Questões de Concurso sobre Lei 2.794/2003 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

efetividade e eficácia.

autotutela e boa-fé.

consensualidade e legitimidade.

confiança legítima e economicidade.

supremacia do interesse público e responsividade.

O recurso hierárquico, em regra tem efeito, suspensivo, salvo específica disposição legal em sentido contrário.

O recurso hierárquico será dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão, na medida em que não é cabível a reconsideração.

Não será conhecido o recurso erroneamente designado, ainda que de seu conteúdo resulte induvidosa a impugnação do ato.

Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou revisão motivada, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.

São legitimados para apresentar recursos administrativos apenas as pessoas físicas e jurídicas que iniciem o processo administrativo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação.

a delegação poderá ser feita apenas em caráter excepcional e para situações de impedimentos ou ausências temporárias do Secretário.

é possível a delegação, sem prejuízo da manutenção das competências originárias, sendo indelegáveis apenas competências para edição de atos normativos.

não se afigura possível qualquer delegação de competência a autoridade hierarquicamente inferior àquele à qual foi atribuída a competência originária.

a medida não será possível, eis que competências conferidas por delegação não podem ser atribuídas a terceiros, salvo autorização expressa no ato de delegação original.

a delegação importaria renúncia da competência originalmente recebida, razão pela qual pressupõe a edição de prévio ato revogatório pelo Chefe do Executivo.

o envolvimento amoroso de ambos é irrelevante, pois se tratava de ato de natureza vinculada, não influenciável pelo estado subjetivo do agente.

não se afigura situação que caracterize suspeição ou impedimento do agente público, à luz do tratamento legal desses institutos.

ocorreu situação de impedimento, que pode ser reconhecido em caráter retroativo.

ocorreu situação de suspeição, sendo que o agente público tinha o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

ocorreu situação de conflito de interesses, que pode levar à cassação do ato.

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso, mas apenas pedido de reconsideração.

não pode ser objeto de delegação a competência para a edição de atos de caráter normativo.

os atos administrativos serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, vedada a remissão a fundamentos de atos anteriores do processo.

a anulação de atos inválidos em face de particulares de boa-fé está sujeita a prazo decadencial de dez anos.

deve fazer publicar o ato de delegação e sua revogação no Diário Oficial;

deve renunciar à sua competência se não houver impedimento legal, mediante delegação de atribuição;

pode delegar competência para matérias determinadas em lei, como decisão de recursos administrativos;

pode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação não podem mencionar explicitamente esta qualidade;

pode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

O processo administrativo regulamentado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003, somente se destina a apurar e punir infrações disciplinares de servidores públicos do Estado do Amazonas, não abrangendo as relações entre a Administração Pública e os Administrados.

Os atos administrativos, nos processos administrativos, prescindem de motivação.

Após instaurado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir do pedido formulado,seja parcial ou totalmente.

Nos processos administrativos, é dever da Administração Pública a impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Deverá a Administração, em todos os processos administrativos, divulgar os atos administrativos pelos meios oficiais, sem exceção.

a anulação dos próprios atos pela Administração é possível também por mera conveniência.

a incompetência de pessoa jurídica, órgão ou agente que emane o ato administrativo não o vicia de invalidade.

é inválido o ato administrativo viciado por abuso de poder ou desvio de finalidade.

a administração anulará o ato administrativo, ainda que passível de convalidação.

a omissão de formalidades nunca invalida o ato administrativo.

da Assembleia Legislativa.

da Procuradoria Geral do Estado.

do Chefe do Executivo.

da Procuradoria Geral de Justiça.

do Defensor Público Geral.

Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.

Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.