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Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003...
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Q1896738
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 2.794/2003 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.
A
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
B
Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
C
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
D
A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
E
Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.