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Questões de Concurso sobre Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.
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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas regula, em seus arts. 56 e seguintes, o conceito de tempo de serviço para fins do funcionalismo público civil amazonense. Sobre o tempo de serviço, assinale a alternativa correta.
A
O afastamento do funcionário em razão das férias não é computado como período de efetivo exercício.
B
O tempo de serviço do funcionário afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
C
O tempo de licença para tratamento de saúde não será computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional.
D
É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios, Municípios e Autarquias.
E
O afastamento do funcionário em virtude de trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, de até quinze dias, não é considerado como de efetivo exercício.
O que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê como requisito para a posse em cargo público?
A
Idade mínima de 25 anos.
B
Quitação com o serviço militar, quando o empossando for do sexo feminino.
C
Renda familiar superior a dois salários mínimos.
D
Nacionalidade brasileira, vedada a posse de estrangeiro.
E
Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do empossando.
Segundo a Lei Estadual nº 1.762/86, assinale a opção que indica apenas eventos que produzem a vacância no cargo público.
A
Promoção e readaptação.
B
Licença para tratamento de saúde e demissão.
C
Licença para tratamento de interesse particular e aposentadoria.
D
Licença para serviço militar e falecimento.
E
Licença para tratamento de interesse particular e por motivo de afastamento do cônjuge.
Sobre a nomeação de funcionários públicos civis do Estado do Amazonas, analise as afirmativas a seguir.
I. Será feita em caráter efetivo, mediante aprovação em concurso público.
II. Será feita em comissão, quando se tratar de cargo que, por lei, assim deva ser provido.
III. Será feita em substituição, nos casos de impedimento do titular do cargo em comissão.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei no 1.762/1986), o interstício para a promoção horizontal é, em meses, igual a
A
48.
B
18.
C
24.
D
36.
E
12.
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido
A
pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, acerca de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até segundo grau.
B
empregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais.
C
entreter‐se, nos locais e horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.
D
atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos particulares.
E
retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização, qualquer documento de órgão estadual.
A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.
A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por
A
três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
B
cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
C
três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
D
sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
E
cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
A Lei n.1762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores.
As alternativas a seguir apresentam espécie de licença que consta expressamente da referida lei, à exceção de uma. Assinale-a
A
Licença para tratamento de interesse particular.
B
Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.
C
Licença para tratamento de saúde.
D
Licença à gestante.
E
Licença por motivo de doença em pessoa em família.
É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera administrativa, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial, é de
A
cento e oitenta dias.
B
um ano.
C
dois anos.
D
três anos.
E
cinco anos.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Amazonas, assinale a alternativa que indica um tipo de licença
que pode ser concedido ao servidor.
A
Licença para tratamento de saúde.
B
Licença para visitação de filhos.
C
Licença para viagem a negócios.
D
Licença para competição esportiva.
E
Licença para viagem de férias.
São deveres do funcionário, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, além do exercício das atribuições de seu cargo,
I. a assiduidade e a pontualidade.
II. o sigilo sobre os assuntos da repartição.
III. a urbanidade com companheiros de serviços e público em geral.
Assinale:
A
se somente o item I estiver correto.
B
se somente o item II estiver correto.
C
se somente os itens I e II estiverem corretos.
D
se somente os itens II e III estiverem corretos.
E
se todos os itens estiverem corretos.
Conforme preceitua a Lei Estadual n° 1.762/86, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão, por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Sobre esse assunto é correto afirmar:
A
O inquérito administrativo começará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão, e terminará no prazo de sessenta dias, não se admitindo prorrogação.
B
O inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por dez funcionários estáveis.
C
São competentes para determinar a instauração do inquérito disciplinar apenas as seguintes autoridades: o Governador, os Presidentes dos Poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e o Secretário de Estado.
D
No inquérito administrativo é assegurado o amplo e irrestrito exercício do direito de defesa.
E
Entre os membros da Comissão, responsável pela condução do inquérito administrativo, três, no mínimo, devem ser Bacharéis em Direito.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, no que concerne às férias, é correto afirmar que:
A
elas podem ser cumuladas sem limites, por necessidade de serviço.
B
elas devem ser usufruídas em dois períodos de trinta dias cada.
C
o período de acumulação por necessidade do serviço está limitado a três.
D
o período de férias é considerado como de suspensão do período de efetivo serviço.
E
no primeiro ano de efetivo serviço, o servidor poderá requerer o gozo de férias.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, não se autoriza a licença ao servidor relacionada:
A
a tratamento de saúde própria.
B
a tratamento de saúde de cônjuge.
C
a tratamento de interesse particular.
D
a acompanhamento de cônjuge removido.
E
a viagens culturais remuneradas.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto à posse, é correto afirmar que:
A
o ato poderá ocorrer no prazo de cento e vinte dias após a publicação do ato de provimento no Diário Oficial.
B
não poderá ocorrer o ato mediante procurador, mesmo que o empossando esteja a serviço da Administração em outro Estado
C
o período estabelecido para a posse não poderá ser prorrogado, salvo autorização do Governador do Estado.
D
não ocorrida a posse no prazo legal, será publicada intimação outorgando novo prazo de cinco dias.
E
a posse em cargo público depende de inspeção médica para comprovação dos requisitos para o seu desempenho.
As alternativas a seguir representam uma forma de provimento dos cargos públicos previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.
A
Nomeação.
B
Promoção.
C
Posse.
D
Readaptação.
E
Reversão.
As alternativas a seguir representam pena disciplinar prevista pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a
A
Demissão.
B
Redução salarial.
C
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
D
Suspensão.
E
Repreensão.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, não será computado como de efetivo serviço:
A
o afastamento por férias.
B
o afastamento por casamento, até oito dias.
C
o afastamento por luto, pelo genitor, até oito dias.
D
o afastamento por licença sem vencimento.
E
o afastamento por até três faltas justificadas.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas podem ser concedidas as gratificações relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Por assiduidade.
B
De função.
C
Por tempo de serviço.
D
De produtividade.
E
De prêmio.
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