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Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003...
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Q1896734
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 2.794/2003 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta
A
Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
B
O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
C
Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.
D
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
E
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida.