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O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, dispõe sobre a invalidade dos atos ad...
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Q1708068
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 2.794/2003 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, dispõe sobre a invalidade dos atos administrativos. Sobre a invalidade dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a anulação dos próprios atos pela Administração é possível também por mera conveniência.
B
a incompetência de pessoa jurídica, órgão ou agente que emane o ato administrativo não o vicia de invalidade.
C
é inválido o ato administrativo viciado por abuso de poder ou desvio de finalidade.
D
a administração anulará o ato administrativo, ainda que passível de convalidação.
E
a omissão de formalidades nunca invalida o ato administrativo.