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Questões de Concurso sobre Amazonas - AM
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A sociedade empresária Forget All tem débito de ICMS apurado, resultante de operação não escriturada em livros fiscais. Por esse motivo, é multada pela Receita Estadual.
Assinale a opção que apresenta o percentual dessa multa sobre o valor do imposto devido.
A
50% (cinquenta por cento).
B
75% (setenta e cinco por cento).
C
100% (cem por cento).
D
150% (cento e cinquenta por cento).
E
200% (duzentos por cento).
A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.
A
O prazo decadencial é de 5 anos, a partir do indeferimento administrativo.
B
O prazo é prescricional de 3 anos, admitindo uma interrupção.
C
O prazo é decadencial de 3 anos, não admitindo interrupção.
D
O prazo é prescricional de 5 anos, admitindo uma interrupção.
E
O prazo é prescricional e de 2 anos.
Em conformidade com a Lei Estadual no 4.077/2014, a evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ocorre
A
a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, no caso da progressão vertical.
B
nos limites da dotação orçamentário-financeira anual.
C
por progressão horizontal, que consiste na evolução do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de avaliação periódica de desempenho.
D
por progressão vertical, que consiste na evolução do servidor para o padrão seguinte, mantida a classe, mediante classificação no processo de avaliação periódica de desempenho ou por aprovação em estágio probatório.
E
automaticamente, não estando vinculada ao processo de avaliação periódica de desempenho.
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para melhor organizar e priorizar as atividades de sua competência e visando a atender ao princípio da eficiência da administração pública, resolveu delegar determinados atos administrativos ao Secretário-Geral.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei Estadual do Amazonas nº 2.794/2003, o Presidente do TCE/AM:
A
deve fazer publicar o ato de delegação e sua revogação no Diário Oficial;
B
deve renunciar à sua competência se não houver impedimento legal, mediante delegação de atribuição;
C
pode delegar competência para matérias determinadas em lei, como decisão de recursos administrativos;
D
pode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação não podem mencionar explicitamente esta qualidade;
E
pode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
A Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 06/1991 estatui normas gerais para elaboração de orçamentos, balanços gerais, balancetes mensais aplicáveis aos municípios e estabelece competência ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Amazonas quanto ao auxílio ao exercício do controle externo das contas municipais.
De acordo com o citado diploma legal, o orçamento:
A
não poderá conter autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até determinado limite e para a realização de créditos vinculados a obras e serviços;
B
decorrerá de anteprojeto de lei de orçamento que será apresentado ao Tribunal de Contas para revisão e discussão até o dia 30 de outubro de cada ano;
C
poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação dos gastos, exceto autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até determinado limite;
D
será elaborado sob forma de Orçamento por Programa e evidenciará o programa de trabalho do Governo Municipal, sempre que esteja correlacionado com objetivos e metas quantificadas;
E
será acompanhado de demonstração do efeito, sobre as receitas e despesas, exceto as decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
José, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no exercício da função, após breve discussão por preferências políticas, praticou ofensa física gratuita contra o particular Antônio, que sequer esboçou reação. Após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986), em tese, José está sujeito à sanção disciplinar da:
A
demissão, cuja prescrição ocorrerá no mesmo prazo prescricional previsto pela lei penal para o correlato crime;
B
demissão, cuja prescrição ocorrerá no prazo de cinco anos;
C
suspensão de até noventa dias, cuja prescrição ocorrerá no prazo de cinco anos;
D
suspensão de até trinta dias, cuja prescrição ocorrerá no prazo de três anos;
E
repreensão, cuja prescrição ocorrerá no prazo de três anos.
Conforme previsto na Lei Municipal no 870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam, dentre outras, à seguinte finalidade:
A
Proteção à criança e ao adolescente.
B
Cuidados com a maternidade.
C
Aposentadoria compulsória.
D
Auxílio-reclusão.
E
Acidente em serviço.
A Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais têm princípios que devem ser observados. Assinale a alternativa que não apresenta um desses princípios:
A
Equidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia
B
Centralização
C
Participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
D
Sustentabilidade ambiental, social e econômica
Para contratar serviços para a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) é necessário realizar chamada pública. Sobre esta chamada pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A chamada pública deverá conter os valores para contratação dos serviços.
( ) Será dada publicidade à chamada pública, pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias.
( ) Deverá ser dada publicidade à chamada pública por meio de divulgação na página inicial do órgão contratante na internet e no Diário Oficial da União, bem como, quando julgado necessário, por outros meios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
F, V, F
C
V, F, V
D
F, V, V
Uma das metas de 2019 da justiça estadual é priorizar o julgamento de ações coletivas.
C
Certo
E
Errado
91
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 3.226/2008 - Dispões sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores e serventuários dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas
Caso um servidor efetivo do Poder Judiciário do estado do Amazonas tenha os títulos de mestre e doutor e outro servidor efetivo tenha apenas o título de doutor, ambos farão jus à gratificação adicional de qualificação, que, nesse caso, corresponde ao mesmo percentual, que incidirá sobre o vencimento básico de cada um deles.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 4.417, de 29 de Dezembro de 2016, dispõe sobre a criação das Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, no Estado do Amazonas e dá outras providências. Para efeitos de incidência da taxa de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, como os agrotóxicos podem ser classificados?
A
Classe I: extremamente tóxico, Classe II: altamente tóxico e Classe III: nada tóxico.
B
Classe I: razoavelmente tóxico, Classe II: tóxico e Classe III: ultratóxico.
C
Classe I: extremamente tóxico, Classe II: altamente tóxico e Classe III: atóxico.
D
Classe I: extremamente tóxico, Classe II: altamente tóxico, Classe III: medianamente tóxico e Classe IV: pouco tóxico.
E
Classe I: tóxico e Classe II: atóxico.
Sobre a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de 2004, assinale a alternativa correta.
A
Revoga a Instrução Normativa nº 18, de 30 de junho de 2010.
B
Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências.
C
Estabelece multa para animais de grande porte transportados sem GTA ou e-GTA.
D
Revoga a Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006.
E
Estabelece os critérios para a produção e vacinação animal.
No âmbito da Administração Pública Estadual do Estado do Amazonas, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que
A
tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
B
esteja litigando judicialmente com o interessado, não importando em impedimento se o litígio for administrativo.
C
venha a participar como perito, testemunha ou representante no processo.
D
exerça cargo comissionado.
E
nunca antes tenha atuado em processo administrativo.
A Lei n° 4.575, de 09 de abril de 2018, do Estado do Amazonas, trouxe importantes alterações para o quadro permanente da ADAF. Os cargos de Técnico em Agropecuária, Agente Agropecuário e Auxiliar Agropecuário foram transformados, respectivamente, em:
A
Técnico de Fiscalização Agropecuária, Agente de Fiscalização Agropecuária e Auxiliar de Fiscalização Agropecuária.
B
Fiscal Agropecuário Médico Veterinário, Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo e Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal.
C
Agente Agropecuário Florestal, Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal, Técnico em Pecuária.
D
Fiscal Florestal, Agente Florestal e Auxiliar de Agente Florestal.
E
Técnico em Agricultura, Técnico em Pecuária e Técnico em Piscicultura.
Sobre a Lei Estadual 3.097, de 27/11/2006, assinale a alternativa correta.
A
Essa Lei reestrutura o Sistema de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Amazonas e dá outras providências.
B
Essa Lei descreve as pragas quarentenárias e de importância econômica para o país e dá outras providências.
C
Essa lei dá as diretrizes para a fiscalização do trânsito animal no estado e dá outras providências.
D
Essa lei tem abrangência federal, normatiza a fiscalização sobre o comércio e produção vegetal e dá outras providências.
E
Essa lei determina os procedimentos para a fiscalização na linha de abate animal, assim como classifica as doenças e sinais para o descarte de carcaças.
O Estado do Amazonas, por meio da Lei 2.923, de 27/10/2004, estabelece “Medidas especiais de defesa sanitária animal”. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas medidas.
A
Vacinações previstas no art. 17, do capítulo VI dessa lei, serão realizadas e custeadas pelo proprietário dos animais.
B
As medidas relativas à profilaxia de cada doença transmissível serão estabelecidas sempre pelo MAPA.
C
Testes para diagnóstico e tratamentos previstos nessa Lei serão realizados e custeados pelo estado do Amazonas.
D
O Secretário do SEPROR não deverá estabelecer medidas de controle e/ou erradicação de doenças (vacinação) sem autorização federal (MAPA).
E
Objetivando reduzir a propagação de doenças transmissíveis ao rebanho estadual, fica facultada a emissão de documento zoossanitário junto com a GTA para o trânsito intraestadual e interestadual de animais, seus produtos e subprodutos.
O Sistema de Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Amazonas foi reestruturado em 2006, por meio da Lei Estadual n° 3.097/2006. Dentre outras providências, essa Lei estabelece os objetivos específicos desse sistema. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que apresenta um objetivo que NÃO faz parte do Sistema de Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Amazonas.
A
Desenvolver sistema eficaz de vigilância epidemiológica.
B
Estimular a participação da comunidade nas ações de defesa vegetal.
C
Promover e executar a educação sanitária vegetal.
D
Controlar o trânsito de vegetais e animais no Estado do Amazonas.
E
Assegurar a qualidade dos insumos e dos serviços utilizados na agricultura.
99
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 3.226/2008 - Dispões sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores e serventuários dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas
O servidor que ingressa na carreira pública pode ser submetido a um período de verificação no cargo denominado Estágio Probatório. No caso da Lei n° 3.503, de 12 de maio de 2010, do Estado do Amazonas, o servidor
A
é detentor de estabilidade no serviço público no curso do período de Estágio Probatório.
B
se reprovado, será exonerado, após a devida apuração dos fatos em processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa do avaliado.
C
será considerado reprovado se, independente do desempenho avaliado, contar com mais de 06 faltas injustificadas no período de 12 meses.
D
será considerado aprovado se alcançar resultado final de média igual ou superior a 50% dos pontos possíveis.
E
mesmo que não satisfaça as condições do estágio probatório, não poderá ser exonerado ex-officio.
O servidor público civil do Estado do Amazonas NÃO poderá permanecer licenciado por mais de 24 meses consecutivos, salvo:
A
Por motivo de doença em pessoa da família.
B
Para tratamento de saúde.
C
Para estudo ou missão no exterior.
D
Para participar em programa de pós-graduação stricto sensu.
E
Para tratamento de assunto particular.
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