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Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE
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De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 55.861/2023, estão dispensadas do registro do Plano de Contratações Anual (PCA) todas as contratações realizadas mediante
A
Fundos de Participação dos Estados.
B
Suprimento de Fundo Institucional.
C
Pregão eletrônico.
D
Concorrência eletrônica.
E
Modalidades presenciais.
A Lei Complementar Estadual nº 119/2008, entre outros, dispõe sobre a carreira de Analista de Controle Interno. Sobre essa carreira considere:
I. O acesso à carreira se dará mediante concurso público.
II. Poderão concorrer aos cargos exclusivamente os portadores de diploma de curso superior nas especialidades de direito, contabilidade, administração de empresas e engenharia civil.
III. Constitui etapa obrigatória do concurso público a realização de Programa de Formação.
IV. Serão avaliados no estágio probatório, em caráter definitivo, pelo responsável do órgão ou unidade técnica a qual estiverem lotados por ocasião da conclusão do estágio.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
I e IV.
D
I e III.
E
II e III.
Considerando os instrumentos da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituídos pela Lei Estadual nº 14.258/2010, o instrumento balizador do processo de ordenamento territorial é denominado:
A
Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira.
B
Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima.
C
Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro.
D
Sistema Estadual de Informações do Gerenciamento Costeiro.
E
Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação Ambiental da Zona Costeira.
O Decreto estadual nº 34.547/2010, que cria o Conselho Estadual das Cidades do Estado de Pernambuco, estabelece expressamente, em relação a esse órgão colegiado, que
A
o Conselho possui o Comitê Técnico de Sustentabilidade e Meio Ambiente, dentre outros Comitês temáticos.
B
seus membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Secretário da Casa Civil.
C
contará com 19 representantes de entidades dos movimentos populares com atuação no âmbito Regional e Estadual.
D
o Conselho possui em sua estrutura organizacional uma Secretaria Adjunta Administrativa-Financeira, em apoio à Secretaria Executiva.
E
compete ao órgão da Planária delegar competências ao Coordenador da Secretaria-Executiva do ConCidades-PE.
Conforme previsto expressamente pela legislação do Estado de Pernambuco, no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em que sejam exigidos programas de Educação Ambiental como condicionantes de licença, o órgão ambiental competente elaborará Termo de Referência específico, em consonância com a Política de Educação Ambiental e o Programa de Educação Ambiental deste Estado, devendo considerar na sua elaboração
A
as diferentes percepções dos atores sociais que estão nas áreas de influências do empreendimento e os impactos ambientais intrínsecos ao referido empreendimento.
B
que, ao final, seja oferecido à população formulário com perguntas e respostas sobre os impactos à vida cotidiana em texto livre.
C
os requisitos mínimos ditados pela Agência Estadual de Educação do Meio Ambiente, que são aplicados a qualquer modalidade de programa educacional na temática.
D
o resultado das moções elaboradas ao final das audiências públicas realizadas ao longo das etapas de licenciamento ambiental.
E
os pontos previamente obtidos a partir de consulta pública com a população local, aberta por, no mínimo, 20 dias para participação popular.
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Considere as afirmações aseguir:
I. Propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e deliberar sobre suas diretrizes.
II. Promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano.
III. Promover a cooperação entre os entes do Governo Estadual, exceto o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, na formulação e execução da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano.
IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade.
Ao Conselho Estadual das Cidades - ConCidades-PE, órgão colegiado, de natureza permanente e deliberativa, compete APENAS as ações:
A
I, II e IV.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
O Decreto estadual nº 56.726, que institui o Sistema de Gestão de Projetos de Investimento Público do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, prevê, expressamente, dentre os princípios norteadores da gestão de projetos de investimento público,
A
a qualificação das informações para a tomada de decisão.
B
a priorização e seleção dos projetos para formação da carteira de projetos do Estado.
C
o fomento, o aperfeiçoamento e a efetividade dos projetos de investimentos do Estado.
D
o incentivo à melhoria da qualidade do gasto público e da transparência.
E
a promoção da elaboração de políticas públicas baseadas em evidências.
A Lei nº 12.765/2005 do Estado de Pernambuco, em seu artigo 7º, NÃO permite a celebração de contrato de Parceria Público-Privada na condição cujo:
A
parceiro seja uma companhia aberta com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
B
período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos.
C
parceiro seja uma Sociedade de Propósito Específico.
D
valor do contrato seja inferior a cinco milhões de Reais.
E
serviço prestado esteja vinculado ao atingimento de metas e resultados.
Suponha que tenha sido submetida à Diretoria Colegiada da ARPE matéria inserida em sua competência legal e regimental, na forma disciplinada pela Lei Estadual n 12.524/2003, alterada e regulamentada pelo Decreto n² 30.200/2007, a qual foi aprovada por maioria simples de votos, tendo o Diretor Presidente votado contrariamente à aprovação da matéria e consignado que a proposta, no seu entender, violaria a legislação pertinente e o regimento interno da Agência. Diante de tal situação,
A
o Diretor Presidente não pode obstar a execução da decisão, cabendo o encaminhamento ao órgão jurídico para proposição de ação anulatória.
B
caberá submeter a matéria ao Conselho Consultivo, que poderá vetar a aplicação da decisão, por deliberação de dois terços de seus membros.
C
a decisão não é válida, eis que a aprovação no âmbito da Diretoria Colegiada se dá por maioria qualificada, correspondente a dois terços dos votos.
D
considerando que o Diretor Presidente detém o voto de qualidade, este se sobrepõe à aprovação pela maioria simples e a matéria será rejeitada.
E
o Diretor Presidente poderá vetar a decisão tomada pela maioria, suspendendo sua execução e submetendo-a à apreciação do Conselho Consultivo.
Suponha que uma concessionária de serviços públicos de saneamento necessite dos dados pessoais dos usuários, tais como CPF, RG, endereço, bem como renda familiar, este último sob argumento de concessão de benefício de tarifa social. De acordo com o regime instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019) e Decreto Estadual nº 49.265/2020,
A
os dados relativos à renda familiar e situação econômica dos usuários são considerados dados sensíveis e somente podem ser objeto de tratamento mediante consentimento circunstanciado, vedado o compartilhamento entre operadores.
B
os dados devem ser mantidos anonimizados, salvo aqueles necessários ao faturamento e à cobrança dos serviços prestados, vedada a manutenção em banco de dados da concessionária ou compartilhamento com terceiros.
C
a concessionária atuará como controladora dos dados pessoais dos usuários, somente sendo requerido o consentimento expresso do titular em relação aos dados sensíveis que serão compartilhados com terceiros.
D
a concessionária figura como mera operadora do tratamento de dados e deverá obtê-los mediante consentimento expresso e individualizado dos titulares, não podendo condicionar a prestação dos serviços ao consentimento.
E
o Poder Concedente poderá transferir os dados pessoais dos usuários que detém em sua base de dados, na forma prevista no contrato de concessão, para assegurar o cumprimento das atribuições legais do serviço público.
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Nos termos do Decreto Estadual nº 54.700/2023, que regulamenta o sistema de registro de preço no âmbito do Estado de Pernambuco, o gerenciador deverá realizar, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, procedimento público de Intenção de Registro de Preços (IRP) no Sistema PEIntegrado, com o objetivo de permitir a participação de outros órgãos ou entidades da administração pública estadual na futura ata e determinar a estimativa total de quantidades ou do valor máximo da despesa a ser contratada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 54.700/2023, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O prazo mínimo para que outros órgãos ou entidades manifestem interesse em participar da Intenção de Registro de Preços (IRP) será de cinco dias úteis, contado da data de divulgação da IRP no PE-Integrado, com possibilidade de prorrogação ou redução desse prazo, a critério do gerenciador, mediante justificativa prévia.
( ) A Intenção de Registro de Preços (IRP) poderá ser justificadamente dispensada quando o objeto for de interesse restrito ao gerenciador ou o atendimento da demanda for incompatível com o seu trâmite.
( ) Os órgãos e as entidades da administração pública estadual, antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta, consultarão as Intenções de Registro de Preço (IRPs) em andamento e deliberarão a respeito da conveniência de sua participação.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
V – V – V.
De acordo com os Artigos 37 a 39 da Lei Municipal nº 3445/2006, a Presidência da AESGA é o órgão executivo superior da autarquia, cujo titular é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo municipal dentre os membros do corpo docente efetivo da AESGA, com mandato de quatro anos, admitida recondução.
Assinale a alternativa que apresenta uma competência que NÃO é atribuída ao Presidente da AESGA:
A
Aprovar leis municipais, criar novas secretarias municipais e nomear membros do Poder Legislativo, sem submeter as decisões ao Conselho de Administração.
B
Praticar atos necessários à administração de pessoal e à manutenção da ordem e disciplina; conferir graus e expedir diplomas; convocar extraordinariamente o Conselho de Administração.
C
Representar a autarquia em juízo ou fora dele; dirigir, coordenar e decidir sobre as atividades, funções e serviços da AESGA; planejar ações e propor a proposta orçamentária ao Conselho de Administração.
D
Encaminhar ao Poder Executivo propostas de alteração da lei e do estatuto da AESGA, após aprovação do Conselho de Administração.
Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma ação, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo.
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à contagem do prazo prescricional, sua interrupção e reconhecimento, é correto afirmar que:
A
o prazo referente à prescrição intercorrente tem como marco inicial a distribuição do processo no Tribunal de Contas.
B
há interrupção do prazo prescricional quando houver autuação, a qualquer tempo, de processo decorrente de representação que indique a ocorrência de irregularidade.
C
o pagamento de multa resultante de decisão do Tribunal de Contas será objeto de repetição de indébito, quando houver o reconhecimento da prescrição em momento anterior à quitação.
D
o trânsito em julgado impede o reconhecimento da prescrição, salvo se arguida em pedido de rescisão, a qual poderá ser proposta em até dois anos da data da irrecorribilidade da deliberação.
E
o recebimento de denúncia na esfera criminal, que tenha como objeto os mesmos fatos analisados no processo de competência do Tribunal de Contas, faz com que o prazo prescricional seja regulado por aquele previsto da Lei Penal. Ademais, eventual reenquadramento típico-penal pela autoridade competente para conduta mais grave não implica na alteração do prazo prescricional anteriormente definido.
Ano:
2025
A Lei Municipal nº 2.174/1995 promoveu uma reestruturação na autarquia de ensino municipal. Qual foi a principal alteração determinada por esta lei?
A
eleceu que a AESGA teria autonomia financeira e administrativa, mas sua autonomia didática seria regida pelo Estado.
B
Extinguiu a FAGA e transferiu seu patrimônio diretamente para a Prefeitura Municipal de Garanhuns.
C
Determinou que o Diretor-Presidente da nova AESGA seria eleito pelo corpo docente, com mandato de quatro anos.
D
Transformou a Autarquia Municipal Faculdade de Ciências da Administração de Garanhuns (FAGA) na Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA).
Nos termos da Lei Estadual nº 17.555/2021, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Estadual, o reajustamento deverá observar o interregno mínimo de um ano a contar da data do orçamento estimado constante do ato convocatório da licitação ou, no caso das dispensas e das inexigibilidades, da data de apresentação da proposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Nas contratações de locação de imóveis em que o Estado, suas autarquias e fundações públicas sejam locatários, assim como nas permissões e concessões onerosas de uso de bens públicos estaduais e em instrumentos congêneres, o interregno mínimo de um ano deve ser contado da data da assinatura do ajuste.
( ) A prorrogação do prazo de vigência contratual por culpa exclusiva da contratada não dará ensejo a reajustamento de preços incidente no período.
( ) Nos contratos plurianuais, os reajustamentos subsequentes ao primeiro terão sua anualidade contada da data do fato gerador do último reajustamento.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
F – F – V.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional deverá observar o índice de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido em decreto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, analise os itens a seguir.
I. Contratos por escopo ou de serviços e fornecimento contínuos, com vigência plurianual, quando o pedido deixar de ser formalizado no prazo de até seis meses após completado o período aquisitivo da anualidade.
II. Aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de serviços e fornecimento contínuo, quando o instrumento for assinado sem que haja prévio pedido protocolado.
III. Contratos em geral, quando os pedidos forem apresentados até três meses antes da extinção da vigência contratual.
O exercício do direito ao reajustamento será objeto de preclusão na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Questão 48 A Lei Municipal nº 1.698/1976 foi responsável pela criação da "Autarquia Municipal Faculdade de Ciências da Administração de Garanhuns". De acordo com este dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA sobre sua criação e patrimônio.
A
O acervo da Biblioteca Luiz Brasil foi definido como patrimônio da Autarquia.
B
Foi estabelecido que o Prefeito designaria um Coordenador para organizar a Autarquia por um período máximo de dois anos.
C
A lei determinou que a Autarquia deveria funcionar com recursos exclusivos da Prefeitura, vedando doações privadas.
D
A lei criou a Autarquia já como uma federação de escolas, incorporando outros estabelecimentos da localidade.
De acordo com o Regime Disciplinar do Quadro Docente da AESGA (Art. 105 da Lei Municipal nº 3445/2006), aos integrantes do Quadro Docente poderão ser aplicadas penas disciplinares, como advertência, nas situações previstas na legislação. Analise as afirmativas a seguir e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(__) O docente pode receber advertência por não cumprir os prazos estabelecidos nas Leis e Regulamentos da Autarquia.
(__) O docente pode ser advertido quando não comparecer a ato escolar de sua obrigação ou para o qual tenha sido convocado, sem motivo justificado.
(__) A falta ao trabalho por período igual e sucessivo a dez dias, de forma injustificada, também é motivo para aplicação de advertência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
Ano:
2025
A Lei Municipal nº 3.445/2006 detalha a organização da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA). No que tange aos seus recursos financeiros, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das fontes previstas na lei.
A
Distribuição de lucros ou participação nos resultados financeiros da autarquia.
B
Saldos de exercícios financeiros, desde que aprovados pelo Conselho Fiscal para este fim.
C
Dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da União, Estados e de outros Municípios.
D
Rendas de aplicação de bens patrimoniais, listados como a única fonte de recurso próprio.
Ano:
2025
A Lei Municipal nº 3.445/2006 estabelece o Conselho Fiscal como órgão de acompanhamento e fiscalização econômico-financeira da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA). Sobre sua composição e funcionamento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Os membros do Conselho Fiscal podem acumular função no Conselho de Administração para otimizar a fiscalização.
(__) O Conselho Fiscal é composto, entre outros, por um representante do Poder Executivo e um representante do Poder Legislativo.
(__) O Presidente do Conselho Fiscal é nomeado diretamente pelo Presidente da AESGA, assim como os demais membros.
(__) Compete ao Conselho Fiscal requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos e livros relacionados com a administração orçamentária ou financeira da Autarquia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, F.
C
F, V, V, F.
D
F, V, F, V.
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