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A Lei Estadual nº 2.944, de 08 de março de 2005, modifica...
A Lei Estadual nº 2.944, de 08 de março de 2005, modifica os incisos II, III, IV, V e VIII do artigo 26 da Lei n° 2.923, de 27 de outubro de 2004, que reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
A
Estabelece multa de R$ 2,00, por saco, pela infração ao artigo 17 e seus parágrafos.
B
Estabelece multa de R$ 100,00 por kg de produto industrializado.
C
Estabelece multa de R$ 5,00 por contaminação por agrotóxicos.
D
Estabelece multa de R$ 15,00 por estabelecimento, proprietário, transportador ou condutor de animais de grande, médio e pequeno porte, respectivamente, de seus produtos e subprodutos de origem animal, pela infração ao artigo 19 e seu parágrafo único.
E
Estabelece multa de R$ 3.000,00 para os estabelecimentos que abatem animais, para lacticínios e congêneres, e de R$ 1,00 para cada quilograma do produto, seguido da apreensão do produto.