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É assegurado ao funcionário o direito de requerer...
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Q1036767
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.
Teclas de Atalhos
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É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera administrativa, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial, é de
A
cento e oitenta dias.
B
um ano.
C
dois anos.
D
três anos.
E
cinco anos.