civis de
Roraima.
A
O serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo
de 50% em relação à hora normal de trabalho.
B
O serviço noturno é aquele prestado no período que vai das
20 horas de um dia até as 7 horas do dia seguinte.
C
O serviço extraordinário não pode exceder a 5 horas por
jornada.
D
O serviço extraordinário não pode ser cumulado com as horas
extras prestadas pelo servidor.
Quanto a direitos e vantagens do servidor público civil de
Roraima, assinale a opção correta.
A
A penhora dos vencimentos do servidor depende de expressa
ordem judicial.
B
O servidor que, em débito com o erário, for demitido tem
sessenta dias para quitar o débito sob pena de, em assim não
o fazendo, ser inscrito na dívida ativa estadual.
C
As indenizações, quando recebidas por um período mínimo de
três anos e correspondentes a pelo menos 20% do vencimento
padrão, devem ser incorporadas pelo servidor.
D
A ajuda de custo se presta a ressarcir despesas com transporte
e diárias.
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Roraima, assinale a opção correta.
A
A indicação de bens e valores que constituem o patrimônio do
servidor é dispensada quando se tratar de magistrados.
B
A posse do servidor se dá pela assinatura do respectivo termo
e deve ocorrer em até trinta dias do ato de provimento.
C
A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica
oficial, salvo se a pessoa já tiver assumido outro cargo
público há menos de 90 dias.
D
A posse e o exercício podem se dar por procuração pública e
específica.
O processo disciplinar para apurar responsabilidade de servidor público civil do Estado de Roraima, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, devendo se desenvolver nas seguintes fases, EXCETO:
A
Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.
B
Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.
C
Julgamento.
D
Consulta à chefia imediata, com elaboração de relatório circunstanciado pela autoridade competente.
Em relação aos servidores civis de Roraima, assinale a opção
correta.
A
O acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho,
e vice-versa, não se equipara a dano físico apto a ensejar
licença por acidente em serviço.
B
O auxílio-natalidade, por motivo de nascimento de filho,
corresponde a 10% dos proventos de secretário de Estado.
C
A cardiopatia grave não é causa de aposentadoria por
invalidez.
D
O auxílio-funeral é devido à família tanto de servidor falecido
na atividade quanto de servidor falecido que já estava
aposentado.
Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.
C
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E
Errado
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