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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968
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Pedro, servidor público estadual, cumpriu os requisitos para promoção na carreira que integra; contudo, no momento em deveria ser promovido, estava cumprindo suspensão preventiva imposta quando da instauração de procedimento disciplinar. acordo com a disciplina estabelecida na Lei Estadual nº 6.123/1968, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Pernambuco, Pedro
A
não poderá ser promovido na pendência de processo administrativo, independentemente de eventual revogação da suspensão preventiva; porém, caso absolvido, fará jus ao apostilamento da promoção com efeitos após a decisão proferida.
B
não poderá ser promovido na pendência de processo administrativo, salvo se revogada a suspensão preventiva, devendo a promoção surtir efeitos a partir do ato de revogação, sem direito a pagamentos retroativos.
C
poderá ser promovido com efeitos condicionados ao resultado do correspondente processo administrativo, sendo a promoção mantida apenas se do referido processo não resultar pena mais grave do que repreensão.
D
poderá ser promovido, independentemente do cumprimento da suspensão preventiva, sendo que a promoção já opera seus efeitos, com os pagamentos correspondentes, a partir da concessão e não obstante a suspensão, dado o caráter cautelar desta.
E
poderá ser promovido, com apostilamento da promoção mediante condição resolutiva, sendo que a condenação no processo administrativo com a imposição de quaisquer das penas previstas na legislação torna insubsistente a promoção.
Para os efeitos da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), reclassificação é
A
a transformação de cargo efetivo em outro, ou a justaposição de cargo em outra classe, ou série de classes, tendo em vista a conveniência do serviço.
B
o conjunto de classes semelhantes quanto à natureza, ao grau de complexidade e à responsabilidade das atribuições, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.
C
o conjunto de cargos iguais quanto à natureza, ao grau de responsabilidade e à complexidade de atribuições.
D
a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similitude ou a conexão das respectivas atividades profissionais.
E
o conjunto de atribuições cometidas a um funcionário, com as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
Considere que Pedro, ocupante de cargo em comissão no Estado de Pernambuco, tenha sido aprovado em concurso público para cargo efetivo na Administração direta do mesmo estado. De acordo com a disciplina da Lei Estadual nº 6.123/1968, que estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco,
A
Pedro deverá cumprir o estágio probatório, que é requisito inafastável para estabilidade, e não será confirmado no cargo caso apresente mais de 2 faltas injustificadas por ano.
B
a investidura de Pedro no novo cargo depende da nomeação e ocorre com a posse, sendo a estabilidade conferida após o regular cumprimento do estágio probatório.
C
Pedro deverá cumprir estágio probatório de 2 anos, no qual será aferida sua aptidão para o cargo, assim como cumprimento do requisito de assiduidade, após o que estará investido no cargo.
D
apenas na hipótese de o cargo anterior possuir requisitos semelhantes ao atual, e ter sido exercido por Pedro, ao menos por 3 anos, poderá ser dispensado o estágio probatório para fins de investidura.
E
o decurso do prazo de 2 anos, a contar da nomeação, sem o cometimento de infração disciplinar de natureza grave, confere estabilidade no novo cargo, independentemente de apostilamento.
De acordo com a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), o estágio probatório é o período inicial, de três anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para o exercício do cargo, sendo que
A
se, durante o estágio probatório, for apurada em processo regular, a inaptidão do funcionário para o exercício do cargo, será ele exonerado e, no curso desse processo, desde a sua instauração, será assegurada ao funcionário ampla defesa que somente poderá ser exercitada pessoalmente.
B
a eficiência não é um dos requisitos que serão apurados com a finalidade de aferir a referida aptidão para o exercício do cargo.
C
o término do prazo do estágio probatório sem exoneração do funcionário importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.
D
fica dispensado do estágio probatório o funcionário nomeado por concurso, desde que conte, à época, um ano de efetivo exercício como contratado no Estado, em funções idênticas ou diversas àquelas para as quais prestou concurso.
E
o funcionário estável não fica dispensado de novo estágio probatório, quando nomeado para outro cargo.
Sobre os deveres funcionais do servidor público que atua no Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.
A
Está dispensado de responsabilidade sobre danos materiais ao erário quando em situação de urgência
B
Deve recusar-se a cumprir ordem de autoridade superior que não esteja formalizada por escrito
C
Deve manter sigilo sobre os assuntos da repartição, ainda que após deixar o serviço público
D
Pode ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração, desde que por até dois dias consecutivos ao mês
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Durante reunião da comissão de processo administrativo disciplinar, foram discutidas as possíveis sanções aplicáveis aos servidores públicos estaduais que cometem infrações graves. Um dos membros apresentou uma lista de penalidades, mas incluiu um item que não está previsto no Estatuto.
Com base no Art. 190, incisos I a V, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A demissão pode ser imposta nos casos de falta grave devidamente apurada em processo administrativo.
B
As penalidades disciplinares incluem advertência verbal, suspensão, multa, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
C
A cassação de aposentadoria é uma penalidade prevista no Estatuto, aplicável quando comprovada infração disciplinar praticada pelo servidor aposentado.
D
A repreensão é uma das penalidades aplicáveis ao servidor público estadual.
Ano:
2025
Na Secretaria de Finanças do Estado, o contador chefe foi afastado por licença médica de 60 dias, e o servidor Cláudio foi designado para substituí-lo durante o período. O setor de pessoal questionou se ele teria direito a receber a remuneração da função substituída.
Com base nos arts. 78 a 80 da Lei Estadual nº 6.123/1968, associe corretamente os conceitos:
Termos:
1. Substituição eventual.
2. Substituição temporária em cargo em comissão de direção ou chefia.
3. Substituição temporária em função gratificada.
Conceitos:
(__) O substituto responde apenas pelo expediente, sem direito a qualquer vantagem financeira.
(__) O substituto fará jus à gratificação correspondente, se o afastamento do titular exceder 30 (trinta) dias.
(__) O substituto exerce interinamente o cargo ou função, durante afastamento legal do titular.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
2, 3, 1.
B
3, 2, 1.
C
2, 1, 3.
D
1, 2, 3.
Durante o curso de integração de novos servidores, o instrutor explicou os conceitos fundamentais previstos no art. 2º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, que tratam da definição de funcionário público e de cargo público.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Funcionário público é o agente político, e cargo público é o mandato eletivo.
B
Funcionário público é a pessoa física contratada temporariamente, e cargo público é qualquer função remunerada pela administração.
C
Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, e cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criadas por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres do Estado.
D
Funcionário público é todo servidor regido pela CLT, e cargo público é o posto de trabalho exercido mediante contrato.
Carlos foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de agente administrativo. Na fase de posse, apresentou seus documentos, mas se recusou a realizar a inspeção médica, alegando que já havia feito exames em clínica particular.
Com base no Art. 23, incisos II, III, IV e V, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA:
A
A comprovação de boa saúde pode ser substituída por declaração do candidato.
B
A inspeção médica oficial é facultativa, podendo ser substituída por exame particular.
C
A apresentação de título eleitoral é dispensável para a posse.
D
A posse exige, entre outros requisitos, o gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, e comprovação de boa saúde mediante inspeção médica oficial.
Durante um curso de ética no serviço público, o instrutor apresentou três situações cotidianas:
I. Pedro chega sempre pontualmente e mantém comportamento respeitoso com colegas e superiores.
II. Carla, mesmo competente, costuma faltar sem justificativa.
III. João recusa-se a cumprir ordens de seu chefe imediato, alegando discordar da forma de trabalho.
Com base no Art. 168, incisos I a V, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas Carla cumpre integralmente os deveres funcionais.
B
Apenas a conduta de Pedro está de acordo com os deveres funcionais previstos na lei.
C
Nenhum dos servidores observou os deveres previstos no Estatuto.
D
Carla e João estão em conformidade com os deveres de assiduidade e obediência.
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Ano:
2025
O servidor público estadual Renato, contador efetivo da Secretaria da Fazenda, foi convidado para assumir também um cargo de professor em uma universidade estadual. Antes de aceitar, buscou orientação no setor de pessoal.
Com base no Art. 104, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
A
A acumulação somente seria possível se o cargo de professor fosse em instituição federal.
B
A acumulação é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, por se tratar de um cargo técnico e outro de magistério.
C
A acumulação é livre, bastando autorização do secretário da pasta.
D
A acumulação é vedada em qualquer hipótese, independentemente da compatibilidade de horários.
No âmbito do regime jurídico dos agentes públicos estaduais, a Lei nº 6.123/1968 estabelece regras sobre a estrutura dos cargos públicos e as formas de provimento no serviço público de Pernambuco.
Com base nas disposições dessa norma, é correto afirmar que os cargos:
A
de direção e chefia compõem exclusivamente o quadro de servidores estáveis da administração direta.
B
em comissão são vedados para funções de assessoramento, conforme determina a Constituição Federal.
C
de provimento efetivo organizam-se em classes, podendo formar séries de classes ou constituírem classe única.
D
de provimento efetivo podem ser ocupados por livre nomeação e exoneração, desde que vinculados a funções de direção.
E
de provimento em comissão destinam-se exclusivamente a servidores efetivos, sendo vedada sua ocupação por pessoas sem concurso público.
Ano:
2025
A Lei Municipal nº 2.836/1997 promoveu uma alteração legislativa referente ao regime jurídico dos servidores municipais de Garanhuns. Sobre o disposto nesta lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei alterou o Artigo 8º da Lei Municipal Nº 2.642, de 26 de abril de 1993.
II. Foi adaptada ao Município de Garanhuns a Lei Nº 6.123/1968, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco.
III. A adoção do estatuto estadual foi definitiva, revogando a necessidade de um estatuto próprio municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
Jonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as limitações à promoção por merecimento na carreira.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.
II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.
III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Na Secretaria de Finanças, foi aberta a fase de promoção dos servidores efetivos da carreira contábil. A Comissão de Avaliação, composta por contadores e gestores de pessoal, debateu sobre os critérios previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968). Após discussão, três proposições foram apresentadas:
I. A promoção deve obedecer, alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade.
II. A promoção por antiguidade é aquela baseada no maior tempo de efetivo exercício na classe.
III. A promoção por merecimento considera a produtividade, a disciplina e a dedicação, mas pode ser concedida mesmo que o servidor possua punição recente.
Com base no Art. 46 e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA:
A
As afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas a afirmativa I está correta.
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Ano:
2025
Durante uma auditoria contábil, um contador público causou prejuízo financeiro ao Estado ao registrar incorretamente uma despesa. A corregedoria instaurou sindicância e esclareceu quais tipos de responsabilidade poderiam recair sobre o servidor.
Com base no Art. 186 e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, avalie as afirmativas:
(__) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções.
(__) As esferas de responsabilidade são independentes, podendo o servidor ser punido em todas, se cabível.
(__) A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.
Assinale a sequência CORRETA:
A
F, F, V.
B
F, V, V.
C
V, V, F.
D
V, F, V.
Fábio, servidor público civil do Estado de Pernambuco, pretende fazer uso da licença para tratamento de saúde, por ter sido diagnosticado com uma grave doença. Nesse contexto, o referido servidor público constatou ser necessária a realização de inspeção médica.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.
II. O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada por igual período.
III. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observada a publicidade, inerente aos atos praticados pela Administração Pública, sobre os laudos e atestados médicos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Helena tomou posse em seu cargo público no dia 2 de março. Entretanto, por motivos pessoais, decidiu iniciar o trabalho apenas em 15 de abril, acreditando que o prazo seria de 45 dias.
De acordo com o Art. 33, inciso II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor deverá entrar em exercício no prazo máximo de 30 dias, contados da data da posse.
B
O servidor poderá iniciar o exercício no prazo de até 60 dias, contados da nomeação.
C
O exercício deve iniciar imediatamente após a posse, sem prazo legal definido.
D
O prazo para início do exercício é de 15 dias, prorrogáveis por igual período.
Durante uma auditoria interna na Secretaria de Educação, verificou-se que o sistema de pessoal estava com registros incompletos das formas de provimento de cargos. Um servidor alegou que "toda forma de ingresso ou retorno de servidor ao serviço público é nomeação".
Com base no art. 10 da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os cargos públicos serão providos por nomeação, promoção, reintegração, aproveitamento, reversão e transferência.
B
O Estatuto prevê provimento apenas por concurso público.
C
Toda forma de provimento de cargo público é, exclusivamente, a nomeação.
D
Apenas a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento no serviço público estadual.
O servidor Marcos atua no setor de emergências de um hospital público estadual. Por interesse do serviço, teve suas férias adiadas por dois anos consecutivos. Em 2025, solicitou o gozo das férias acumuladas.
Com base no Art. 105, caput e §2º, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor poderá acumular até três períodos de férias, independentemente de justificativa.
B
As férias não podem ser acumuladas em nenhuma hipótese.
C
Marcos poderá acumular suas férias até o máximo de dois períodos, desde que o adiamento decorra de necessidade do serviço.
D
As férias acumuladas são automaticamente convertidas em pecúnia.
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