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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - DPE MG
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Com relação aos deveres e proibições do membro da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
A
O membro da Defensoria Pública tem o dever de comparecer diariamente, durante o horário regular do expediente, à sede do órgão em que atue, exercendo os atos do seu ofício; ter irrepreensível conduta, pugnando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas funções; desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe sejam atribuídos pelo Defensor Público-Geral e desempenhar com eficiência e produtividade as atribuições inerentes ao cargo.
B
O membro da Defensoria Pública tem o dever de representar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão de seu cargo; prestar as informações solicitadas pelos órgãos da administração superior da Defensoria Pública; atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; respeitar as partes e tratá-las com urbanidade.
C
O membro da Defensoria Pública tem o dever de se declarar suspeito ou impedido, nos termos da lei; manter sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, especialmente nos que tramitam em segredo de justiça; velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda; sugerir ao Defensor Público-Geral providências para a melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação; interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos.
D
O membro da Defensoria Pública tem o dever de apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas, da tramitação dos processos e das tarefas que lhe forem atribuídas, com sugestões para o aprimoramento dos serviços; exercer, mediante designação do Conselho Superior, a coordenadoria de órgão de atuação da Defensoria Pública e outros cargos de confiança da instituição; integrar comissão de processo administrativo-disciplinar; permanecer no fórum ou nos locais destinados aos órgãos de atuação, em horário necessário ou conveniente ao desempenho de sua função, salvo nos casos de realização de diligência indispensável ao exercício de atribuições.
E
O membro da Defensoria Pública tem o dever de representar à autoridade competente quando, no exercício de suas atribuições, tiver conhecimento da prática de infração penal; indicar seu nome e sua condição de Defensor Público, bem como sua matrícula na instituição, em todos os documentos assinados por ele no exercício de suas atribuições; manter arquivo com cópias de manifestações processuais no órgão de atuação da Defensoria Pública e de outros atos praticados no exercício do cargo; obedecer aos atos normativos regularmente expedidos.
À luz da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, no que se refere ao Conselho Superior da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública representar ao Corregedor-Geral sobre a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro da Defensoria Pública.
II. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública sugerir ao Defensor Público-Geral a edição de recomendação, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução, para o desempenho de suas funções.
III. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública decidir sobre a remoção voluntária dos integrantes da carreira de Defensor Público.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
II e III, apenas.
Segundo o Planejamento Estratégico da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) – 2023/2025, os objetivos estratégicos são os fins a serem perseguidos pela organização para o cumprimento de sua missão institucional e o alcance de sua visão de futuro.
São objetivos estratégicos, na perspectiva resultados, exceto:
A
Ampliar a política institucional de educação em direitos e atuação em rede, mediante articulação com a Administração Pública e a sociedade civil.
B
Aprimorar a divulgação dos serviços prestados pela DPMG.
C
Aprimorar os fluxos de informação, de modo a favorecer a compreensão, a transparência e o acesso aos serviços.
D
Maximizar o alcance da DPMG por meio da priorização da solução coletiva dos conflitos e atuação extrajudicial.
E
Padronizar o atendimento e implementar inovações de modo a incrementar a interação com os usuários.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa correta.
A
A criação, a modificação e a extinção de Defensorias Públicas Especializadas, bem como sua estrutura e suas atribuições, serão fixadas pelo Defensor Público-Geral, mediante proposta do Conselho Superior da Defensoria Pública, observadas a permanência e a prioridade de sua atuação.
B
A implantação das Defensorias Públicas Especializadas independerá da estrutura e dos serviços auxiliares necessários a seu funcionamento, desde que haja previsão para sua implementação estrutural no prazo de 6 (seis) meses da respectiva instalação.
C
As Defensorias Públicas Especializadas são órgãos de atuação temporário e de âmbito local ou regional, podendo ser permanente desde que prevista em Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública ou em lei.
D
As Defensorias Públicas Especializadas são órgãos de atuação permanente e de âmbito local ou regional, coordenados por um Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral dentre os seus integrantes, e têm como competência a proteção, a preservação e a reparação dos direitos fundamentais, nestes compreendidos os direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.
E
Sem prejuízo de outras áreas de atuação previstas por Resolução do Defensor Público-Geral, as Defensorias Públicas Especializadas atuarão nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, na proteção, preservação e reparação dos direitos de grupos sociais vulneráveis e das pessoas vítimas de qualquer forma de opressão ou violência e nos conflitos fundiários urbanos e agrários.
Não é um órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:
A
A Defensoria Pública-Geral.
B
A Subdefensoria Pública-Geral.
C
O Centro de Desenvolvimento Institucional.
D
O Conselho Superior da Defensoria Pública.
E
A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a afirmativa incorreta.
A
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, a qualidade e a eficiência do atendimento.
B
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.
C
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
D
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
E
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, a informação antecipada de no mínimo 48 horas sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
A
O processo administrativo-disciplinar será instaurado por ato do Corregedor-Geral e do Defensor Público-Geral, quando recomendado pelo Conselho Superior.
B
Caso a infração seja punível com pena de demissão, caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública decidir sobre a matéria.
C
O processo administrativo-disciplinar é confidencial e as sanções disciplinares farão referência exclusivamente ao número do processo e ao fato que lhe deu origem.
D
O membro da Defensoria Pública será notificado pessoalmente dos fatos a ele imputados, para defesa em 15 (quinze) dias contados do efetivo recebimento da notificação.
E
A notificação do membro da Defensoria Pública será feita mediante edital publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, com prazo de 5 (cinco) dias, se ele estiver em lugar incerto, ignorado, inacessível ou se furtar à realização do ato.
Com respeito à estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete à Ouvidoria-Geral receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.
B
Compete à Ouvidoria-Geral propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.
C
Compete à Ouvidoria-Geral elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos.
D
Compete à Ouvidoria-Geral estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados.
E
Compete à Ouvidoria-Geral participar, com direito a voz e voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
As atribuições básicas das carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são fixadas pela Lei nº 22.790/2017 e detalhadas em ato do Conselho Superior da referida Defensoria.
Considere as atribuições enumeradas a seguir.
I. Realizar atividades que envolvam o suporte técnico e administrativo, documentação, informação jurídica, gestão de material e patrimônio, levantamento de dados, elaboração de relatórios, expedição e arquivamento de documentos e correspondências, atendimento ao público externo e interno.
II. Desempenhar funções auxiliares necessárias ao cumprimento das finalidades institucionais da Defensoria Pública e à gestão administrativa, financeira, orçamentária e de pessoal, como o exercício de atividades nas áreas, dentre outras, de assistência social, contabilidade, planejamento, recursos humanos, licitações e informática, desde que compatíveis com o seu grau de escolaridade.
III. Assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante e em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão de laudos e documentos pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias, finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos judiciais.
Segundo o que dispõe a referida lei, é correto afirmar que as atribuições
A
do item I são da carreira de Analista.
B
dos itens I e III são da carreira de Técnico.
C
do item II são da carreira de Analista.
D
do item II e III são da carreira de Técnico.
E
dos itens I, II e III são da carreira de Técnico.
O desenvolvimento do servidor público nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dá-se, nos termos da lei, por meio de promoção e progressão, concedidas segundo critérios legais.
De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:
A
Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização.
B
Experiência em cargo de superintendente da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
C
Conclusão de estágio probatório, após ter sido considerado apto no parecer conclusivo de avaliação especial de desempenho e ter completado três anos de efetivo exercício.
D
Experiência em cargo de provimento em comissão na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.
E
Autoria ou coautoria de artigo científico publicado em revista nacional ou internacional.
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Considere as seguintes atribuições de órgãos da estrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:
I. Exercer o controle interno orçamentário, financeiro, patrimonial, operacional e contábil da Defensoria Pública.
II. Organizar o encontro dos defensores públicos para definição de teses institucionais.
III. Subsidiar o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral com informações necessárias para reuniões, conferências, palestras e entrevistas à imprensa.
Segundo o que dispõe a Deliberação nº 110/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, as atribuições enumeradas se inserem, respectivamente, na competência dos seguintes órgãos da Defensoria Pública:
A
Corregedoria-Geral, Coordenadoria Regional e Ouvidoria-Geral.
B
Auditoria Interna, Coordenadoria Regional e Ouvidoria-Geral.
C
Auditoria Interna, Escola Superior da Defensoria Pública e Gabinete.
D
Corregedoria-Geral, Superintendência de Recursos Logísticos e Infraestrutura e Assessoria Jurídica.
E
Ouvidoria-Geral, Conselho Superior da Defensoria Pública e Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
No que diz respeito ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 65/2003, sobre a organização da Defensoria Pública do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A eleição dos membros do Conselho Superior, para mandato de dois anos, será realizada em escrutínio secreto, votação obrigatória e plurinominal, na primeira quinzena do mês de novembro, devendo ser convocada com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.
II. A ausência injustificada de membro do Conselho Superior a três reuniões solenes, ordinárias ou extraordinárias consecutivas, ou a cinco alternadas, implicará a perda automática do mandato.
III. Ocorrendo a vacância do cargo de Defensor Público-Geral, assumirá interinamente o Subdefensor Público-Geral, e será realizada nova eleição, em trinta dias, para o preenchimento do cargo, na forma do respectivo edital.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
São atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais,
e observada a jurisprudência do STJ e STF, exceto:
A
Promover a tutela de direitos difusos, coletivos
e individuais homogêneos ou intervenção
como amicus curiae sem comprovar caráter
de necessitado do público-alvo, desde que
pertinente com as finalidades institucionais.
B
Utilizar métodos adequados de solução de
conflitos, como mediação, arbitragem, resolução
colaborativa de disputas (collaborative law)
ou justiça restaurativa, com ou sem processo
judicial em trâmite.
C
Promover a ação civil ex delicto e, se previsto na
Lei Orgânica Estadual, a defesa judicial de
servidores públicos estaduais processados
em razão do regular exercício do cargo, sem
comprovar caráter de necessitado do público-alvo.
D
Requerer a instauração de Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas e representar na
Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
inclusive contra o Estado de Minas Gerais.
Observada a situação apresentada, no que se refere à atuação institucional, analise as seguintes afirmativas.
I. Nenhum dos três motivos apontados pelo autor, Dirceu, é procedente.
II. Compete à instituição avaliar a qualidade de necessitado da pessoa que a procura, cuja análise não se limita à renda individual.
III. A substituição de um membro da carreira por outro é indiferente nesse caso, e não fere o princípio do Defensor Natural.
IV. Os defensores não podem auferir honorários em nome próprio, mas isso não impede o recolhimento da verba sucumbencial.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II,III e IV.
B
I, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos.
I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo.
II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual.
III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais.
IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
III, apenas.
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Considerada a situação-problema, analise as seguintes afirmativas.
I. O regime jurídico da Defensoria Pública é diverso do da advocacia, pública ou privada, e é dever do membro identificar-se por matrícula própria, jamais por inscrição na OAB.
II. A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros da carreira; impede a mudança de comarca, mas não entre órgãos com atribuições diversas dentro dessa mesma circunscrição.
III. A prestação da assistência pela Defensoria a Reinaldo não vincula a decisão judicial quanto ao seu direito à assistência judiciária gratuita. A existência de decisão judicial indeferindo a assistência judiciária gratuita não impede a atuação da Defensoria Pública em favor de Reinaldo.
IV. Se o autor, Dirceu, estiver assistido por advogado e também optar pela atuação da Defensoria Pública, o simples peticionamento de outro Defensor Público nos autos revoga o mandato concedido ao antigo patrono.
Estão incorretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Pessoas de elevada capacidade econômica podem ser defendidas criminalmente pela Defensoria Pública. Nessa hipótese, há entendimento de que deve haver o pagamento de honorários à Instituição.
UMA VEZ QUE
II. O Pacto de São José da Costa Rica estipula a qualquer acusado de crime o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma
justificativa da I.
B
As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não
é uma justificativa da I.
C
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
D
A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.
Sobre a carreira de defensor público, assinale a
alternativa correta.
A
Ao ingressar, o defensor exercerá as funções
de substituto até completar o estágio probatório
de três anos, quando então passará a ter as
mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos
e vantagens de caráter indenizatório dos demais
membros da carreira.
B
A remoção será voluntária ou por permuta,
sempre entre membros da mesma classe.
Há também previsão legal da penalidade de
remoção compulsória para o defensor estável na
carreira, em processo administrativo-disciplinar,
após manifestação do Conselho Superior.
C
Uma vez confirmado no cargo, o membro da
Defensoria Pública somente pode ser demitido
por sentença judicial transitada em julgado.
D
A promoção na carreira é efetivada por
ato do Defensor Público-Geral do Estado.
A antiguidade, quando for esse o critério, será
apurada pelo tempo de efetivo exercício desde o
encerramento do estágio probatório.
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública,
exceto:
A
O patrocínio de seus direitos e interesses pelo
defensor natural.
B
Recorrer administrativamente se houver
negativa de atuação a seu favor, qualquer que
seja o fundamento desta.
C
Impossibilidade da exigência de documentos
com firma reconhecida, quando assinados diante
de servidor ou membro da Defensoria Pública.
D
Ser atendido pela Instituição até a resolução da
demanda apresentada, uma vez reconhecido
inicialmente pela Defensoria Pública o seu
caráter de necessitado.
A Corregedoria-Geral recebeu denúncia anônima de que
um membro da carreira estaria vendendo informações
pessoais de assistidos, as quais teria obtido em razão
do cargo. Em averiguação preliminar no próprio órgão
correcional, foram detectados indícios de infração
disciplinar e autoria. Foi imediatamente instaurado um
procedimento administrativo-disciplinar (PAD) para
apuração da responsabilidade.
Considerada essa situação hipotética, assinale a
alternativa correta.
A
A Corregedoria-Geral não poderia instaurar o
PAD sem prévia sindicância, necessária para
instruí-lo.
B
Para apuração de infração disciplinar dos
defensores públicos, o Código de Ética e
Disciplina da OAB não é aplicável, sequer em
caráter subsidiário.
C
A Corregedoria-Geral não poderia instaurar
o PAD porque este é baseado em denúncia
anônima.
D
A depender dos antecedentes funcionais,
é aplicável ao defensor, nessa situação,
a penalidade de aposentadoria compulsória.
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