Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo

Conforme o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado, por meio do IDAF (instituto de defesa agropecuária e florestal do Espírito Santo), promoverá a discriminação administrativa em todo o território do Estado e terá prioridade a área em que se verificar a ocorrência, dentre outros, o seguinte fator:

Para o procedimento administrativo em auto de infração no IDAF (instituto de defesa agropecuária e florestal do Espírito Santo) o procedimento de fiscalização será autuado em processo administrativo próprio, no qual constará, obrigatoriamente, a identificação do (s) responsável (is), pela eventual infração apontada, fundamento legal e a (s) respectiva (s) penalidade (s), quando for o caso. As notificações decorrentes de procedimentos de fiscalização, de que trata da lei específica, poderão se dar das seguintes formas: pessoal; por correspondência, com aviso de recebimento; por edital, se estiver o infrator ou o responsável em lugar incerto ou não sabido. No caso de intimação pessoal, havendo recusa do infrator ou responsável em assinar a notificação, esta será considerada válida, para todos os fins, desde que a recusa seja testemunhada por terceiro e o agente fiscalizador faça constar esta informação da notificação, colhendo a assinatura da testemunha. O infrator poderá oferecer impugnação ao auto de infração, a ser protocolada em qualquer unidade do IDAF, contado a partir do dia seguinte ao recebido na notificação, no prazo, em dias, de:

Sobre o cadastro de produtos agrotóxicos no estado do Espírito Santo, assinale a afirmativa correta.

Para se beneficiar de incentivos especiais previstos na Lei nº 5.361/1996, o proprietário rural deve recuperar com espécies nativas da Mata Atlântica do Estado do Espírito Santo, no mínimo, 0,5% ao ano da área de sua propriedade.

Dentre os incentivos especiais previstos na Lei nº 5.361/1996, tem-se a elaboração e o acompanhamento na implantação de projetos de recuperação, visando à formação de área de, no mínimo, 10% (dez por cento) de floresta nativa.

Os Planos Municipais de Redução de Risco Geológico (PMRR) compreendem no mapeamento das áreas de risco geológico existentes no município, por meio do levantamento de informações e visitas de campo. O detalhamento das ações estruturais apontadas e priorizadas devem ser elaborado na forma de estudos e projetos; analise-os.

I. Projetos básicos de contenção de taludes de solo ou rocha, incluindo soluções que visem o direcionamento das águas.

II. Projetos executivos de criação de parques nas cabeceiras dos rios principais para proteção dos rios contra assoreamento e proteção da qualidade da água.

III. Projetos básicos de estabilização e proteção superficial de taludes, incluindo soluções que visem o direcionamento das águas e a proteção vegetal.

IV. Projetos de macrodrenagem, proteção de margens de rios e terraplanagem, incluindo soluções que visem os princípios do manejo de águas pluviais sustentável.

Está correto o que se afirma apenas em

O extrativismo deve ser evitado, pois é um sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo não sustentável, de recursos naturais renováveis.

Os Parques Estaduais são uma categoria de unidades de conservação que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral. Essas unidades têm por objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei nº 9.462/2010.

No estado do Espírito Santo, o licenciamento ambiental é regulado, em linhas gerais, por meio do Decreto nº 1.777/2007. Em seus termos, os empreendimentos e/ou atividades potencial ou efetivamente utilizadores de recursos ambientais existentes, ou que venham a se instalar em território do estado, ficam sujeitos a prévio e permanente controle do órgão ambiental competente, após análise conclusiva de avaliação ambiental cabível. São consideradas atividades sujeitas à competência de licenciamento estadual em conformidade com tal normativa, EXCETO:

A natureza deve ser preservada e protegida, sendo vedada a realização de pesquisas científicas em estações ecológicas.

Um dos incentivos especiais previstos na Lei nº 5.361/1996 é o financiamento prioritário.

Uma das etapas a que os procedimentos de licenciamento ambiental devem obedecer é o Termo de Referência, quando couber, na forma da legislação pertinente e do Decreto nº 4039-R, de 07 de dezembro de 2016.

O pequeno produtor rural poderá se beneficiar de apoio técnico educativo em projetos de reflorestamento. Esse apoio tem a finalidade de suprir a demanda interna e externa da propriedade de supressão das florestas de Preservação Ambiental.

Um dos benefícios previstos na Lei nº 5.361/1996 é a prioridade na concessão de benefícios associados a programas de melhoria, de produtividade e qualidade do café. Esses benefícios são concedidos proporcionalmente à dimensão da área de propriedade do produtor rural.

No estado do Espírito exige-se exigidas ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de Projeto de Proteção Ambiental como requisito obrigatório para execução dos seguintes tipos de edificações, EXCETO:

A proteção integral é entendida como um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento, as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais.

O SISEUC não se restringe apenas a unidades de conservação públicas, ou seja, é constituído pelo conjunto das unidades de conservação estaduais, municipais e particulares existentes.

“Quando se tratar de obras e serviços, o seu objeto será recebido: provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até _____________ da comunicação escrita do contratado; definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais; tal prazo não poderá ser superior a _____________, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Corredores ecológicos compreendem o entorno de uma unidade de conservação, com limites definidos, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

Constitui um dos objetivos do SISEUC a proteção de paisagens naturais de notável beleza cênica, mesmo alteradas.