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De acordo com o Decreto estadual n.º 51.354/2025, que dispõe sobre o processo administr...
De acordo com o Decreto estadual n.º 51.354/2025, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração das infrações ambientais e imposição de sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no Amazonas, assinale a opção correta.
A
O processo administrativo para apuração das infrações ambientais não contempla a utilização de métodos e soluções consensuais.
B
Os analistas ambientais do IPAAM, mesmo que designados para exercer as atividades de fiscalização, não são autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental.
C
No exercício exclusivo do poder de polícia, o agente autuante poderá aplicar, nunca de forma cumulativa, as medidas administrativas de embargo, demolição e suspensão de fabricação de produto.
D
Qualquer pessoa legalmente identificada pode, ao constatar infração ambiental decorrente de atividade utilizadora de recursos ambientais efetivamente poluidores, dirigir representação ao IPAAM, para efeito do exercício de seu poder de polícia ambiental.
E
O princípio da proporcionalidade não deve orientar a apuração das infrações ambientais.