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Questões de Concurso sobre Amazonas - AM
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Considerando a Lei nº 1762/1986 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
A ação disciplinar prescreverá em seis meses, quanto da repreensão.
B
Inassiduidade habitual é uma infração não apenada com demissão.
C
Não há interrupção de prescrição com a instauração de sindicância ou de inquérito administrativo.
D
Servidor que recebe seu advogado para tratar de assuntos pessoais, durante o horário de serviço, comete mero desvio ético.
E
Comete infração disciplinar servidor que, durante expediente, lê o jornal local a fim de manter-se informado.
A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, analise as assertivas a seguir:
I - A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina.
II - A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
III - Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade;
IV - Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor.
V - É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais.
Estão corretas as assertivas:
A
II e V.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
I e V.
E
I, II, III, IV e V.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Acesso
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, NÃO será considerado como efetivo exercício para fins de aposentadoria:
A
Afastamento para o exercício de cargo em comissão, na atribuição de assessoramento superior, em órgão do Poder Executivo Estadual.
B
Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, até trinta dias.
C
Afastamento para competição esportiva em que represente o Estado do Amazonas.
D
Afastamento para prestação de concurso público.
E
Afastamento para o exercício de mandato eletivo municipal.
O Art. 13 do Decreto Estadual nº 25.583, de 28 de dezembro de 2005, lista uma série de doenças. Considerando o referido decreto, assinale a alternativa correta.
A
São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, a febre aftosa em ruminantes e suídeos.
B
São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, a raiva nos mamíferos.
C
São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, a tuberculose em mamíferos e aves.
D
São consideradas doenças de notificação obrigatória, no Estado de São Paulo, a brucelose em ruminantes, suídeos e equídeos.
E
São consideradas doenças de notificação obrigatória, no Estado do Amazonas, a febre aftosa em ruminantes e suídeos.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Sobre a Lei Estadual nº 3.803, de 29 de agosto de 2012, assinale a alternativa correta.
A
Caberá à ADAF conceder o registro às empresas e pessoas físicas atuantes no respectivo ramo agropecuário.
B
No início de cada ano, as empresas apresentarão à ADAF um relatório da quantidade de agrotóxicos comercializados.
C
A fiscalização, o controle e a inspeção de agrotóxicos, no estado do Amazonas, serão executados por agentes de fiscalização denominados Fiscais Estaduais Agropecuários.
D
As inspeções e fiscalizações serão feitas em caráter temporário.
E
É permitida a reutilização de embalagens vazias de agrotóxicos pelas cooperativas.
A Lei Estadual nº 2.944, de 08 de março de 2005, modifica os incisos II, III, IV, V e VIII do artigo 26 da Lei n° 2.923, de 27 de outubro de 2004, que reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
A
Estabelece multa de R$ 2,00, por saco, pela infração ao artigo 17 e seus parágrafos.
B
Estabelece multa de R$ 100,00 por kg de produto industrializado.
C
Estabelece multa de R$ 5,00 por contaminação por agrotóxicos.
D
Estabelece multa de R$ 15,00 por estabelecimento, proprietário, transportador ou condutor de animais de grande, médio e pequeno porte, respectivamente, de seus produtos e subprodutos de origem animal, pela infração ao artigo 19 e seu parágrafo único.
E
Estabelece multa de R$ 3.000,00 para os estabelecimentos que abatem animais, para lacticínios e congêneres, e de R$ 1,00 para cada quilograma do produto, seguido da apreensão do produto.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa que apresenta, conforme a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de 2004, uma ação que deve ser imediatamente promovida no caso de ocorrência de doenças exóticas que tenham sido introduzidas no Estado do Amazonas.
A
Proibição da movimentação de animais, seus produtos e subprodutos.
B
Comunicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do caso ocorrido em até 24 horas.
C
Esterilização de instalações, veículos e equipamentos.
D
Vacinação de todos os animais contra a doença introduzida.
E
Proibição da venda de carne e leite nos supermercados do estado.
Sobre o Decreto Estadual 36.108, de 06/08/2015, referente aos objetivos gerais do Sistema de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Amazonas, assinale a alternativa correta.
A
O serviço de vigilância fitossanitária tem o objetivo de fiscalizar a utilização de agrotóxicos registrados para as culturas de interesse agronômico no estado, assegurar o valor de comercialização para o pequeno produtor e manter as famílias no campo, evitando o desemprego nas grandes cidades da região.
B
O serviço de vigilância fitossanitária visa à prevenção, ao controle, ao monitoramento e à erradicação das pragas que comprometam a sanidade da população animal.
C
O serviço de vigilância fitossanitária tem como único objetivo fiscalizar a utilização de produtos comerciais registrados para as culturas de interesse agronômico no estado.
D
O serviço de vigilância fitossanitária visa à comercialização, à produção, à transformação e à industrialização do estado.
E
O serviço de vigilância fitossanitária visa à prevenção, ao controle, ao monitoramento e à erradicação das pragas que comprometam a sanidade da população vegetal, de peculiar interesse do Estado, bem como à promoção da educação sanitária, integrando-se ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
O Decreto 37.434, de 07/12/2016, estabelece como um dos critérios para o funcionamento de agroindústrias a implantação de programas de autocontrole, sendo um desses programas conhecido como "procedimentos que visam estabelecer a forma pela qual o estabelecimento evita contaminação direta ou cruzada do produto, preservando sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações industriais". Essa definição corresponde ao programa
A
HACCP.
B
BPF.
C
APPCC.
D
PPHO.
E
PAC.
De acordo com a Lei 4.223, de 08/10/2015, infratores poderão ter interdição total ou parcial do estabelecimento e seu título de registro ou de cadastro cancelado caso a interdição ultrapasse
A
1 ano e 6 meses.
B
12 meses.
C
6 meses.
D
2 anos.
E
2 anos e 6 meses.
A Lei 2.923, de 27/10/2004, que Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal do Amazonas, em seu capítulo “Dos recursos administrativos”, define qual prazo para o autuado apresentar defesa dirigida ao Diretor da CODESAV, contado da notificação ao infrator?
A
15 dias.
B
2 meses.
C
7 dias.
D
25 dias.
E
30 dias.
O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, dispõe sobre a invalidade dos atos administrativos. Sobre a invalidade dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a anulação dos próprios atos pela Administração é possível também por mera conveniência.
B
a incompetência de pessoa jurídica, órgão ou agente que emane o ato administrativo não o vicia de invalidade.
C
é inválido o ato administrativo viciado por abuso de poder ou desvio de finalidade.
D
a administração anulará o ato administrativo, ainda que passível de convalidação.
E
a omissão de formalidades nunca invalida o ato administrativo.
De acordo com o Decreto 25.583, de 28/12/2005, qual alternativa apresenta apenas doenças consideradas de notificação obrigatória no Estado do Amazonas?
A
Língua azul, linfadenite caseosa e erisipela.
B
Encefalite enzoótica, salmonelose e colibacilose.
C
Peste suína, influenza aviária e salmonelose.
D
Febre aftosa, tuberculose e raiva.
E
Doença de Newcastle, doença de Marek e Influenza.
Referente ao Decreto Estadual nº 25.583, de 28 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta.
A
Esse decreto regulamenta a propagação de doenças causadas por fitopatógenos.
B
Esse decreto regulamenta a lei que reestrutura o sistema estadual de defesa sanitária animal.
C
Esse decreto estipula multas para o transporte de animais sem a devida documentação.
D
Esse decreto limita a utilização de resíduos animais para a fabricação de ração.
E
Esse decreto incentiva, através de subsídios, a produção animal e vegetal do estado do Amazonas.
A Lei nº 4.417, de 29 de dezembro 2016, do Estado do Amazonas, institui, dentre outros tributos, a taxa de emissão de documentos fitossanitários. Referida taxa tem como fato gerador
A
o desempenho, pelo órgão competente, da inspeção, fiscalização e controle fitossanitário da produção e trânsito de vegetais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, e resíduos de valor econômico.
B
o transporte de animais silvestres por rodovias interestaduais.
C
a compra e venda de bovinos, ovinos, caprinos e suínos entre pessoas físicas ou jurídicas.
D
a fiscalização exercida sobre a atividade dos prestadores de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.
E
a obrigatoriedade da prévia inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, produzidos no Estado do Amazonas e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica.
De acordo com a legislação do estado do Amazonas, a respeito do Receituário Agronômico, assinale a alternativa correta.
A
Alguns agrotóxicos podem ser comercializados mediante apresentação do receituário.
B
O receituário deverá ser emitido por qualquer profissional de nível superior.
C
O receituário deverá ser expedido em via única, para evitar sua reutilização.
D
O estabelecimento comercial deverá manter o receituário à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de um ano, a partir da data de emissão.
E
O usuário e o profissional legalmente habilitado deverão manter em seu poder uma das vias da receita pelo período de dois anos.
A Lei Estadual n° 3.803/2012 estabelece, dentre outros princípios, a função dos Fiscais Estaduais Agropecuários, que são os principais atores ligados à fiscalização do uso de agrotóxicos no Estado do Amazonas. Para o exercício de suas funções, tais profissionais dispõem de prerrogativas específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas ligadas ao exercício profissional desses fiscais.
A
Proceder a apreensão imediata da unidade de produto cuja adulteração ou deterioração seja flagrante, bem como a interdição do restante do lote ou partida.
B
Verificar a procedência e o estado geral das embalagens de agrotóxicos somente no contexto dos estoques.
C
Recolher os recursos oriundos das multas para posterior repasse ao Governo do Estado.
D
Dispor de livre acesso somente aos locais de aplicação dos agrotóxicos.
E
Verificar o saneamento ambiental somente das unidades de armazenamento de agrotóxicos.
Conforme Constituição Estadual do Amazonas, no que se refere à Educação, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
A
A educação é um direito universal e contará com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para a elaboração e reflexão crítica da realidade, a preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.
B
O plano estadual de educação terá como objetivo a preparação para o trabalho, entre outros.
C
Todo o sistema educacional do Estado do Amazonas terá como preceito obrigatório o pluralismo de ideia e de concepções pedagógicas.
D
O Estado e os Municípios deverão investir parte de sua receita (resultante de impostos) na manutenção e desenvolvimento do ensino público, tendo como exemplo, as obras de infraestrutura urbana ou rural que beneficiem a rede escolar pública.
E
Ao aluno do ensino fundamental é garantido, por parte do Estado do Amazonas, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Considere as seguintes diretrizes:
I. deve apresentar, antes da investidura no cargo, declaração de bens, encaminhando-a à Câmara, renovando-a anualmente até o dia 31 de março e quando de sua exoneração.
II. pode se licenciar para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
III. está impedido de residir fora da circunscrição do Município.
IV. está impedido, inclusive seus familiares até o segundo grau, de firmar ou manter contrato de qualquer natureza com o Município, administração direta, indireta e fundacional, sob pena de responsabilidade.
Tais diretrizes consubstanciam impedimentos, vedações, deveres ou prerrogativas descritos na Lei Orgânica do Município de Caruaru, sendo aplicáveis, respectivamente, aos ocupantes dos seguintes cargos:
A
I | I I | I I I | IV | |
A | Secretário Municipal | Vereador | Prefeito | Secretário Municipal |
B
I | I I | I I I | IV | |
B | Diretor Municipal | Secretário Municipal | Prefeito | Diretor Municipal |
C
I | I I | I I I | IV | |
C | Diretor Municipal | Secretário Municipal | Vereador | Prefeito |
D
I | I I | I I I | IV | |
D | Diretor Municipal | Vereador | Prefeito | Vereador |
E
I | I I | I I I | IV | |
E | Secretário Municipal | Vereador | Vereador | Diretor Municipal |
Sobre a Lei Estadual n° 3.803, de 29 de agosto de 2012, e o receituário agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado no CREA, assinale a alternativa correta.
A
O receituário deve ser amplo para cada praga/doença.
B
O receituário agronômico deverá ser preenchido em 3 (três) vias.
C
Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 2 (dois) anos.
D
O receituário agronômico deverá ser preenchido em 2 (duas) vias e assinado por técnico competente.
E
Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 6 (seis) meses.
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