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A princípio, a Lei Complementar n.° 053/2001 veda a incidência de qualquer desconto sob...
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Q1950610
Teclas de Atalhos
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A princípio, a Lei Complementar n.° 053/2001 veda a incidência de qualquer desconto sobre a remuneração ou provento do servidor. São exceções a esta vedação:
I- Desconto de pensão alimentícia determinado por ordem judicial;
II- Desconto estabelecido por imposição legal;
III- Desconto autorizado pelo servidor para fins de consignação em folha de pagamento, respeitadas as regras previstas em lei.
Apenas estão CORRETOS o(s) item(ns):
A
I.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II e III.
E
III.