Questões de Concurso sobre Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPE MG

O membro da Defensoria Pública tem o dever de comparecer diariamente, durante o horário regular do expediente, à sede do órgão em que atue, exercendo os atos do seu ofício; ter irrepreensível conduta, pugnando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas funções; desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe sejam atribuídos pelo Defensor Público-Geral e desempenhar com eficiência e produtividade as atribuições inerentes ao cargo.

O membro da Defensoria Pública tem o dever de representar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão de seu cargo; prestar as informações solicitadas pelos órgãos da administração superior da Defensoria Pública; atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; respeitar as partes e tratá-las com urbanidade.

O membro da Defensoria Pública tem o dever de se declarar suspeito ou impedido, nos termos da lei; manter sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, especialmente nos que tramitam em segredo de justiça; velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda; sugerir ao Defensor Público-Geral providências para a melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação; interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos.

O membro da Defensoria Pública tem o dever de apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas, da tramitação dos processos e das tarefas que lhe forem atribuídas, com sugestões para o aprimoramento dos serviços; exercer, mediante designação do Conselho Superior, a coordenadoria de órgão de atuação da Defensoria Pública e outros cargos de confiança da instituição; integrar comissão de processo administrativo-disciplinar; permanecer no fórum ou nos locais destinados aos órgãos de atuação, em horário necessário ou conveniente ao desempenho de sua função, salvo nos casos de realização de diligência indispensável ao exercício de atribuições.

O membro da Defensoria Pública tem o dever de representar à autoridade competente quando, no exercício de suas atribuições, tiver conhecimento da prática de infração penal; indicar seu nome e sua condição de Defensor Público, bem como sua matrícula na instituição, em todos os documentos assinados por ele no exercício de suas atribuições; manter arquivo com cópias de manifestações processuais no órgão de atuação da Defensoria Pública e de outros atos praticados no exercício do cargo; obedecer aos atos normativos regularmente expedidos.

Desenvolvimento na carreira constitui direito do servidor desde a data da posse nos cargos de Técnico ou de Analista.

Promoção é a passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão subsequente na mesma classe da carreira, concedida ao servidor que preenche os requisitos legais.

A contagem de pontos para a promoção ou progressão tem início imediatamente após a aquisição da estabilidade pelo servidor.

É requisito para a promoção e progressão na carreira a avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, igual ou superior a 70% (setenta por cento), que será realizada anualmente.

A contagem de tempo para a progressão não será suspensa durante os períodos de licença ou afastamentos, sejam eles considerados ou não de efetivo exercício.

I, II e IV, apenas.

III, IV e V, apenas.

I, III e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e V, apenas.

Thiago não pode ser assistido pela DPMG, mesmo se comprovar carência financeira, porque é advogado com inscrição ativa e tem capacidade postulatória.

A DPMG tem a faculdade de não ingressar no feito porque foi procurada por Thiago após o término do prazo de resposta.

A DPMG é impedida de atender Thiago porque já atua por Fabiano, e deve evitar patrocínio simultâneo (ou tergiversação – artigo 355, parágrafo único, do Código Penal).

Compete à DPMG apurar a condição de pessoa assistida, a favor de quem pode atuar mesmo sem juntar procuração. É possível, inclusive, negar assistência a Thiago.

Ao atuar por qualquer das partes, a DPMG sujeita-se, em caráter subsidiário, às normas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

O atendimento a Valdirene não é justificado pela hipossuficiência econômica, mas por outras vulnerabilidades, como a vitimização e o possível deslocamento interno.

A criação do Núcleo é possível e independe de lei específica, apenas de Deliberação do Conselho Superior, mediante proposta da Defensoria PúblicaGeral.

O Núcleo pode trabalhar pela composição amigável do litígio, em respeito à independência funcional, ainda que a norma de sua criação reserve esta atribuição à Defensoria Geral.

Agiu com acerto o juiz da Bahia, uma vez que o poder de requisição da Defensoria Pública restringe-se a autoridades públicas ou seus agentes.

É cabível à DPMG ordenar a divulgação de informações, pois, segundo o STF, o poder de requisição estende-se a quaisquer providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

A DPMG pode instaurar medida coletiva de ofício para evitar possível discriminação algorítmica (viés), antes do início de uso do sistema e mesmo se não verificar risco de violação da privacidade na coleta e tratamento de dados biométricos.

Se, ao invés do Estado, fosse uma administradora de espaço para eventos privados quem decidisse importar o sistema, a atuação coletiva da Defensoria estaria subordinada à comprovação prévia e concreta da carência das pessoas assistidas.

Uma pessoa rica que seja presa a partir da utilização desse sistema pode ser defendida pela Defensoria Pública na ação penal, mas não tem direito à assistência jurídica na fase pré-processual.

O entendimento atual do STJ é de que a DPMG, se vencedora em eventual ação, pode receber honorários sucumbenciais do Estado e, observada sua autonomia administrativa, destiná-los ao rateio entre seus membros ou aparelhamento da instituição.

Se o sistema for utilizado por vários Estados e pela União, em consórcio, a DPMG depende da interveniência de outras instituições, a exemplo da DPU, para tomada de quaisquer providências na esfera judicial.

I, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

Ampliar a política institucional de educação em direitos e atuação em rede, mediante articulação com a Administração Pública e a sociedade civil.

Aprimorar a divulgação dos serviços prestados pela DPMG.

Aprimorar os fluxos de informação, de modo a favorecer a compreensão, a transparência e o acesso aos serviços.

Maximizar o alcance da DPMG por meio da priorização da solução coletiva dos conflitos e atuação extrajudicial.

Padronizar o atendimento e implementar inovações de modo a incrementar a interação com os usuários.

É escolhido entre quaisquer dos ocupantes do cargo de defensor público que contem pelo menos 5 (cinco) anos de carreira e tenham pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de idade.

Compete-lhe, entre outras atribuições, representar a Defensoria Pública judicial e extrajudicialmente.

É nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais.

É substituído em suas faltas, ausências, suspeições e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral.

Tem como uma de suas atribuições convocar reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública.

São também objetivos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

São também objetivos da Defensoria Pública a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao Poder Executivo.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses.

A criação, a modificação e a extinção de Defensorias Públicas Especializadas, bem como sua estrutura e suas atribuições, serão fixadas pelo Defensor Público-Geral, mediante proposta do Conselho Superior da Defensoria Pública, observadas a permanência e a prioridade de sua atuação.

A implantação das Defensorias Públicas Especializadas independerá da estrutura e dos serviços auxiliares necessários a seu funcionamento, desde que haja previsão para sua implementação estrutural no prazo de 6 (seis) meses da respectiva instalação.

As Defensorias Públicas Especializadas são órgãos de atuação temporário e de âmbito local ou regional, podendo ser permanente desde que prevista em Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública ou em lei.

As Defensorias Públicas Especializadas são órgãos de atuação permanente e de âmbito local ou regional, coordenados por um Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral dentre os seus integrantes, e têm como competência a proteção, a preservação e a reparação dos direitos fundamentais, nestes compreendidos os direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.

Sem prejuízo de outras áreas de atuação previstas por Resolução do Defensor Público-Geral, as Defensorias Públicas Especializadas atuarão nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, na proteção, preservação e reparação dos direitos de grupos sociais vulneráveis e das pessoas vítimas de qualquer forma de opressão ou violência e nos conflitos fundiários urbanos e agrários.

A Defensoria Pública-Geral.

A Subdefensoria Pública-Geral.

O Centro de Desenvolvimento Institucional.

O Conselho Superior da Defensoria Pública.

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor público natural.

A atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos entre os assistidos.

A nomeação de advogado dativo, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para patrocinar os seus direitos em caso de recusa de atuação pelo defensor público.

O acesso à informação, entre outras, sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus direitos.

O atendimento eficiente e de qualidade.

O processo administrativo-disciplinar será instaurado por ato do Corregedor-Geral e do Defensor Público-Geral, quando recomendado pelo Conselho Superior.

Caso a infração seja punível com pena de demissão, caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública decidir sobre a matéria.

O processo administrativo-disciplinar é confidencial e as sanções disciplinares farão referência exclusivamente ao número do processo e ao fato que lhe deu origem.

O membro da Defensoria Pública será notificado pessoalmente dos fatos a ele imputados, para defesa em 15 (quinze) dias contados do efetivo recebimento da notificação.

A notificação do membro da Defensoria Pública será feita mediante edital publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, com prazo de 5 (cinco) dias, se ele estiver em lugar incerto, ignorado, inacessível ou se furtar à realização do ato.

Elaborar seu regimento interno, dispondo sobre as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos administrativos e de atuação.

Praticar atos de gestão.

Elaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos.

Solicitar ao govenador do Estado, mediante fundamentação, a abertura de concurso público para provimento dos cargos de sua estrutura.

Organizar e compor seus órgãos de administração superior, de atuação e de apoio administrativo e serviços auxiliares.

Defensoria Pública-Geral, Corregedoria-Geral e Núcleo da Defensoria Pública do Estado.

Subdefensoria Pública-Geral, Coordenadoria Regional e Auditoria Interna.

Núcleo da Defensoria Pública do Estado, Assessoria de Comunicação e Cerimonial e Ouvidoria-Geral.

Escola Superior, Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e Assessoria Jurídica.

Conselho Superior da Defensoria Pública, Auditoria e Gabinete.

Compete à Ouvidoria-Geral receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.

Compete à Ouvidoria-Geral propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.

Compete à Ouvidoria-Geral elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos.

Compete à Ouvidoria-Geral estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados.

Compete à Ouvidoria-Geral participar, com direito a voz e voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

do item I são da carreira de Analista.

dos itens I e III são da carreira de Técnico.

do item II são da carreira de Analista.

do item II e III são da carreira de Técnico.

dos itens I, II e III são da carreira de Técnico.

Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização.

Experiência em cargo de superintendente da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Conclusão de estágio probatório, após ter sido considerado apto no parecer conclusivo de avaliação especial de desempenho e ter completado três anos de efetivo exercício.

Experiência em cargo de provimento em comissão na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.

Autoria ou coautoria de artigo científico publicado em revista nacional ou internacional.

Corregedoria-Geral, Coordenadoria Regional e Ouvidoria-Geral.

Auditoria Interna, Coordenadoria Regional e Ouvidoria-Geral.

Auditoria Interna, Escola Superior da Defensoria Pública e Gabinete.

Corregedoria-Geral, Superintendência de Recursos Logísticos e Infraestrutura e Assessoria Jurídica.

Ouvidoria-Geral, Conselho Superior da Defensoria Pública e Assessoria de Comunicação e Cerimonial.