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À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infra...
À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.
A
Circunstâncias agravantes podem ser aplicadas livremente na fase recursal para majorar a multa.
B
O processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo.
C
A multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final.
D
A reincidência administrativa depende de confirmação definitiva da infração anterior, observados padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias.
E
A conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano.