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A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição...
A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.
A
O prazo decadencial é de 5 anos, a partir do indeferimento administrativo.
B
O prazo é prescricional de 3 anos, admitindo uma interrupção.
C
O prazo é decadencial de 3 anos, não admitindo interrupção.
D
O prazo é prescricional de 5 anos, admitindo uma interrupção.
E
O prazo é prescricional e de 2 anos.