Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo

Os infratores aos dispositivos das normas ambientais vigentes serão punidos administrativamente com uma só penalidade.

O prazo máximo de licença prévia estabelecido pelo decreto é de 5 anos.

A demolição de obra incompatível com as normas pertinentes, apesar de prevista na lei citada, é possível apenas por decisão judicial.

O prazo de validade da LAR será de, no mínimo, 2 anos e de, no máximo, 4 anos.

A licença de operação de pesquisa (LOP) possui prazo máximo de 4 anos.

O prazo máximo de licença de instalação é maior que o de licença de operação.

A licença ambiental de regularização (LAR) não possui prazo máximo.

A perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em estabelecimentos privados de crédito é penalidade prevista na referida lei.

A cassação da licença ou autorização constitui pena restritiva de direito prevista na referida lei.

O estado do Espírito Santo pode exigir a empreendedores que as avaliações ambientais sejam feitas por servidores públicos estaduais dos órgãos da administração direta ou indireta. Nesse caso, a perícia deve ser paga pelo IEMA.

Controle ambiental é a atividade estatal que consiste na exigência da observância da legislação de proteção ao meio ambiente por qualquer pessoa, natural ou jurídica, que utilize recursos ambientais.

As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração tiver sido cometida por decisão de um dos sócios para o atendimento de seu interesse.

Com o intuito de resolver problemas sociais em seu município, o prefeito decidiu, com o apoio de órgãos federais, implantar projeto de reforma agrária voltado para a agricultura familiar, em área coberta por vegetação nativa remanescente. O projeto previa o uso de área coberta por vegetação nativa para a expansão das atividades agrícolas, depois de obtido o licenciamento ambiental. Nessa situação, apesar da grande importância que tem a reforma agrária para a sociedade, o projeto não pode ser levado adiante, pois a lei não permite que projetos de reforma agrária sejam desenvolvidos em áreas cobertas por vegetação nativa remanescente, nem que estas sejam usadas para a expansão de atividades agrícolas.

Um empreendedor deseja obter licença para lançar efluentes originários de atividade agroindustrial em um riacho e pretende fazer o lançamento em um ponto situado a montante do local onde sua empresa faz a captação de água. Nessas condições, a proposta vai de encontro à legislação, pois esta determina que os efluentes sejam lançados, obrigatoriamente, a jusante do mesmo curso d'água utilizado pelo agente do lançamento.

Referidos instrumentos incluem o cadastro técnico rural; o plano plurianual de desenvolvimento científico tecnológico e de preservação ambiental; e o fomento da participação comunitária e de órgãos afins.

A política estadual de recursos hídricos busca compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção do meio ambiente bem como promover a articulação entre União, estados vizinhos, municípios, sociedade civil organizada e iniciativa privada, visando à integração de esforços para soluções regionais de proteção, conservação e recuperação dos corpos de água.