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A Lei Estadual n° 3.803/2012 estabelece, dentre outros...
A Lei Estadual n° 3.803/2012 estabelece, dentre outros princípios, a função dos Fiscais Estaduais Agropecuários, que são os principais atores ligados à fiscalização do uso de agrotóxicos no Estado do Amazonas. Para o exercício de suas funções, tais profissionais dispõem de prerrogativas específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas ligadas ao exercício profissional desses fiscais.
A
Proceder a apreensão imediata da unidade de produto cuja adulteração ou deterioração seja flagrante, bem como a interdição do restante do lote ou partida.
B
Verificar a procedência e o estado geral das embalagens de agrotóxicos somente no contexto dos estoques.
C
Recolher os recursos oriundos das multas para posterior repasse ao Governo do Estado.
D
Dispor de livre acesso somente aos locais de aplicação dos agrotóxicos.
E
Verificar o saneamento ambiental somente das unidades de armazenamento de agrotóxicos.