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No âmbito do Estado do Amazonas, o processo administrativo é regulado pela Lei nº 2.794...
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Q1250069
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 2.794/2003 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Estado do Amazonas, o processo administrativo é regulado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003. Segundo o disposto na legislação supracitada, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo regulamentado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003, somente se destina a apurar e punir infrações disciplinares de servidores públicos do Estado do Amazonas, não abrangendo as relações entre a Administração Pública e os Administrados.
B
Os atos administrativos, nos processos administrativos, prescindem de motivação.
C
Após instaurado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir do pedido formulado,seja parcial ou totalmente.
D
Nos processos administrativos, é dever da Administração Pública a impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
E
Deverá a Administração, em todos os processos administrativos, divulgar os atos administrativos pelos meios oficiais, sem exceção.