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Questões de Concurso sobre Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.
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Considerando o regime disciplinar a que os servidores públicos civis do estado do Amazonas estão submetidos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 1.762/1986.
I Havendo compatibilidade de horário, é autorizada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de médico.
II A vedação à acumulação de proventos é inaplicável ao aposentado quando no exercício de mandato eletivo.
III O servidor público pode realizar juízo de reprovação, por qualquer órgão de divulgação pública, às autoridades constituídas.
IV O servidor público responde civilmente por dano causado à fazenda pública, desde que praticado mediante ato doloso.
Estão corretos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III, IV.
Considerando as espécies de provimento derivado delimitadas pela Lei nº 1.762/1986 existe aquela que consiste na passagem de referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga.
É correto afirmar que tal modalidade de provimento, nos termos da mencionada norma, é designada de:
A
Promoção horizontal.
B
Progressão assimétrica.
C
Promoção vertical.
D
Progressão interclasses.
E
Acesso.
Gerard, na qualidade de servidor estável do Estado do Amazonas, almeja exercer o direito de petição na forma da Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores do Estado do Amazonas), razão pela qual passou a se aprofundar sobre o tema, vindo a concluir corretamente, à luz do mencionado Diploma Legal, que:
A
O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e será dirigido à autoridade superior de Gerard, independentemente da matéria.
B
O prazo para apresentação do pedido de reconsideração é de trinta dias a contar da ciência do ato, da decisão ou da publicação oficial.
C
O recurso é cabível contra indeferimento de pedido de reconsideração, sendo vedado quanto às decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
D
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em dois anos nas hipóteses que não versem sobre atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
E
O ingresso em juízo não implica necessariamente suspensão, na instância administrativa, de pleito formulado pelo funcionário.
Salvatore é servidor concursado ocupante de cargo efetivo do Estado do Amazonas, que, pensando em seu enquadramento na carreira, adicionais, bem como em sua aposentadoria, decidiu averiguar as normas atinentes ao tempo de serviço constantes da Lei nº 1.762/1986, vindo a concluir corretamente que:
A
O tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção por merecimento
B
O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado não pode ser considerado para nenhum efeito legal, incluindo nova aposentadoria e disponibilidade.
C
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de competições esportivas em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas.
D
Para efeito de adicional, não poderá ser computado o tempo de serviço federal, municipal ou em outro estado, devendo ser contabilizado apenas a atividade realizada para o Estado do Amazonas.
E
Para fins de aposentadoria e disponibilidade é admitida a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções junto ao Estado do Amazonas, desde que a acumulação seja admitida nos termos da lei.
De acordo com o Art. 250 da Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, ao funcionário são proibidas, entre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública, sendo vedado, ainda, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.
B
Pleitear, como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até segundo grau
C
Empregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais.
D
Promover manifestações de apreço ou desapreço, mesmo para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição.
E
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos de sua competência ou de seus subordinados.
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Ano:
2025
De acordo com a Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidade física ou mental, apurada por junta médica oficial, é denominada
A
aproveitamento.
B
reintegração.
C
readmissão.
D
readaptação.
E
transferência.
A Lei nº 1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas) elenca modalidades de provimento que não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, por não se apresentarem em consonância com a exigência de concurso público para ingresso na carreira, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dentre as quais é correto indicar as seguintes:
A
Reversão e readaptação.
B
Aproveitamento e readmissão.
C
Reintegração e acesso.
D
Readmissão e reversão.
E
Acesso e transferência.
Art. 65 – Avalie, com base na Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, se, nos termos e condições de regulamento, a licença é concedida, entre outros motivos,
I. Para tratamento de saúde.
II. Por motivo de doença em pessoa da família.
III. Para tratamento de interesse particular.
IV. Para serviço militar obrigatório.
Estão corretos os itens
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Adélia, servidora pública estável da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições, praticou infração funcional passível de aplicação da penalidade de demissão, em razão do que foi instaurada a respectiva sindicância, que culminou na recomendação de abertura de inquérito administrativo, com vistas a aplicar a aludida penalidade.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas).
A
O contraditório é imprescindível na sindicância instaurada na situação de Adélia, apesar de ser dispensável a sua oitiva na respectiva fase processual.
B
O inquérito administrativo na situação de Adélia será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por três servidores ocupantes de cargo efetivo.
C
Se Adélia não comparecer após o seu indiciamento, será decretada a sua revelia e designado um defensor dativo, de preferência Bacharel em Direito, ou funcionário da mesma classe e categoria, para a promoção da defesa.
D
Recebidos os autos da sindicância pela Comissão processante, Adélia será citada para apresentar defesa no prazo de cinco dias, após o que será realizado o seu indiciamento.
E
Dentre as provas e diligências a serem realizadas no inquérito administrativo, a defesa de Adélia será intimada com antecedência de quarenta e oito horas apenas em relação ao seu depoimento pessoal.
Salvador Mamede ingressou no serviço público do Estado do Amazonas, em cargo efetivo não sujeito a estatuto especial, tendo tomado posse em 1o de abril de 2019. Em julho do mesmo ano, recebeu convite para titularizar cargo em comissão de assessoramento em outra Secretaria do Estado. Aceito o convite, foi afastado do cargo efetivo e empossado no cargo em comissão, o que ocorreu em 1o de agosto de 2019. Tal situação perdurou até 29 de dezembro de 2021, quando foi exonerado do cargo comissionado, retornando ao exercício do cargo efetivo no dia subsequente. Durante todo o período em comento, foi assíduo e afastou-se apenas para gozo de férias regulamentares, tendo recolhido as contribuições previdenciárias cabíveis.
Em vista de tal situação e considerando as normas constitucionais aplicáveis e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei no 1.762/1986), o referido servidor
A
foi legitimamente afastado do cargo efetivo e fará jus à contagem do tempo em que exerceu o cargo em comissão para fins de aposentadoria e disponibilidade.
B
incidiu em acumulação irregular, dada a incompatibilidade dos cargos, à luz do que dispõe o art. 37, XVI da Constituição Federal.
C
foi afastado irregularmente, pois deveria ter se exonerado do cargo efetivo, sendo possível a recondução após a cessação do exercício do cargo comissionado.
D
terá completado o período de estágio probatório em 1o de abril de 2022, visto que também é legalmente considerado efetivo o exercício do cargo comissionado.
E
não fará jus à contagem do tempo em que exerceu o cargo comissionado, para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência dos servidores, visto que o cargo comissionado não é vinculado a esse regime.
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Dentre as normas constantes da Lei no 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – encontram-se disposições que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. À luz das normas constitucionais vigentes, deve-se considerar válida a seguinte disposição:
A
Art. 150 − Ao funcionário é proibido: [...] II − Censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas.
B
Art. 160 − As penas de repreensão e suspensão até cinco dias serão aplicadas de imediato pela autoridade que tiver conhecimento direto de falta cometida.
C
Art. 156 − São penas disciplinares: [...] IV − Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
D
Art. 172 − Durante o período da prisão administrativa ou da suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.
E
Art. 23 − O acesso é o ato pelo qual o funcionário obtém, mediante processo seletivo, elevação de uma série de classes ou classe singular para outra do mesmo ou de outro grupo, na jurisdição do mesmo ou de outro órgão integrante da Administração direta.
Suponha que determinado servidor integrante do quadro de apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, já estável, tenha sido eleito para mandato de deputado estadual. De acordo com a disciplina prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual no 1.762/1986), referido servidor
A
poderá cumular a remuneração do cargo com os proventos de deputado, desde que haja compatibilidade de carga horária entre as atividades.
B
não poderá computar o tempo de mandato para fins de promoção por antiguidade, mas apenas para efeito de aposentadoria.
C
terá seu vínculo funcional rompido, podendo ser reintegrado, a pedido, após o término do mandato.
D
terá o tempo de mandato computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.
E
será colocado em disponibilidade, sem direito à percepção de remuneração durante o prazo do mandato, após o que retornará a seu cargo de origem.
José, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no exercício da função, após breve discussão por preferências políticas, praticou ofensa física gratuita contra o particular Antônio, que sequer esboçou reação. Após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986), em tese, José está sujeito à sanção disciplinar da:
A
demissão, cuja prescrição ocorrerá no mesmo prazo prescricional previsto pela lei penal para o correlato crime;
B
demissão, cuja prescrição ocorrerá no prazo de cinco anos;
C
suspensão de até noventa dias, cuja prescrição ocorrerá no prazo de cinco anos;
D
suspensão de até trinta dias, cuja prescrição ocorrerá no prazo de três anos;
E
repreensão, cuja prescrição ocorrerá no prazo de três anos.
A cassação de aposentadoria é aplicável a inativo que tiver praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão ou demissão.
C
Certo
E
Errado
A licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares é direito do servidor, mas se limita ao prazo máximo de dois anos.
C
Certo
E
Errado
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O servidor público civil do Estado do Amazonas NÃO poderá permanecer licenciado por mais de 24 meses consecutivos, salvo:
A
Por motivo de doença em pessoa da família.
B
Para tratamento de saúde.
C
Para estudo ou missão no exterior.
D
Para participar em programa de pós-graduação stricto sensu.
E
Para tratamento de assunto particular.
Considerando a Lei nº 1762/1986 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
A ação disciplinar prescreverá em seis meses, quanto da repreensão.
B
Inassiduidade habitual é uma infração não apenada com demissão.
C
Não há interrupção de prescrição com a instauração de sindicância ou de inquérito administrativo.
D
Servidor que recebe seu advogado para tratar de assuntos pessoais, durante o horário de serviço, comete mero desvio ético.
E
Comete infração disciplinar servidor que, durante expediente, lê o jornal local a fim de manter-se informado.
A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, analise as assertivas a seguir:
I - A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina.
II - A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
III - Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade;
IV - Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor.
V - É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais.
Estão corretas as assertivas:
A
II, III e IV.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, III e V.
D
I e V.
E
II e V.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Acesso
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, NÃO será considerado como efetivo exercício para fins de aposentadoria:
A
Afastamento para o exercício de cargo em comissão, na atribuição de assessoramento superior, em órgão do Poder Executivo Estadual.
B
Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, até trinta dias.
C
Afastamento para competição esportiva em que represente o Estado do Amazonas.
D
Afastamento para prestação de concurso público.
E
Afastamento para o exercício de mandato eletivo municipal.
Segundo o previsto na Lei nº 1.762, de 14/11/1986, promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes e consiste na passagem da referência em que se encontra para a imediatamente superior. Sobre a promoção no funcionalismo público amazonense, assinale a alternativa correta.
A
A promoção somente se dá mediante avanço vertical.
B
Na promoção por antiguidade, o desempate entre dois funcionários habilitados ao avanço se dá, em primeiro lugar, pelo critério etário, tendo preferência o mais idoso.
C
Na promoção por merecimento, são critérios a serem aferidos os graus de pontualidade, assiduidade, eficiência, espírito de colaboração ético-profissional e cumprimento dos deveres por parte do funcionário.
D
O interstício para a promoção horizontal será de 36 meses e, na promoção vertical, o interstício, na classe, será de 12 meses.
E
A promoção horizontal representa a passagem do funcionário público de referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga.
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