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De acordo com os Artigos 37 a 39 da Lei Municipal nº...
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Q4204084
Teclas de Atalhos
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De acordo com os Artigos 37 a 39 da Lei Municipal nº 3445/2006, a Presidência da AESGA é o órgão executivo superior da autarquia, cujo titular é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo municipal dentre os membros do corpo docente efetivo da AESGA, com mandato de quatro anos, admitida recondução.
Assinale a alternativa que apresenta uma competência que NÃO é atribuída ao Presidente da AESGA:
A
Aprovar leis municipais, criar novas secretarias municipais e nomear membros do Poder Legislativo, sem submeter as decisões ao Conselho de Administração.
B
Praticar atos necessários à administração de pessoal e à manutenção da ordem e disciplina; conferir graus e expedir diplomas; convocar extraordinariamente o Conselho de Administração.
C
Representar a autarquia em juízo ou fora dele; dirigir, coordenar e decidir sobre as atividades, funções e serviços da AESGA; planejar ações e propor a proposta orçamentária ao Conselho de Administração.
D
Encaminhar ao Poder Executivo propostas de alteração da lei e do estatuto da AESGA, após aprovação do Conselho de Administração.