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O Art. 2º da Lei Estadual nº 2.794/03 elenca os princípios a serem aplicáveis à Adminis...
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Q4237569
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 2.794/2003 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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O Art. 2º da Lei Estadual nº 2.794/03 elenca os princípios a serem aplicáveis à Administração Pública do Estado do Amazonas no âmbito dos processos administrativos.
Dentre os princípios expressamente elencados na aludida norma é correto indicar:
A
efetividade e eficácia.
B
autotutela e boa-fé.
C
consensualidade e legitimidade.
D
confiança legítima e economicidade.
E
supremacia do interesse público e responsividade.