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Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE
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Em determinado estabelecimento prisional do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, três presos — Eduardo, Vítor e Ricardo —, sem terem cometido qualquer falta disciplinar anteriormente e sem ter havido qualquer circunstância agravante, cometeram as seguintes condutas: Eduardo descumpriu normas para visitação social; Vítor deixou de acatar decisões superiores; e Ricardo provocou acidente de trabalho.
Nessa situação hipotética, a sanção disciplinar de isolamento em local adequado é aplicável somente a
A
Eduardo e Vítor.
B
Vítor e Ricardo.
C
Eduardo.
D
Vítor.
E
Ricardo.
Suponha que, por decisão administrativa, a demissão de determinado funcionário público civil do estado de Pernambuco tenha sido considerada ilegal. Nessa situação, o funcionário deverá ser
A
reintegrado, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
B
reintegrado, com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
C
revertido, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
D
revertido, com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
E
aproveitado, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
A conscientização acerca dos riscos da utilização de mídias sociais e jogos eletrônicos está entre as diretrizes do Plano Estadual de Educação.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 17.199/2006, com suas alterações posteriores, que institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal de inclusão da pessoa com deficiência, adota expressamente como linha de ação da política de inclusão,
A
criar a carreira do agente de inclusão, com a tarefa, transversal aos diferentes segmentos da política pública, de integrar a pessoa com deficiência e sua família às instâncias, públicas e privadas, de garantia de seus direitos.
B
criar e implantar a Subsecretaria Especial da Pessoa com Deficiência, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
C
realizar, a cada dois anos, garantida a ampla participação popular, a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, com objetivo de avaliar o cumprimento da política de inclusão social do município e propor metas de curto, médio e longo prazo.
D
criar serviço de transporte público especializado destinado a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais ou que tenham grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos e mobiliários urbanos.
E
implantar centros de referência em reabilitação nas regiões político-administrativas do Recife, de forma direta ou indireta, utilizando a capacidade instalada da rede histórica de reabilitação existente na cidade.
É obrigação da União transferir recursos aos estados e ao Distrito Federal para o atendimento de todas as escolas públicas de ensino médio em tempo integral.
C
Certo
E
Errado
Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de constituição de crédito não tributário do estado de Pernambuco, faz-se necessária a garantia do valor da cobrança exigida.
C
Certo
E
Errado
A validade do certificado de regularidade do programa de integridade é de 2 anos.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. O Código Tributário Municipal é uma extensão da Lei Orgânica Municipal, devendo ser aprovado por três quintos do total de vereadores.
II. Qualquer alteração no Código Tributário Municipal está sujeita ao princípio da anualidade.
III. O Código Tributário Municipal não pode sofrer modificação legislativa durante o período de emissão dos carnês de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Desrespeitar a hierarquia é dever do servidor público municipal.
II. O servidor público municipal não deve manter limpo o seu local de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que tenham participado do certame, desde que a colaboração dessas seja efetiva.
C
Certo
E
Errado
Sobre a disciplina do provimento de cargos públicos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei estadual nº 6.123/68, analise as assertivas abaixo:
I. Os cargos em comissão serão providos por livre escolha do Secretário de Administração, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por lei em cada caso.
II. A lei admite a possibilidade de posse por procuração.
III. Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.
IV. Reintegração é o ato, pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
Estão CORRETAS
A
apenas I, II e III.
B
apenas II, III e IV.
C
apenas I, III e IV.
D
apenas III e IV.
E
todas.
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.
C
Certo
E
Errado
Sobre a disciplina da contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público da Lei estadual nº 14.547/11, analise as assertivas abaixo:
I. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público admissão de professor substituto e professor visitante.
II. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
III. O professor visitante poderá ser contratado por prazo determinado de até 2 (dois) anos, sendo admitidas prorrogações até o prazo de 6 (seis) anos.
IV. O pessoal contratado nos termos da lei estadual ficará vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis do Estado.
Estão CORRETAS
A
apenas I, II e III.
B
apenas II, III e IV.
C
apenas I, III e IV.
D
apenas III e IV.
E
todas.
De acordo com o disciplinado no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei estadual nº 6.123/68, assinale a alternativa CORRETA.
A
A licença para trato de interesse particular é ato vinculado do Poder Público.
B
Será concedida a ajuda de custo ao funcionário que pedir remoção para servir em nova sede.
C
Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da Segurança Nacional, será concedida licença com vencimento integral.
D
Para a concessão de licença para tratamento de saúde, é dispensável inspeção médica, que será realizada, quando necessário, no local onde se encontrar o funcionário.
E
Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, três meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº 11.781/00).
A
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
B
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
C
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
D
Antes da tomada de decisão diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
E
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo Estadual (Lei estadual nº 11.781/00).
A
É dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa fé.
B
É dever do administrado perante a Administração não agir de modo temerário.
C
É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
D
É dever do administrado perante a Administração fazer-se assistir por advogado.
E
É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.
Com base no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico de Pernambuco (COSCIPE), assinale a alternativa incorreta acerca de Unidades Extintoras.
A
Um mesmo extintor sobre rodas poderá proteger locais ou riscos isolados situados em pavimentos diferentes.
B
Para o cálculo do número de Unidades Extintoras e dos extintores sobre rodas, apenas será computada metade de sua carga em unidades extintoras do tipo correspondente, devendo-se, em caso de fração, ser o valor arredondado para menos.
C
Apenas serão computados extintores sobre rodas no cálculo de Unidades Extintoras quando eles tiverem livre acesso a qualquer parte do risco a proteger, sem o impedimento ou obstáculo de portas ou aberturas estreitas, soleiras ou degraus no piso.
D
Os extintores sobre rodas poderão ser instalados em pontos centrais, em relação aos extintores manuais, e aos limites da área do risco a proteger.
E
Do número total de Unidades Extintoras exigido para cada risco, 50% deverão ser constituídos por extintores manuais.
“ Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações a seguir relacionadas:
I - até 31 de dezembro de 2022, saída interna de gás natural destinada à indústria de vidros planos, observado o disposto no § 1º;
II - fornecimento de energia elétrica para consumo no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, observado o disposto no § 1º;
III - saída interna de embalagem necessária à exportação, promovida pelo respectivo fabricante ou por estabelecimento comercial do mesmo titular, que tenha recebido, em transferência, o referido produto do mencionado fabricante, desde que efetivamente ocorra a exportação, observado o disposto no § 2º.”
O texto acima refere-se à que lei?
A
Lei N.15948 de 16/12/2016.
B
Lei N. 2347 de 15/01/2015.
C
Lei N. 15948 de 16/12/2002.
D
Lei N. 16543 de 01/03/2018.
E
Lei N. 15948 de 16/12/2017.
Com relação à classificação da receita, o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco estabelece que a discriminação da receita, de forma a identificar especificamente a sua origem, será feita por
A
aplicação.
B
fontes.
C
utilização
D
credor.
E
setor.
A Lei n° 5.547, de 04 de dezembro de 2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru - CARUARUPREV, estatui que
A
são segurados obrigatórios do CARUARUPREV o servidor público titular de cargo efetivo ou de emprego público dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, inclusive as de regime especial, e Fundações Públicas, bem como os aposentados nos cargos mencionados.
B
perde a condição de filiado ao Regime Próprio de Previdência Social o servidor ativo que estiver cedido para órgão da administração direta da União.
C
são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão inválido ou menor de 24 anos, que viva sob sua dependência econômica, cujos pais não tenham condições de assistência e que não esteja inscrito em outro regime de previdência.
D
o menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo judicial de tutela.
E
o servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município torna-se filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru.
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