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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do...
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Q1919878
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto à posse, é correto afirmar que:
A
o ato poderá ocorrer no prazo de cento e vinte dias após a publicação do ato de provimento no Diário Oficial.
B
não poderá ocorrer o ato mediante procurador, mesmo que o empossando esteja a serviço da Administração em outro Estado
C
o período estabelecido para a posse não poderá ser prorrogado, salvo autorização do Governador do Estado.
D
não ocorrida a posse no prazo legal, será publicada intimação outorgando novo prazo de cinco dias.
E
a posse em cargo público depende de inspeção médica para comprovação dos requisitos para o seu desempenho.