Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do...
1
Q1705824
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas regula, em seus arts. 56 e seguintes, o conceito de tempo de serviço para fins do funcionalismo público civil amazonense. Sobre o tempo de serviço, assinale a alternativa correta.
A
O afastamento do funcionário em razão das férias não é computado como período de efetivo exercício.
B
O tempo de serviço do funcionário afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
C
O tempo de licença para tratamento de saúde não será computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional.
D
É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios, Municípios e Autarquias.
E
O afastamento do funcionário em virtude de trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, de até quinze dias, não é considerado como de efetivo exercício.