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A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos...
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Q714606
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.
Teclas de Atalhos
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A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.
A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por
A
três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
B
cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
C
três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
D
sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
E
cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.