Questões de Concurso sobre Amazonas - AM

2, 4, 3, 1.

2, 1, 3, 4.

2, 3, 4, 1.

2, 1, 4, 3.

2, 4, 1, 3.

todos os produtos da aquicultura não estão incluídos nas limitações legais pertinentes à pesca comercial ou amadora quanto a tamanho mínimo, período de defeso, local de produção, forma de captura e limites de quantidade.

todos os empreendimentos de aquicultura no Estado do Amazonas devem possuir estação de tratamento de efluentes.

é permitida a introdução de espécies exóticas no Estado do Amazonas.

é permitida a atividade de cultivo de peixes aproveitando os excrementos da suinocultura.

é permitida a atividade de cultivo de espécie obtida a partir do cruzamento entre espécies distintas, sem a possibilidade de produção de descendência, pela ocorrência de incompatibilidade genética, conhecida como espécie híbrida.

A implementação dessa política ocorre de forma centralizada no poder público estadual, não havendo previsão de participação de outros segmentos da sociedade na formulação ou execução das ações previstas.

A referida política adota abordagem integrada que articula a abordagem das mudanças climáticas, da conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável, reconhecendo que o fenômeno climático envolve dimensões ambientais, sociais e econômicas.

A legislação estrutura a atuação estadual predominantemente por meio de instrumentos de comando e controle, prevendo a utilização de mecanismos econômicos e financeiros apenas de forma subsidiária.

As diretrizes da política estadual concentram-se nas ações de mitigação das mudanças climáticas, sem contemplar estratégias relacionadas à conservação ambiental ou ao uso sustentável dos recursos naturais.

Essa política foi instituída em função da edição da Política Nacional sobre Mudança do Clima, inexistindo diretrizes estaduais relativas a mudanças climáticas anteriores à norma federal.

pessoas físicas cuja atividade produtiva ou comercial contribua para a preservação da floresta amazônica e para o apoio a comunidades tradicionais.

comunidades tradicionais previamente cadastradas que exerçam atividade produtiva na Amazônia Legal e que contribuam para o Fundo Estadual do Clima.

comunidades tradicionais previamente cadastradas que realizem atividade produtiva no estado do Amazonas e que contribuam para o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

comunidades tradicionais cadastradas que exerçam atividade produtiva ou comercial na Amazônia Legal e que contribuam para o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas.

pessoas jurídicas cuja atividade econômica contribua para a preservação da floresta amazônica e para o apoio a comunidades tradicionais.

o procedimento deve ficar aberto para inscrição de interessados apenas durante 15 dias.

é vedado à organização pública realizar pré-qualificação de bens.

o prazo de validade da pré-qualificação é de 2 anos, não podendo ser superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelo interessado.

é facultado à organização pública restringir a participação em licitações a licitantes pré-qualificados, desde que haja previsão no edital de pré-qualificação.

o estudo técnico preliminar, o projeto básico, o edital de pré-qualificação e os certificados dos pré-qualificados são suficientes à instrução do processo de pré-qualificação.

O processo administrativo para apuração das infrações ambientais não contempla a utilização de métodos e soluções consensuais.

Os analistas ambientais do IPAAM, mesmo que designados para exercer as atividades de fiscalização, não são autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental.

No exercício exclusivo do poder de polícia, o agente autuante poderá aplicar, nunca de forma cumulativa, as medidas administrativas de embargo, demolição e suspensão de fabricação de produto.

Qualquer pessoa legalmente identificada pode, ao constatar infração ambiental decorrente de atividade utilizadora de recursos ambientais efetivamente poluidores, dirigir representação ao IPAAM, para efeito do exercício de seu poder de polícia ambiental.

O princípio da proporcionalidade não deve orientar a apuração das infrações ambientais.

O poder público deve exercer a gestão de florestas públicas estaduais criadas para a produção sustentável, sendo-lhe vedado firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros.

O plano de outorga florestal estadual deve ser proposto pelo órgão gestor da floresta pública estadual e terá validade de quatro anos, não sendo possível aditamento em sua vigência para inclusão de novas florestas públicas.

O Cadastro de Florestas Públicas do Estado do Amazonas é constituído apenas pelo Cadastro de Florestas Públicas do Estado do Amazonas destinadas e não destinadas.

A gestão de florestas públicas estaduais para produção sustentável não compreende a destinação de florestas públicas estaduais às comunidades locais.

A concessão florestal tem como objeto a exploração de produtos e serviços da floresta, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública estadual, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas estaduais e incluída no lote de concessão florestal.

As obras de travessia e a drenagem urbana prescindem de qualquer tipo de registro, uma vez que a dispensa de outorga implica a desoneração total de licenciamento ambiental e fiscalização.

A drenagem urbana é classificada por essa resolução como um uso de natureza permanente, o que exige obrigatoriamente a outorga de direito de uso de recursos hídricos para a sua execução em bacias de domínio estadual.

O uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio estadual de curta duração é dispensado de outorga, desde que fique caracterizado obrigatoriamente como de uso permanente.

As obras de travessia de corpos d’água, tais como pontes, passagens molhadas e dutos, são consideradas de usos insignificantes e, por essa razão, estão dispensadas de qualquer tipo de fiscalização ou registro pelo IPAAM.

Os critérios previstos na citada resolução para os usos de acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes poderão ser revistos pelos comitês de bacia hidrográfica, em suas respectivas áreas de atuação, quando este existir.

Circunstâncias agravantes podem ser aplicadas livremente na fase recursal para majorar a multa.

O processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo.

A multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final.

A reincidência administrativa depende de confirmação definitiva da infração anterior, observados padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias.

A conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano.

realizar o monitoramento da qualidade da água, do ar, do solo e da cobertura vegetal do estado

julgar ações civis públicas ambientais no âmbito estadual

atuar exclusivamente em áreas urbanas, uma vez que as áreas rurais sob responsabilidade exclusiva da União

exercer exclusivamente atividades de fiscalização ambiental, sendo-lhe vedada a emissão de licenças ambientais

elaborar leis ambientais estaduais e submetê-las diretamente à Assembleia Legislativa do Amazonas

É dispensável a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental de ferrovias, oleodutos e gasodutos.

Cabe ao IPAAM o cadastro, o licenciamento, a fiscalização, o monitoramento, a outorga e a pesquisa apenas das águas superficiais do Amazonas, cabendo aos órgãos federais essas atribuições quanto às águas subterrâneas do estado.

Os responsáveis pela captação de água com o fim de distribuição por caminhões ou carros-pipa deverão apresentar e encaminhar ao IPAAM, uma vez a cada dois anos, análises químicas, físico-químicas e biológicas.

A localização da área de reserva legal no imóvel rural prescinde de consideração a respeito de eventual formação de corredores ecológicos.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Compete à SEMA/AM a execução direta da coleta seletiva de lixo em caráter obrigatório caso o município não possua dotação orçamentária.

São atribuições do órgão licenciador do SISNAMA e do órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

A SEMA/AM possui competência exclusiva para editar normas de regulamentação técnica, sem manifestação do conselho estadual.

Para garantir a autonomia municipal, a lei veda o apoio do estado aos municípios para a implantação da coleta seletiva de lixo.

A função da SEMA/AM restringe-se aos resíduos perigosos, sendo a logística reversa fiscalizada exclusivamente pela esfera federal.

é instrumento para o planejamento de curto prazo, com metas definidas anualmente para o gerenciamento estadual dos recursos hídricos.

é um plano diretor de longo prazo que visa orientar o gerenciamento dos recursos hídricos.

pode considerar a variável ambiental, desde que seja incorporado o relatório de impacto ambiental.

é elaborado pelo Comitê de Bacia e sujeito à aprovação da secretaria de estado competente.

é elaborado pelo Conselho Estadual de Recursos hídricos e sujeito à aprovação do Comitê de Bacia.

Os serviços ambientais reconhecidos por essa política concentram-se na manutenção da biodiversidade e dos recursos hídricos, sendo os aspectos climáticos e os aspectos relacionados ao carbono florestal tratados apenas de forma indireta.

A referida política reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais.

O regime jurídico do REDD+ no Amazonas restringe-se a projetos exclusivamente governamentais, sem contemplar a participação de comunidades locais.

A mencionada política condiciona a implementação de programas de PSA à prévia edição de norma federal específica sobre repartição de benefícios.

A lei estadual limita o pagamento por serviços ambientais apenas aos proprietários privados de imóveis rurais regularmente inscritos no cadastro ambiental estadual.

pelos diretores das instituições autônomas vinculadas.

pelo governador do estado e pelo vice-governador do estado.

pelo secretário de Estado, pelo secretário executivo e pelo secretário executivo adjunto de gestão ambiental.

pelos ocupantes de cargo comissionado de coordenação.

pelos membros da comissão de integridade.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

A reposição florestal pode ser efetuada por compra de crédito de reposição florestal de pessoa jurídica credenciada pelo órgão ambiental competente.

O crédito de reposição é a compensação do volume de matéria-prima extraída de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação florestal.

A geração de crédito de reposição florestal poderá ocorrer mesmo sem a comprovação de efetivo plantio de espécies florestais.

Aquele que explorar, suprimir, transportar e armazenar a vegetação sem autorização é obrigado a cumprir a reposição florestal, isentando-se de penalidades previstas em legislações específicas.

Aplica-se a obrigatoriedade de reposição florestal àquele que utilize resíduos provenientes de corte de árvores, devidamente autorizado pelo órgão ambiental, que provoquem situações de risco em área urbana.

A inscrição do imóvel no cadastro ambiental rural do Amazonas (CAR-AM), embora obrigatória, possui natureza constitutiva de direito de propriedade, suprindo a necessidade de registro no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) para fins de regularização fundiária.

O termo de compromisso firmado para adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) tem natureza de título executivo judicial, devendo ser homologado obrigatoriamente por magistrado estadual para que tenha eficácia contra terceiros.

Na recomposição da reserva legal, o proprietário deve obrigatoriamente utilizar apenas espécies nativas do bioma local, sendo vedado em qualquer hipótese o plantio de espécies exóticas ou frutíferas, mesmo que em sistema agroflorestal.

No caso de transferência de posse ou domínio do imóvel rural após a assinatura do termo de compromisso, as obrigações ambientais são extintas para o novo adquirente, permanecendo a responsabilidade integral do antigo proprietário que assinou o documento.

O termo de compromisso de adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) deverá conter, obrigatoriamente, o cronograma físico de execução das ações, e a sua assinatura suspende a aplicação de sanções decorrentes de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação ocorridas antes de 22 de julho de 2008.

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima é presidido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A atual Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil estabelece metas ambiciosas de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até 2035, visando à neutralidade climática até 2050, mas não faz qualquer menção à justiça climática.

A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas reconhece apenas o princípio da prevenção, sem mencionar o princípio da precaução.

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, de caráter temporário, tem a finalidade de monitorar e promover a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal.

Poderão ser utilizados recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o financiamento da elaboração e da implementação de planos municipais de adaptação.

a Unidade de Centralização de Compras e Licitações.

o Sistema de Planejamento de Compras Governamentais.

o Catálogo Eletrônico de Padronização Municipal.

o Sistema Integrado de Gestão de Compras e Contratos do Estado do Amazonas.

o Portal Nacional de Contratações Públicas.