Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo

A reserva florestal legal tem por fim exclusivo a proteção da diversidade biológica, enquanto as florestas de preservação permanente visam evitar o assoreamento dos rios e as enchentes, fixar as montanhas e aplainar os outeiros.

O Sistema Nacional de Integração e Processamento de Dados Ambientais foi criado para viabilizar a troca de informações entre os três níveis da Federação quanto aos projetos e programas de governo ligados à temática do desenvolvimento sustentável.

O exercício do poder de polícia no que concerne às florestas de preservação permanente é uma das atribuições do IBAMA e dos conselhos regionais de engenharia.

O princípio da inviolabilidade impede a divulgação prévia dos dados ambientais na rede mundial de computadores.

A política ambiental do estado do Espírito Santo admite a liberação do plantio de soja transgênica de acordo com o parecer técnico da CNTBio que condiciona sua expedição — em consonância com princípio da precaução — à apresentação de provas científicas sobre a inocuidade dos organismos geneticamente modificados.

A política estadual de recursos hídricos busca assegurar padrões de qualidade adequados aos usos e melhorar o aproveitamento socioeconômico integrado e harmônico da água, bem como garantir à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade.

Ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (IEMA) compete a elaboração da política estadual do meio ambiente.

A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo o gerenciamento da proteção, conservação, recuperação e desenvolvimento das águas do domínio do estado.

No estado do Espírito Santo, o órgão ambiental competente pode emitir uma licença única para empreendimentos de micro ou pequeno porte que queiram operar atividades de baixo impacto ambiental. Nessa situação, os responsáveis pelo empreendimento devem apresentar documentação específica a essa modalidade de licenciamento, estando dispensados da apresentação dos documentos necessários para as licenças prévia, de instalação e de operação isoladamente.

Ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (IEMA) compete a condução das atividades relativas a zoneamento e educação ambiental.

Ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (IEMA) compete a execução da política estadual do meio ambiente, por meio de estudos, controle, fiscalização, licenciamento e monitoramento dos recursos hídricos, atmosféricos, minerais e naturais, e a condução das atividades relativas ao zoneamento e à educação ambiental.

O plano estadual dos recursos hídricos e os planos das bacias hidrográficas são instrumentos de gestão dos recursos hídricos.